Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI: N!2"' 10f1M2'.024
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de Transferência
Voluntária de recursos do FUNDES - Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação, para a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Apucarana - APAE, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art.1!! Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder para a Associação de Pais e Amigos
dos Excepcionais de Apucarana - APAE, mantenedora da Escola José Antonio
Menegazzo - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na modalidade de Educação
Especial - CNPJ nº 75.295.188/0001-41, localizada na Rua Denhei Kanashiro, nº 650,
no Município de Apucarana, a concessão de Transferência Voluntária de recurso do
FUNBEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação, no valor de R$ 1.361.515,42 (um milhão,
trezentos e sessenta e um mil, quinhentos e quinze reais e quarenta e dois centavos),
para o atendimento da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino dos Alunos da
Educação Especial, matriculados na referida Instituição.
Parágrafo único. O valor especificado no caput será repassado ao tomador de acordo com o
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando
da formalização da Transferência Voluntária.
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Fica a APAE, mantenedora da Escola José Antonio Menegazzo - Educação Infantil e
Ensino Fundamental, na modalidade de Educação Especial, beneficiária da
Transferência Voluntária de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas
mensalmente dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências
- SIT, em conformidade com o que dispõem a Resolução nº 28, de 06 de outubro de
2011, e Instrução Normativa nº 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
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Art. 2!!
Art. 3!! A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita à
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos
demais órgãos de controle externo.
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Art. 42
Art. 52
Art. 62
Art. 72
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as
determinações da Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n.º 13.204,
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas da Transferência
Voluntária.
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais
dispositivos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, condição onde obstante a
identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente será
firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias
pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil considerada
apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento vigente, por meio da Autarquia Municipal de Educação de
Apucarana -AME, nos termos da Lei Municipal nº. 090, de 20 de novembro de 2023 -
Lei Orçamentária Anual - LOA.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 29 de agosto de 2024.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
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Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
conceder à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana - APAE, mantenedora
da Escola José Antonio Menegazzo - Educação Infantil e Ensino Fundamental, na modalidade de
Educação Especial - CNPJ nº 75.295.188/0001-41, localizada na Rua Denhei Kanashiro, nº 650, no
Município de Apucarana, Transferência Voluntária de recurso do FUNBEB - Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, no valor
de R$ R$ 1.361.515,42 (um milhão, trezentos e sessenta e um mil, quinhentos e quinze reais e
quarenta e dois centavos), para o atendimento da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
dos Alunos da Educação Especial, matriculados na referida Instituição.
A APAE mantenedora da Escola José Antonio Menegazzo - Educação
Infantil e Ensino Fundamental, na modalidade de Educação Especial, tem com missão promover e
articular ações de defesa dos direitos, prevenção, orientação de serviços e apoio às famílias,
direcionadas a melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e formação dos alunos
para a vida em sociedade. Assim, presta atendimento de forma sistematizada e continuada às
pessoas com deficiência intelectual e múltiplas deficiências, com atendimento especializado de
acordo com as suas necessidades, numa ação compartilhada, Educação (Educação Infantil,
Fundamental e EJA), atividades complementares (cultura, artes, música, esporte, lazer) e serviços
de saúde (clínica médica, habilitação e reabilitação) objetivando o seu processo de integração na
vida comunitária, com superação de suas expectativas.
Consoante a Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020, a qual
regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal;
revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; no seu art. 7Q disciplina que:
"Art. 7º A distribuição de recursos que compõem os Fundos, nos termos
do art. 3º desta Lei, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal e da
complementação da União, conforme o art. Sº desta Lei, dar-se-á, na
forma do Anexo desta Lei, em função do número de alunos matriculados
nas respectivas redes de educação básica pública presencial, observadas
as diferenças e as ponderações quanto ao valor anual por aluno (VAAF,
VAAT ou VAAR) entre etapas, modalidades, duração da jornada e tipos
de estabelecimento de ensino e consideradas as respectivas
especificidades e os insumos necessários para a garantia de sua
qualidade, bem como o disposto no art. 10 desta Lei.
§ 3º Admitir-se-á, para efeito da distribuição dos recursos previstos no
caput do art. 212-A da Constituição Federal:
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I - em relação às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas
sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das
matrículas:
d) na educação especial, oferecida, nos termos do § 3º do art. 58 da Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, pelas instituições com atuação
exclusiva nessa modalidade para atendimento educacional especializado
no contraturno para estudantes matriculados na rede pública de
educação básica e inclusive para atendimento integral a estudantes com
deficiência constatada em avaliação biopsicossocial, periodicamente
realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, nos termos da
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, com vistas, sempre que possível, à
inclusão do estudante na rede regular de ensino e à garantia do direito à
educação e à aprendizagem ao longo da vida;
Desta forma, os recursos do FUNDES são transferidos para os Estados,
Distrito Federal e Municípios e só então o Poder Executivo competente repassará os recursos às
instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas conveniadas com o Poder Público.
Ressalte-se, portanto, que não há repasse direto de recursos para essas instituições.
A distribuição de recursos aos governos estaduais e municipais,
referentes às instituições conveniadas, é realizada com base no número de alunos dos segmentos
de creche, pré-escola, educação especial e na educação do campo oferecida em instituições
reconhecidas como centros familiares de formação por alternância, atendidos por essas
instituições, sendo consideradas as matrículas do último Censo Escolar.
Sendo assim, não há procedimento específico a ser adotado pelas
instituições conveniadas, junto ao Governo Federal, para realização de repasses de seus
respectivos recursos. Esses repasses são realizados pelo Poder Executivo competente, de acordo
com condições e cláusulas estabelecidas no convênio firmado entre as partes - Poder Executivo
competente e a entidade conveniada.
O montante de recursos do FUNDES a ser repassado à instituição
conveniada deve ser aquele previsto no termo de convênio acordado entre a instituição e o
Poder Executivo competente.
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A instituição para celebrar o termo de convênio e receber o recurso do
FUNDEB precisa estar credenciada junto ao Órgão competente do sistema de ensino, conforme
disciplina o art. 10, inciso IV e parágrafo único, e art. 11, inciso IV, da Lei nº 9.394/96; comprovar,
obrigatória e cumulativamente, junto ao Estado, DF ou Município que oferecem igualdade de
condições para o acesso e permanência na escola e atendimento educacional gratuito a todos os
seus alunos, conforme critérios objetivos e transparentes, condizentes com os adotados pela
rede pública, inclusive a proximidade da escola e o sorteio, sem prejuízo de outros critérios
considerados pertinentes, sendo vedada a cobrança de qualquer tipo de taxa de matrícula,
custeio de material didático ou qualquer outra cobrança; que são de finalidade não lucrativa e
que aplicam seus excedentes financeiros no atendimento em creches, na pré-escola ou na
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educação especial, conforme o caso; que asseguram, no caso do encerramento de suas
atividades, a destinação de seu patrimônio ao poder público ou a outra escola comunitária,
filantrópica ou confessional que realize atendimento em creches, na pré-escola ou na educação
especial; que atendem a padrões mínimos de qualidade definidos pelo órgão normativo do
sistema de ensino, inclusive, obrigatoriamente, devem ter aprovados seus projetos pedagógicos;
que possuem Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, emitido pelo
Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, na forma da legislação aplicável ou, na ausência
deste, ato de credenciamento expedido pelo órgão normativo do sistema de ensino (art. 10,
inciso IV, e parágrafo único, ou art. 11, inciso IV, da Lei nº 9.394/1996), com base na aprovação de
projeto pedagógico.
Corroborando com a fundamentação de motivos, o Tribunal de Contas
Estadual do Paraná, por meio do Acórdão nº 4.901/2017, afirma que é possível o custeio com
recursos do FUNDES das despesas referentes a parcerias firmadas com entidades comunitárias,
confessionais ou filantrópicas que atuem exclusivamente na educação especial, a fim de
subvencionar a educação especial gratuita, integrada à educação básica, desde que observados
os requisitos do art. 8º, §2º e §4º, da Lei nº 11.494/2007, e do art. 14 e 15 do Decreto Federal nº
6253/2007. Por se tratar de transferência de recursos a entidades privadas, ressalta-se que
devem ser prestadas as respectivas contas a este Tribunal, principalmente através do SIT -
Sistema Integrado de Transferência.
Portanto, os recursos do FUNDES repassados pelos Estados, DF e
Municípios às instituições conveniadas deverão ser utilizados em ações consideradas como de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE, observado o disposto nos artigos 70 e 71 da
Lei nº 9.394/96.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres
Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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