TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício n.
0 525/24-OPD-GP
Ref.: Parecer Prévio
Curitiba, 5 de junho de 2024.
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 18, §§ 1° e 2°, da Constituição
do Estado do Paraná 1
, comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio
proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE
APUCARANA, exercício financeiro de 2022, conforme dados abaixo:
1. Processo n.
0 222948/23 - Prestação de Contas do Prefeito Municipal
2. Parecer Prévio n.
0 76/2024 - Secretaria da Sequnda Câmara
3. Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n.
0 3166, de 08/03/2024
4. Data do trânsito em julgado - 10/04/2024
Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos
da Lei Complementar Estadual n.º 126/2009 e do Regimento Interno, o processo
digital estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste
ofício, no seguinte caminho:
1. Acesse o site do Tribunal em www.tce.pr.gov.br
2. Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda
3. Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais
4. Indicar o número do processo 222948/23
5. Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ
6. Clicar em Exibir cópia
Por fim, solicitamos que após o julgamento, seja encaminhado o
DECRETO LEGISLATIVO e sua publicação ao Tribunal de Contas no seguinte
caminho:
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
www.tce.pr.gov.br
Clicar no ícone e-Contas PR
Clicar em Petição Intermediária
Indicar o número do processo 222948/23
Clicar em Manifestação de terceiros
Clicar em Carregar novo Documento
Clicar em Finalizar Petição
Processos Q;)~97JY73 _
e N PJ/ e P F~ ~'J.!1.!],__3_15-fu_1-:: .QO
Atenciosamente,
- assinatura digital -
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Presidente
Excelentíssimo Senhor
LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA
Presidente da Câmara Municipal de Apucarana
Praça Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 - Centro
APUCARANA-PR
86800-235
1 "Art. 18. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1°. O controle externo da Cãmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, competindo-lhe, no
que couber, o disposto no art. 75 desta Constituição.
§ 2°. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal."
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AI JTJ::trr1r1n l\nC' r: r"\Olr.lf',IJ\ 1 nu::~.Dl"'\h.lÍ\/CIC: h.U'"\ Ch.1ncccrí"\ \A/H\l\1\1 Tí'C: 00 ~f"'l\/ QC, flACnJA t..JTC ,ncM,·u:,r /\ nnc 7J VII Vl-1 A CDC'~ l"\V.r)I
X
TCEPR
MUNICÍPIO DE
APUCARANA
Processo n.º 222948/23
2
Sumário
1. Introdução 3
1.1. Conteúdo do Parecer 3
1.2. Trâmite do Processo 4
2. O Município - Dados e Indicadores 5
2.1. Produto Interno Bruto 5
2.2. Administração Municipal 5
2.3. Finanças 7
2.4. Educação Básica 1 O
2.5. Atenção Básica em Saúde 12
2.6. Assistência Social 13
3. Fundamentação 14
3 .1. A vali ação da Atuação Governamental 14
3.1.1. Educação 14
3.1.2. Saúde 16
3.1.3. Assistência Social 17
3 .1.4. Administração Financeira 18
3.1.5. Transparência e Relacionamento com o Cidadão 19
3.2. Análise da Execução Orçamentária e Financeira 20
3 .2.1. Parecer do Controle Interno 21
3.2.2. Aplicação de Recursos na Educação Básica 22
3.2.2.1. Aplicação Mínima em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 22
3.2.2.2. Aplicação dos Recursos do Fundeb 22
3.2.3. Aplicação de Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde 24
3.2.4. Gestão Fiscal 25
3.2.4.1. Resultado Orçamentário e Financeiro 25
3.2.4.2. Despesa com Pessoal 26
3.2.4.3. Dívida Consolidada 26
4. VOT0 28
5. DELIBERAÇAO 30
PCA 2022 J Parecer Prévio I Município de APUCARANA
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AI ITFNTlr.lnAnF F ()Rlr.lN4 I nl~P()I\IÍVFI~ Nn FNnFRFr.n WWW Tr.F PR r.nv RR .MFOl4 I\ITF lrlFIIITIFlr.A nnR 71 VII Yl1 A FRFr. 1W07
3
1. Introdução
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) submete à Câmara Municipal de
APUCARANA o resultado da apreciação das contas do ano de 2022 do Prefeito do Município de
APUCARANA relacionado no Quadro 1:
QUADRO 1 - Prefeito no ano de 2022
FONTE: TCE-PR
1
1.1. Conteúdo do Parecer
Além desta introdução, este Parecer Prévio apresenta o seguinte conteúdo:
O Município de APUCARANA - Dados e Indicadores
Exibe informações relativas aos principais indicadores demográficos, econômicos, sociais e de serviços públicos do
Município, com a finalidade de contextualizá-lo frente ao resultado deste Parecer.
Fundamentação
• Avaliação da Atuação Governamental
Reproduz o resultado da avaliação da atuação governamental nas áreas da Educação, Saúde, Assistência Social,
Administração Financeira, Transparência e Relacionamento com o Cidadão e Previdência Social.
• Análise da Execução Orçamentária e Financeira
Comporta a análise sobre os aspectos orçamentários e financeiros do Município, de acordo com o escopo estabelecido
no Anexo da Instrução Normativa n.º 172/2022 .
Voto
Expõe a proposta de voto elaborada pelo Conselheiro relator do processo acerca do mérito das contas apreciadas.
Deliberação
Compreende a decisão colegiada e os respectivos encaminhamentos deliberados, com fundamento no conteúdo do item
3.
1 Os dados constantes neste Parecer Prévio que trazem como fonte o TCE-PR foram obtidos junto aos sistemas desta
Corte, cujo preenchimento das informações é obrigação do jurisdicionado, em atendimento às normativas desta Casa,
sendo, portanto, de responsabilidade exclusiva da entidade declarante.
PCA 2022 1 Município de APUCARANA ! Introdução
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AI ITl=NTJr.inAni= I= nRIC.:INAI nl~PnNÍVl=l~ Nn l=Nni=Ri=r.n WWW Tr.i= PR r.nv RR Ml=nlAIIJTI= lnl=NTll=lr.AnnR 71 Yl l Y11A i=Ri:r. '.\WC'.l7
4
1.2. Trâmite do Processo
Em observância ao disposto no artigo n.º 18 da Instrução Normativa n.º 172/2022, de 11 de julho de
2022, a Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) procedeu ao exame deste processo por meio
da Instrução - 3530/23 - CGM (peça 9), cujo conteúdo englobou a descrição da conjuntura social,
econômica e política do município, a avaliação da atuação governamental e a análise da execução
orçamentária e financeira dos recursos municipais.
A CGM se pronunciou conclusivamente, posicionando-se pela emissão de parecer prévio pela
regularidade das contas.
Por força dos artigos 68 e 353, caput, do Regimento Interno, o Ministério Público junto a este
Tribunal de Contas, mediante o Parecer - 30/24 - 4PC (peça 31), manifestou-se nos autos pela
regularidade das contas.
Encerrada a fase instrutória e tendo havido manifestação ministerial, os autos vieram a este Gabinete
para apreciação.
PCA 20221 Município de APUCARANA I Introdução
DOCUMENTO E ASSINATURA($) DIGITAIS
AI ITl=NTlr.inAnF F ORl(.;INAI nlRP()IIIÍVFIR N() l=NnFRi=r.n WWW Tr.F PR (.;()V RR MFnlANTF lnFIIITll=lr.AnnR 71 VII Yl1 A l=Rl=r. '.\W07
5
2. O Município - Dados e Indicadores
Com uma população estimada de 137.438 habitantes
2 (13° mais populoso do Paraná), o Município
de APUCARANA está situado na Região Geográfica Imediata de Apucarana, dispõe de uma área
territorial de 557,043 km2 e figura como o 15º com maior densidade demográfica no Estado
(246, 73 habitantes por km2
)3.
2.1. Produto Interno Bruto
Em 2020, o Produto Interno Bruto (PIB) per capita do Município de APUCARANA alcançou R$
24.507,46, o que o colocou como o 334º maior entre os municípios paranaenses. Na Tabela 1 é
possível observar a contribuição de cada atividade econômica no PIB Municipal (Valor Adicionado
Bruto - V AB):
TABELA 1 - Produto Interno Bruto e Valor Adicionado Bruto por Atividade Econômica - 2020
Produto i\lunicípio Média Região :\lédi.i Estado
PIB per capita (R$ 1,00) 24.507,46 30.447,22 38.885,06
Produto Interno Bruto (PIB) a preços correntes (R$ 1.000) 3.338.748,95 496.225,28 1.222.883,69
PIB - Valor Adicionado Bruto (V AB) a preços básicos (R$ 1.000) 3.008.941,86 449.165,29 1.068.595, 12
PIB - V AB a Preços Básicos na Agropecuária (R$ 1 .000) 235.133,81 85.465,44 141.588,62
PIB - V AB a Preços Básicos na Indústria (R$ 1.000) 646.256,06 81.587,79 278.557,42
PIB - V AB a Preços Básicos no Comércio e Serviços (R$ 1.000) 1.498.557,13 195.742,15 505.997,63
PIB - V AB a Preços Básicos na Administração Pública (R$ 1.000) 628.994,86 86.369,92 142.451,45
FONTE: IBGE
2.2. Administração Municipal
O Município de APUCARANA atualmente é governado pelo senhor SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR, que exerce o presente mandato desde 22/02/19.
2
IBGE(202 l ).
3 IP ARDES(202 l ).
PCA 20221 Município de APUCARANA I Dados e Indicadores
DOCUMENTO E ASSINATURA($) DIGITAIS
AI ITl=NTlr.lnAnF F ()RIC.:INAI nl~PONÍVFI~ Nn FlllnFRFr.n WWW Tr.F PR r.nv RR MFnlAIIITF lnFIIITll=lr.AnOR 71 VII Yl1 A FRl=r. 1W(.)7
6
QUADRO 2 - Prefeitos Municipais Recentes
Prefeito Data início Data fim
SEBASTIAO FERREIRA MARTINS nJNIOR 22/02/19 31/12/24
CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO 10/02/19 21/02/19
SEBASTIAO FERREIRA MARTINS nJNIOR 04/02/19 09/02/19
FONTE: TCE-PRl
O Quadro 3 resume a situação da apreciação e do julgamento das contas dos prefeitos do Município
de APUCARANA nos últimos 5 anos:
QUADRO 3 - Situação das Contas de Governo
Enviadn Status
Data
Ano Processo Prefeito Parecer TCE Câmara Câmara
julganu·nro
Câmara
2022 222948/23 SEBASTIAO FERREIRA Não MARTINS ruNIOR - - -
2021 192727/22 SEBASTIAO FERREIRA Parecer prévio pela regularidade Sim Regular 15/05/23 MARTINS ruNJOR
SEBASTIAO FERREIRA Parecer prévio pela regularidade com
Regular
2020 I 88688/21 MARTINS ruNIOR ressalvas
Sim com 10/10/23
Ressalvas
2019 269200/20 SEBASTIAO FERREIRA Parecer prévio pela regularidade Sim Regular 22/02/21 MARTINS ruNJOR
2019 269200/20 CARLOS ALBERTO GEBRIM Parecer prévio pela regularidade Sim Regular 22/02/21 PRETO
FONTE: TCE-PRl
A Tabela 2 ilustra os resultados obtidos pelo Município no Índice da Transparência Pública (ITP)
4
e
no Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM)5:
TA BELA 2 - Indicadores ITP e IPDM
Índice de Transparência da Administração Pública (JTP)
4 https://wwwl .tce.pr.gov.br/conteudo/itp-indice-de-transparencia-da-administracao-publica/317844/area/250
5 https://www.ipardes.pr.gov.br/Pagina/Indice-Ipardes-de-Desempenho-Municipal
PCA 20221 Município de APUCARANA I Dados e Indicadores
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AI ITFNT1r.1nAnF F ()RIC-::INAI nl!':PnNiVFI!': N() FNnFRFr.n WWW Tr.F PR r.nv RR MFnlANTF lnFNTIFlr.AnOR 71 VII Yl1 A FRFr. 1W07
7
Índice lpardes de Desempenho Municipal (IPDM) 2020 0,77 73°
Índice lpardes de Desempenho Municipal (IPDM) - Educação 2020 0,92 105º
Índice Ipardes de Desempenho Municipal (IPDM) - Saúde 2020 0,88 167°
Índice lpardes de Desempenho Municipal (!PDM) - Renda, emprego e produção 2020 0,50 81º
FONTE: TCE-PRle lpardes
2.3. Finanças
Neste tópico são apresentadas informações sobre planejamento e execução orçamentária e financeira
dos recursos municipais.
Planejamento Governamental
QUADRO 4 - Instrumentos de Planejamento Orçamentário
Instrumento Normativa Link
Plano Plurianual (PPA) Lei 88/2022 -
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei 37/2022 -
Lei Orçamentária Anual (LOA) Lei 90/2023 -
FONTE: TCE-PR 1
Nota: No âmbito do processo de coleta de informações na forma do artigo 5º, inciso II, da Instrução Normativa n.º
172/2022, o Município declarou que não publica em seu site oficial as leis do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária. Por esse motivo, a coluna "Link" não está apresentando informações.
TABELA 3 - Visão Geral da Previsão e da Execução da Receita e da Despesa Orçamentária - 2022
Receita (R$)
Despesa (R$)
FONTE: TCE-PR1
NOTA: Foram consideradas as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas.
Composição da Receita Municipal Corrente
No ano de 2022, o Município de APUCARANA arrecadou uma receita orçamentária corrente de R$
297.919.475,20, sendo R$ 169.581.923,53 (56,92%) provenientes de fontes externas.
O Gráfico 1 ilustra a proporção da receita tributária municipal e das transferências correntes
recebidas frente ao total de receitas correntes do Município no ano de 2022:
GRÁFICO 1 - Proporção da receita tributária municipal e das transferências correntes recebidas frente ao total de receitas
correntes do Município - 2022
PCA 20221 Município de APUCARANA I Dados e Indicadores
DOCUMENTO E ASSINATURA($) DIGITAIS
AI ITl=NTIC:lnAnr:: 1= ()Rlí::INAI nl~P()NÍVl=I~ N() l=Nni=Ri=r.n WWW TC:I= PR r.nv RR Ml=nlANTI= lnl=NTll=lr.AnnR 71 VII Yl1 A l=Rl=r. '.\W(.)7
8
• Receita Tributária
• Transferências Correntes
• Outras Receitas Correntes
FONTE: TCE-PRl
As tabelas 4 e 5 permitem observar os principais componentes da receita tributária e das
transferências correntes municipais, respectivamente, no ano de 2022:
TABELA 4 - Composição da Receita Tributária Líquida - 2022
Descrição \·ator (RS) '½,
Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) 21.321.651,06 23,99
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana {IPTU) 30.524.838,16 34,35
Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) 10.738.525,35 12,08
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) 26.286.627,63 29,58
Total 88.871.642,20 100,00
FONTE: TCE-PRl
TABELA 5 - Composição da Receita de Transferências Correntes Líquida - 2022
Descrição Valor (RS) '½,
Cota-Parte FPM 96.110.798,35 46,91
Transferências SUS 0,00 0,00
Transferências FNDE 7 .527 .262,83 3,67
Cota-parte do ICMS 57.910.396,90 28,26
Cota-parte do IPV A 28.260.646,22 13,79
Transferências Estaduais para Saúde 0,00 0,00
Transferências do Fundeb 0,00 0,00
Outras Transferências 15.079.549,34 7,36
Total 204.888.653,64 100,00
FONTE: TCE-PRl
Visão Geral das Despesas por Função e Grupo de Natureza da Despesa
PCA 20221 Município de APUCARANA I Dados e Indicadores
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AI ITFNTtr.mAnt= F ()Rl(.;INAI nt~P()IIIÍVFI~ Ili() FNnFRFr.n WWW Tr.F PR r,nv RR MFnlAI\ITF lnFI\ITll=lr.AnnR 71 VII Yl1 A FRl=r. '.\W07
9
A Tabela 6 ilustra, de forma resumida, o valor gasto no ano de 2022 pelo Município de
APUCARANA nas funções de administração, educação, saúde, assistência social e demais funções,
detalhando os montantes por grupo de natureza da despesa:
TABELA 6- Despesas Municipais por Função e Grupo de Natureza da Despesa - 2022
Função/ Gru110 1k Pessoal e encargos
Investimentos (R$) Outras despesas Demais despesas Torai (RS) '¼,
;\ialurcza da Despesa (RS) correntes (RS) (RS)
Administração 25.379.381,62 685.710,86 21.057.139,23 0,00 47.122.231,71 22,74
Educação 2.662.933,04 3.591.648,58 196.567,32 0,00 6.451.148,94 3,11
Saúde 2.672.416,60 2.125.661,93 493.442,05 0,00 5.291.520,58 2,55
Assistência Social 8.647.804,56 316.209,25 7 .606.518,65 0,00 16.570.532,46 7,99
Demais Funções 32.461.186, 1 O 26. 785.070, 70 61.425.296,56 11.157.958,60 131.829.511,96 63,60
Total 71.823.721,92 33.504.301,32 90.778.963,81 11.157.958,60 207.264.945,65 100,00
FONTE: TCE-PRl
Sobre as Demonstrações Contábeis
Para consultar as demonstrações contábeis do Município de
APUCARANA (balanços orçamentário, financeiro e patrimonial e a
demonstração das variações patrimoniais) escaneie o QR code ao lado ou
acesse o link abaixo:
https://servicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Municipal/SIMAM/Paginas/Rel L
RF.aspx?re!Tipo=2
PCA 20221 Município de APUCARANA I Dados e Indicadores
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AI ITFNTlr.inAnF F ()Rlr.lNAI nl!':PnNÍVFI!': Nn FNnFRFr.n WWW Tr.F PR r.nv RR MFnlANTF 1nFIIITIFlr.AnnR 71 VII Yl1 A FRFr. 1W()7
10
2.4. Educação Básica
De acordo com o Censo da Educação de 2022, a Rede Municipal de Ensino de APUCARANA
dispõe atualmente de 58 unidades educacionais que ofertam educação infantil e/ou anos iniciais do
ensino fundamental, totalizando 12.215 matrículas:
TABELA 7 - Unidades Educacionais e Matrículas da Rede Municipal de Ensino - 2022
Unidades/Matrículas Creche Pré-escola EF Anos Iniciais
Unidades 23 34 35
Matrículas 1 2.528 2.638 7.049
FONTE: INEP - CENSO DA EDUCAÇÃO
O Gráfico 2 demonstra a evolução do número de matrículas nos estabelecimentos da rede municipal
de ensino:
GRÁFICO 2 - Evolução no Número de Matrículas da Rede Municipal por Etapa da Ensino - 2017 a 2021
6.458
~
6.502
•
6.515
•
6.742
•
6.862
•
7.049
•
2.424 2.499 2.608 2.691 2.644 2.638
• • 1 1 : :;ie
2.410 2.387 2.520 2.478 2.528
1.900
---- ----- -
2017 2018 2019 2020 2021 2022
_..,Creche _.., Pré-escola _..,EF anos iniciais
FONTE: INEP
O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb)
6
para os anos iniciais do ensino
fundamental da Rede Municipal de Ensino de APUCARANA no ano de 2021 foi de 7,30, enquanto a
meta projetada era 6,60. O resultado foi composto por indicador de aprendizado de 7,35
7
e de fluxo
de 1,00
8
. O Gráfico 3 demonstra a evolução do Ideb ao longo dos últimos anos:
GRÁFICO 3 - Evolução do Jdeb dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal - 2007 a 2021
6 O Ideb é calcula,
português e maten
fluxo).
7 Nota Média Padr
8 Os reflexos da F
fluxo que compõe
enfrentamento das
2020 e 20:
https://download.i1
pgf
> Básica (Saeb) de
.olar (indicador de
1, no indicador de
as que visaram ao
1r para os anos de
ldeb 2021:
ativa ideb 2021.
2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021
- lded Alcançado _._ ldeb Meta
PCA 20221 Mu .. ·-·i-·~ -- ... ~ ~· ·-~ .. ,. . 1 ~--~u - • ·-~---~~- ~u
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AI ITFNTIC'.lnAnF F nRlr.lNAI nl!':PONÍVFI!': Nn FNnFRFr.n WWW Tr.F PR r.nv RR MFnlANTF lnFNTll=lr.AnnR 71 VII Yl1A FRFr. ~Wn7
11
FONTE: lNEP - SAEB
Os resultados obtidos na prova do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) 2021 pelos
alunos dos anos iniciais do ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino de APUCARANA
foram, em Língua Portuguesa e Matemática, de 243,82 e 259,43 respectivamente. Por meio do
Gráfico 4 é possível observar o desempenho da Rede nas avaliações do Saeb nas últimas aplicações:
GRÁFICO 4 - Evolução da Nota Saeb em Língua Portuguesa e Matemática (Média de Proficiência) da Rede Municipal - 2007
217,7
237,6 233,7 246,7 252,3 266,6 267,9 259,4
:: : : : : 1 : 1
195,7 206,6 206,0 222,6 235,9 250,6 249,4 243,8
r ·--·- --~ - -,
2007 2009 2011 2013 2015 2017 2019 2021
~Língua Portuguesa ~Matemática
a 2021
FONTE: INEP - SAEB
No ano de 2021, a Rede Municipal de Ensino de APUCARANA alcançou uma Taxa de Aprovação"
dos alunos dos anos iniciais do ensino fundamental de 100,00%, enquanto a Taxa de Distorção
Idade-Série'" do mesmo grupo de alunos foi de 1,50%.
GRÁFICO 5- Evolução da Taxa de Aprovação e da Taxa de Distorção Idade-Série da Rede Municipal de Ensino- 2017 a 2021
99,20% 99,60% 99,90% 100,00% 100,00%
2017 2018 2019 2020 2021
• Taxa de Aprovação • Taxa de Distorção Idade-Série
9 Percentual de alunos aprovados.
10 Porcentagem dos alunos matriculados que têm idade pelo menos 2 anos maior do que a idade esperada para aquela
série.
PCA 20221 Município de APUCARANA I Dados e Indicadores
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
Ai"ITFNTlr.JnAnF F ORl(':;INAI nl~PONÍVFI~ NO FNnFRFr.n WWW Tr.F PR r.nv RR MFnlANTF 1nFNTll=lr.AnOR 71 VII Y11 A FRi=r. ~W07
12
FONTE: INEP - CENSO DA EDUCAÇÃO
2.5. Atenção Básica em Saúde
O Município de APUCARANA conta com 41 unidades de saúde da Atenção Básica. De acordo
com informações do Ministério da Saúde, 91,64% da população municipal é coberta por pelo menos
uma equipe de Atenção Básica em Saúde.
TABELA 8 -Taxas de Natalidade e Mortalidade - 2021
Taxa :\lunicípio Região Estado
Taxa Bruta de Natalidade (mil habitantes) 11,04 11,79 12,59
Taxa de Mortalidade Geral (mil habitantes) 9,96 11,75 10,75 ·
Taxa de Mortalidade Infantil (mil nascidos vivos) 11,20 19,62 15,45
Taxa de Mortalidade em Menores de 5 anos (mil nascidos vivos) 14,49 20,09 17,07
Taxa de Mortalidade Materna (100 mil nascidos vivos) 329,38 363,11 511,26
FONTE: IBGE/SESA
A tabela 9 reproduz os indicadores do Programa Previne Brasil 11 do Município de APUCARANA
para o quadrimestre 3/2022:
TABELA 9 - Indicadores do Previne Brasil - quadrimestre 3/2022
Indicador i\l unicípio Região Estado
Proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas 62,00 56,08 57,55
Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV 74,00 65,69 68,67
Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado 41,00 57,85 60,80
Proporção de mulheres com coleta de citopatológico na APS 14,00 24,00 27,42
Proporção de crianças de I (um) ano de idade vacinadas na APS 60,00 74,77 79,44
Proporção de pessoas com hipertensão, com consulta e pressão arterial aferida no 17,00 35,00 36,45
semestre
Proporção de pessoas com diabetes, com consulta e hemoglobina glicada solicitada no 13,00 33,85 29,99
semestre
FONTE: PREVINE BRASIL
(1) Sendo a 1• (primeira) até a 12ª (décima segunda) semana de gestação.
(2) Contra Difteria, Tétano, Coqueluche, Hepatite B, infecções causadas por Haemophilus Influenzae tipo b e Poliomielite
inativada.
11 Indicadores de desempenho utilizados para definição dos valores a serem pagos aos Municípios quanto ao componente
"pagamento por desempenho", no âmbito do Programa Previne Brasil. Para saber mais, acesse:
h ttps://aps.sa ude. gov. br/ gestor/ti nanciamento
PCA 20221 Município de APUCARANA I Dados e Indicadores
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AI ITFNTlr.inAnF F ORIC.:INAI nl~P()NÍVFI~ N() FNnFRFr.n WWW Tr.F PR r.nv RR MFnlAIIJTF 1nFNTIFlr.AnnR 71 VI 1 Y11 A FRl=r. ~W07
13
2.6. Assistência Social
O Município de APUCARANA dispõe atualmente de 4 Centros de Referência de Assistência
Social (CRAS)
12 localizados em seu território.
Da população estimada de 137.438 habitantes, o Município de APUCARANA possuía, em setembro
de 2022, um total de 15.908 pessoas em famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil. O
número de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
(CadÚnico) era de 20.898.
GRÁFICO 6 - Evolução do Número de Familias Inscritas no CadÚnico e de Pessoas em Famílias Beneficiárias do Programa
Auxilio Brasil/Bolsa Familia - 2018 a 2022
20898
13607
•
14286
•
8151 7207
2018 2019 2020 2021 2022
....,_Famílias inscritas no CadUnico
....,_Pessoas em famílias beneficiárias do Auxílio Brasil/Bolsa Família
FONTE: PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL/BOLSA FAMÍLIA
12 O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a porta de entrada da Assistência Social. É um local público,
localizado prioritariamente em áreas de maior vulnerabilidade social, onde são oferecidos os serviços de Assistência
Social, com o objetivo de fortalecer a convivência com a família e com a comunidade.
PCA 20221 Município de APUCARANA I Dados e Indicadores
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AI ITFNTlr.inAnF F ORl(:INAI nl~P()NÍVFI~ N() FNnFRFr.n WWW Tr.F PR r.nv RR Ml=nlANTF lnl=NTIJ:lr.AnnR 71 Yl 1 Y11 A FRl=r. '.'IW07
14
3. Fundamentação
3.1. Avaliação da Atuação Governamental
De acordo com o artigo 217-A do Regimento Interno, o parecer prévio deverá conter a avaliação
objetiva e sistemática de políticas públicas nos termos do escopo previsto na instrução normativa
vigente. Por sua vez, o § 1 º do artigo 7º da Instrução Normativa n.º 172/2022 estabeleceu que as
áreas abarcadas na avaliação seriam definidas por meio de nota técnica.
Para o ano de 2022, as áreas contempladas nesta avaliação foram educação, saúde, assistência social,
administração financeira, transparência e relacionamento com o cidadão e previdência social,
conforme definição trazida pela Nota Técnica n.
0 17/2022, de 20 de julho de 2022.
Os resultados obtidos pelo município em cada uma das áreas da avaliação da atuação governamental
serão apresentados a partir da próxima página de forma agregada, a nível de questão.
Objetivos das Áreas Avaliadas
Educação
Avaliar as ações do governo que visem à
melhoria da qualidade do ensino e à ampliação
do acesso e da permanência escolar na
educação infantil e nos anos iniciais do ensino
fundamental ofertados na Rede Municipal de
Ensino.
Saúde
A vali ar as ações do governo que visem à
melhoria da qualidade dos serviços da Atenção
Básica em Saúde, de acordo com as
necessidades e demandas da população de cada
território.
Assistência Social
Avaliar as ações do governo que visem à
identificação e à prevenção de situações de
vulnerabilidade e risco social por meio da
oferta de serviços de Proteção Social Básica.
Administração Financeira
Avaliar as ações do governo que contribuam
para uma condição financeira sustentável a fim
de garantir a continuidade da prestação
adequada de serviços públicos.
Transparência e Relacionamento
com o Cidadão
Avaliar as ações do governo que busquem
garantir a transparência e o relacionamento com
o cidadão a fim de fomentar o controle social.
Previdência Social
Avaliar as ações do governo que contribuam
para a solvência financeira e atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social.
Para consultar os resultados da avaliação, cscaneic o código ao lado ou acesse:
https://app.powcrbi .co111.1vicw·',=cv J ri joiZD lzN GE.3 YT gt Y 7U x Y i 00OTI wL WEx Nj UtNDZiNTRj Y j M0Y
mY31iwidCl61mY3MGEwYWY2LWRhMGYtNDViZSliN2VkLTlmOGl\,txYjl0YmZkZilll.!Jl1MiQjR2_
3.1.1. Educação
O Município de APUCARANA alcançou a pontuação de 8,65 na avaliação da
atuação do governo municipal na área de Educação.
PCA 2022 I Município de APUCARANA I Avaliação da Atuação Governamental
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AI ITFNTlr.tnAnF F ()Rtr.lNAI nt~PnNÍVFI~ Nn FNnFRFr.n WWW Tr.F PR r.nv RR MFnlANTF tnFNTlt=lr.AnnR 71 VII Yl1 à FRFr. 1W07
15
Pontuação obtida por questão de avaliação
1 I nstrumcntos de planejamento
Abarca questões relacionadas com o
Plano Municipal de Educação e com os
projetos políticos-pedagógicos das
escolas.
3 Práticas Pedagógicas
Abarca questões relacionadas com
práticas pedagógicas que contribuam
diretamente para a melhoria da
qualidade do ensino.
5 Instalações das unidades escolares
Abarca questões relacionadas à
adequação das instalações dos prédios
das unidades da Rede Municipal de
Ensino.
Abarca questões relacionadas com o
serviço de transporte escolar
disponibilizado aos alunos da Rede
Municipal de Ensino.
li
li
li
7 Scrv iço de transporte escolar
li
2 Acesso e permanência
Abarca questões que influenciam
diretamente no acesso e na permanência
dos estudantes na escola. li
4 Gestão de Pessoas
••• ---
6 Equipamentos das unidades escolares
X
Abarca questões relacionadas com a
existência de profissionais da educação
em quantidade suficiente e com
capacitação adequada.
Abarca questões relacionadas à
adequação do mobiliário, dos
equipamentos e dos materiais das
unidades da Rede Municipal de Ensino.
Abarca questões relacionadas com o
programa municipal de alimentação
escolar.
li
li
8 Serviço de alimentação escolar
li
Interlocutores
QUADRO 5 - Interlocutores da área da Educação
Cargo Cadastros Respostas
Secretário Municipal ou equivalente 1 1
Diretor de Creche 23 23
Nutricionista Técnico(a) Responsável 1 1
Coordenador Pedagógico de Creche 23 23
Diretor de Pré-Escola e Ensino Fundamental 35 35
Coordenador Pedagógico de Pré-Escola e Ensino Fundamental 47 47
PCA 2022 I Município de APUCARANA I Avaliação da Atuação Governamental
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AI ITFNTJr.JnAnl= F nRJr.JNAI nJ~PnNÍVFI~ Nn FNnFRFr.n WWW Tr.F PR r:nv RR MFnJANTF lnFNTIJ:Jr..AnnR 71 VII Yl1 A l=RJ:r. :lW07
16
3.1.2. Saúde
O Município de APUCARANA alcançou a pontuação de 6,78 na avaliação da
atuação do governo municipal na área de Saúde.
Pontuação obtida por questão de avaliação
] Instrumentos <lc plunejamcnto
Abarca questões relacionadas com o
Plano Municipal de Saúde, com a
Programação Anual de Saúde e com o
Relatório Anual de Gestão.
3 Coordenação do cuidado
Abarca questões referentes à
organização do fluxo de pessoas, à
comunicação com os pontos da rede de
atenção à saúde e à resolutividade da
Atenção Básica.
5 Ofertas de serviços
Abarca questões relacionadas aos
serviços essenciais à Atenção Básica. li
7 Assistência farmacêutica
l
Abarca questões relacionadas ao
cuidado farmacêutico e à seleção,
programação, recebimento e
dispensação de medicamentos.
li
li
li
2 Gestão <lo trabalho
Abarca questões sobre o
dimensionamento da força de trabalho, a
capacitação permanente e a avaliação
dos profissionais. li
4 T crritorializução c vínculos
Abarca questões relacionadas ao
processo de territorialização e às
estratégias de atuação nos territórios. li
6 Promoção da saúde
•
Abarca questões referentes à integração
com a Vigilância em Saúde e às ações
voltadas à promoção da saúde e à
prevenção de doenças. li
8 Estrutura tisica
Abarca questões relacionadas à
adequação das instalações e dos
equipamentos das unidades básicas de
saúde. li
Interlocutores
QUADRO 6 - Interlocutores da área da Saúde
Cargo Cadastros Respostas
Secretário Municipal ou equivalente I I
Responsável pela Unidade Básica de Saúde (UBS) 41 41
Responsável pela dispensação 11 11
PCA 2022 I Município de APUCARANA I Avaliação da Atuação Governamental
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AI ITFNTir.inAnF F ORIC: INAI nI~PnNÍVFI~ NO FlllnFRFr.n WWW Tr.F PR r.:nv RR MFnIANTF InFNTIFir.AnnR 71 VII YI1 A I=RFr. '.lWí.\7
17
3.1.3. Assistência Social
O Município de APUCARANA alcançou a pontuação de 2,97 na avaliação da
atuação do governo municipal na área de Assistência Social.
Pontuação obtida por questão de avaliação
1 Instrumentos Je planejamento
Abarca questões relacionadas com a
elaboração e o monitoramento do Plano
Municipal de Assistência Social. li
3 Diagnóstico do território e acesso
Abarca questões atinentes a ações para
conhecimento do território, como busca
ativa e diagnóstico socioterritorial, e
divulgação dos serviços
socioassistenciais.
Abarca questões relacionadas com a
prestação do Serviço de Proteção e
Atendimento Integral à Família (PAIF).
li
5 PAIF
li
2 Vigilância socioussistencial
4 Articulação territorial e intersetorial
~ e-e
Abarca questões relacionadas com a
existência, a estruturação e as atividades
da área de vigilância socioassistencial.
Abarca questões sobre as instâncias e os
processos de articulação dos CRAS com
a rede socioassistencial e com outras
políticas públicas.
Abarca questões relacionadas com a
prestação do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos e do
Serviço de Proteção Social Básica no
Domicílio.
li
li
6 SCF\' e SPSR no Domicílio
li
7 Recursos físicos e humanos
• Abarca questões relacionadas com a
estrutura física e as equipes de
referência dos CRAS. li
Interlocutores
QUADRO 7 - Interlocutores da área da Assistência Social
Coordenador do CRAS 4
PCA 20221 Município de APUCARANA I Avaliação da Atuação Governamental
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AI ITl=NTlr.lnAm= I= nRlf: INAI nl~PnNÍVl=I~ Nn l=Nnl=Rl=r.n WWW Tr.i= PR r.nv RR Ml=nlANTI= lnl=NTll=lr.AnnR 71 VII Yl1A l=Rl=r. '.\W(.)7
18
3.1.4. Administração Financeira
O Município de APUCARANA alcançou a pontuação de 4,05 na avaliação da
atuação do governo municipal na área de Administração Financeira.
Pontuação obtida por questão de avaliação
1 l.luboraçào <lo planejamento orçamentário
Abarca questões relacionadas com o
processo de elaboração e de divulgação
dos instrumentos de planejamento
orçamentário.
3 Execução da despesa orçamcnrária
Abarca questões relacionadas com o
empenho, a liquidação e o pagamento
de despesas orçamentárias.
5 Arrecadação tributária
- •
Abarca questões relacionadas com a
gestão de tributos municipais, com
ênfase em aspectos gerais e de
arrecadação de impostos.
7 Sistemas de informação
º
Abarca questões que avaliam o
atendimento a requisitos gerais,
contábeis e de segurança pelo sistema
de administração financeira e
orçamentária.
li
li
li
li
2 Revisão <lo planejamento orçamentário
Abarca questões relacionadas com o
processo de revisão e monitoramento
dos instrumentos de planejamento
orçamentário.
4 Obrigações financeiras
Abarca questões relacionadas com o
reconhecimento e a transparência dos
passivos patrimoniais.
6 Dívida ativa
Abarca questões relacionadas com o
reconhecimento e a transparência da
dívida ativa.
8 Gestão de pessoas
Abarca questões relacionadas com a
gestão de pessoas nos órgãos de
administração tributária, controle interno
e contabilidade.
li
li
li
li
Interlocutores
QUADRO 8 - Interlocutores da área de Administração Financeira
PCA 2022 1 Município de APUCARANA I Avaliação da Atuação Governamental
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AI ITl=NTtr.inAnF F ORIC::INAI nl~POIIIÍVFI~ Nn FNnFRFr.n WWW Tr.F PR r.nv RR Ml=nlAIIITF lnFIIITIFlr.AnnR 71 VII Vl1 A FRFr. '.lW07
19
3.1.5. Transparência e Relacionamento com o Cidadão
O Município de APUCARANA alcançou a pontuação de 3,60 na avaliação da
atuação do governo municipal na área de Transparência e Relacionamento com o
Cidadão.
Pontuação obtida por questão de avaliação
1 Rcgulamentaçào do SIC
I
Abarca questões relacionadas com a
regulamentação e o estabelecimento de
processos de trabalho para garantir o
acesso à informação ao cidadão.
3 Disponibilizacào de informações
Abarca questões relacionadas com a
disponibilização de informações de
interesse geral ou coletivo no site oficial
do município.
Abarca questões relacionadas com a
operacionalização do canal de
comunicação ou ouvidoria, a fim de
garantir o direito à manifestação dos
usuários de serviços públicos.
li
li
5 Funcionamento do canal de comunicução
li
2 Operacionalização do SIC
o
•••
---
*
Abarca questões relacionadas com a
operacionalização do Serviço de
Informação ao Cidadão (SIC).
4 Regulamentação do canal de comunicaçâo
Abarca questões relacionadas com a
regulamentação e o estabelecimento de
processos para garantir o direito à
manifestação dos usuários de serviços
públicos.
6 Ações para fomento do controle social
Abarca questões relacionadas com ações
de engajamento público para fomento do
controle social.
li
li
li
Interlocutores
QUADRO 9 - Interlocutores da área de Transparência e Relacionamento com o Cidadão
PCA 2022 I Município de APUCARANA I Avaliação da Atuação Governamental
DOCUMENTO E ASSINATURA($) DIGITAIS
AI ITl=NTlr.lnAnF F ()RIC.:INAI nl!'-POI\IÍVFI!'- NO Fl\lnFRi=r.n WWW Tr.i= PR r.nv RR MFnlAI\ITF lnl=I\ITll=lr.AnnR 71 VII Yl1 A l=Rl=r. ~W07
e 20
3.2. Análise da Execução Orçamentária e Financeira
Este item se destina à análise da conformidade da execução orçamentária e financeira dos recursos
municipais durante o ano de 2022, de acordo com o escopo estabelecido no Anexo da Instrução
Normativa n.º 172/2022.
O que foi analisado?
O escopo de análise da conformidade da execução orçamentária e financeira dos recursos englobou
os seguintes itens:
li
Parecer do Controle Interno
Verificar a existência de declaração do gestor que ateste conhecimento do parecer do Controle Interno sobre as contas
Aplicação de Recursos na Educação Básica
Avaliar o cumprimento da aplicação mínima de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino e a adequação
da utilização dos recursos do Fundeb
Aplicação de Recursos na Saúde
Avaliar o cumprimento da aplicação mínima de recursos em ações e serviços públicos de saúde
Gestão Fiscal
Avaliar o equilíbrio financeiro do Município e o atendimento aos limites estabelecidos para as despesas com pessoal e
para a dívida consolidada
Gestão do Regime Próprio de Previdência Social
Verificar o encaminhamento de lei que implemente plano de equacionamento do déficit atuarial e o pagamento dos
aportes para sua cobertura, caso o RPPS possua déficit atuarial
Os demonstrativos detalhados relativos às questões abordadas nos itens 3.2.2,
3.2.3 e 3.2.4 podem ser acessados por meio do QR Code ao lado ou do link
abaixo:
https:/iservicos.tce.pr.gov.br/TCEPR/Municipal/SIMAM/Paginas/Rel LRF.aspx?re!Tipo
=1
PCA 2022 1 Município de APUCARANA I Análise da Execução Orçamentária e Financeira
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AI ITFNTIC:lnAnl= F nR,r.lNAI nl~PnNÍVFI~ Nn FNnFRFr.n WWW Tr.F PR r.nv RR MFnlANTF lnFIIITll=lr.AnnR 71 VII Yl1A FRl=r. '.lW()7
21
3.2.1. Parecer do Controle Interno
A fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo,
e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei, nos termos do
caput do artigo 18 da Constituição do Estado do Paraná.
O Sistema de Controle Interno do Município de APUCARANA contou com o seguinte responsável
durante o ano de 2022:
QUADRO 10 - Responsável pelo Sistema de Controle Interno - 2022
MARCELO BARROS 16/11/21 31/12/24
FONTE: TCE-PRI
O objetivo deste item de análise é avaliar o cumprimento do artigo 7º da Lei Complementar Estadual
n.
0 113, de 15 de dezembro de 2005, que exige que o prefeito municipal ateste, por meio de
pronunciamento expresso e indelegável, conhecimento sobre as conclusões contidas no Relatório
Anual de Controle Interno, elaborado pelo Controlador Geral do Município ou cargo equivalente.
Verifica-se que a declaração do prefeito municipal manifestando ciência sobre as conclusões
contidas no Relatório Anual do Controle Interno está presente no rol de documentos
encaminhados pelo MUNICÍPIO DE APUCARANA.
PCA 2022 1 Município de APUCARANA I Análise da Execução Orçamentária e Financeira
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AIITFNTIC:lnAnF F nRlr.lNAI nl~PnNÍVFI~ N() FNnFRFr.n WWW TC:F PR r.nv RR MFnlANTF 1nFNTll'lr.AnnR 71 VII Yl1A FRl'r. '.lW07
22
3.2.2. Aplicação de Recursos na Educação Básica
3.2.2.1. Aplicação Mínima em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
O objetivo deste item é examinar o cumprimento do disposto no caput do artigo 212 da Constituição
Federal, que determina que os Municípios apliquem, anualmente, no mínimo 25% da receita de
impostos, inclusive transferências, na Manutenção e no Desenvolvimento do Ensino (MDE).
TABELA 10 - Cálculo da aplicação da receita de impostos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - 2022
Especificação Valor (R$)
1. Receita de impostos líquida e transferências constitucionais e legais 272.935.629,16
2. Despesas com MDE para fins de apuração do limite mínimo (2.1 + 2.2) 123.840.244,94
2.1. Custeadas com FUNDEB - impostos e transferências de impostos 87 .074.910,90
2.2. Custeadas com receita de impostos (exceto FUNDEB) 36. 765.334,04
3. Total das deduções consideradas para fins de limite constitucional 49.154.872,49
4. Total das despesas para fins de limite (2 - 3) 74.685.372,45
Percentual de aplicação em MDE sobre a receita de impostos líquida e transferências
constitucionais e legais (4 + 1) 27,36%
Constata-se que o MUNICÍPIO DE APUCARANA aplicou o montante de R$ 74.685.372,45 em
gastos com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, o que corresponde a 27,36% da receita
proveniente de impostos e transferências, tendo sido superado o percentual mínimo de 25%
exigido pela norma constitucional.
3.2.2.2. Aplicação dos Recursos do Fundeb
O objetivo deste item é examinar o cumprimento do disposto no artigo 212-A, inciso XI e §3º, da
Constituição Federal e no artigo 25, § 3º, da Lei Federal n.º 14.133, de 25 de dezembro de 2020, que
estabelecem aos Municípios a obrigatoriedade de aplicação de, no mínimo: 70% dos recursos do
Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício
(item 2.1, Tabela 11), 90% dos recursos do Fundeb no exercício financeiro em que foram
transferidos (item 3.1, Tabela 11), 15% dos recursos repassados pela União na forma de
complementação Valor Anual Total por Aluno (V AA T) em despesas de capital (item 4.1, Tabela
11) e 50% dos recursos da complementação VAAT na educação infantil (item 5.1, Tabela 11).
TABELA 11 - Cálculo da aplicação mínima de recursos do Fundeb - 2022
Especificação Valor (R$)
1. Receitas totais transferidas pelo Fundeb (1.1 + 1.2 + 1.3) 85.883.988,78
1.1. Receitas de transferências do Fundeb - Impostos e Transferências de Impostos 85.840.118,50
PCA 2022 1 Município de APUCARANA I Análise da Execução Orçamentária e Financeira
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AI ITl=NTlr.lnAnl= I= ()Rlf::INAI nl!'.PnNÍVl=I!'. Nn i=111ni=Ri=r.n WWW Tr.i= PR r.nv RR Ml=nlANTI= 1ni=NTll=lr.AnnR 71 VII Yl1 A l=Rl=r. ~Wn7
(' 23
1.2. Receitas de transferências do Fundeb - Complementação da União - V AA T ( 1) 0,00
1.3. Receitas de transferências do Fundeb - Complementação da União - V AAF (2) 43.870,28
2. Valor transferido que foi aplicado na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica 69 .486.407 ,04
2.1. Percentual de recursos transferidos pelo Fundeb que foram aplicados na 80,91 Remuneração dos Profissionais da Educação Básica (2 -;-1)
3. Valor transferido que não foi utilizado no exercício -1.280.621,72
3.1. Percentual de recursos transferidos pelo Fundeb que não foram utilizados no
-1,49 exercício (3..,.. 1)
4. Valor relativo à complementação V AAT que foi aplicado em despesas de capital 0,00
4.1. Percentual de recursos relativo à complementação V AA T que foi aplicado em 0,00 despesas de capital ( 4 ..,.. 1.2)
5. Valor relativo à complementação V AA T que foi aplicado na educação infantil 0,00
5.1. Percentual de recursos relativo à complementação V AA T que foi aplicado na 0,00
educação infantil (5..,.. 1.2)
FONTE: TCE-PRl
(1) Valor Anual Total por Aluno
(2) Valor Anual por Aluno
No exercício em análise, apurou-se que o governo municipal:
• Cumpriu o percentual mínimo da aplicação de recursos do Fundeb na remuneração dos
profissionais do magistério (Tabela 11, linha 2.1 );
• Cumpriu o percentual mínimo de utilização dos recursos do Fundeb no exercício de sua
arrecadação (Tabela 11, linha 3 .1);
• Cumpriu a aplicação mínima dos recursos transferidos a título de complementação V AAT
em despesas de capital (Tabela 11, linha 4.1) e
• Cumpriu a aplicação mínima dos recursos transferidos a título de complementação V AAT
na educação infantil {Tabela 11, linha 5.1 ).
PCA 2022 I Município de APUCARANA I Análise da Execução Orçamentária e Financeira
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AI ITFNTlí'.lnAnF F ORl<::INAI nlRP()NÍVFIR N() FNnFRFí'.() WWW Tí'.F PR r.nv RR MFnlANTF lnFNTll=lr.AnOR 71 VII Yl1A FRl=r. 1Wr.l7
24
3.2.3. Aplicação de Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde
O objetivo deste item é examinar o cumprimento do disposto no artigo 198, § 2°, inciso III, da
Constituição Federal c/c o artigo 7°, caput, da Lei Complementar Federal n.º 141, de 13 de janeiro de
2012, que determinam que os Municípios apliquem, anualmente, no mínimo 15% da receita de
impostos, inclusive transferências, em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
TABELA 12 - Cálculo de aplicação da receita de impostos em Ações e Serviços Públicos de Saúde - 2022
Especificação Valor
Total das receitas resultantes de impostos (1) e transferências constitucionais e legais (2) 265.085.152,16
2. Despesas com ASPS (2.1 + 2.2 + 2.3 + 2.4 + 2.5 + 2.6 + 2. 7) 68.805.625,44
2.1 Atenção Básica 16.551.472,68
2.2. Assistêncía hospitalar e ambulatorial 24.101.713,07
2.3. Suporte profilático e terapêutico 3.803.685,47
2.4. Vigilância sanitária 1.407.147,84
2.5. Vigilância epidemiológica 1.415.915,74
1 2.6. Alimentação e nutrição 0,00
2.7. Outras subfunções (3) 21.525.690,64
3. Total das deduções consideradas para fins de limite constitucional (3.1 + 3.2 + 3.3) 0,00
3 .1. Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade 0,00 Financeira
3.2. Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi 0,00 Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores
3.3. Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar 0,00 Cancelados
4. Total das despesas com ASPS para fins de apuração do limite mínimo (2 - 3) 68.805.625,44
5. Percentual de aplicação em ASPS sobre a receita de impostos líquida e transferências 25,96%
constitucionais e legais ( 4 + 1)
FONTE: TCE-PR 1
(1) IPTU, ITBI, ISS, IRPF retido na fonte, com seus respectivos juros, multas, dívida ativa e outros encargos.
(2) Cota-Parte: FPM, ITR, IPVA, ICMS, IPI-Exportação, e Compensações financeiras provenientes dos impostos e
transferências constitucionais.
(3) Planejamento e Orçamento; Administração Geral e Financeira; Controle Interno; Normatização e Fiscalização; Tecnologia
da Informação; Formação de Recursos Humanos; e Proteção e Beneficios ao Trabalhador.
Infere-se que o MUNICÍPIO DE APUCARANA aplicou o montante de R$ 68.805.625,44 em ações
e serviços públicos de saúde, o que corresponde a 25,96% da receita proveniente de impostos e
transferências, ultrapassando o percentual mínimo de 15% exigido pela norma constitucional.
PCA 2022 1 Município de APUCARANA I Análise da Execução Orçamentária e Financeira
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AIITFNTIC:lnAnF F ()Rlr.lNAI nl~PONÍVFI~ NO FNnFRFC:n WWW TC:F PR r.nv RR MFnlANTF lnFNTll=IC:AnnR 71 VII Yl1A FRl=C: ~Wn7
25
3.2.4. Gestão Fiscal
3.2.4.1. Resultado Orçamentário e Financeiro
O objetivo deste item é avaliar o equilíbrio fiscal do Município, conforme previsto no artigo 1 º, §
1 º, da Lei Complementar Federal n.
0 1 O 1, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal -
LRF), e no artigo 48, alínea b, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, por meio da análise
do resultado orçamentário
13
e do resultado financeiro
14 de fontes não vinculadas a programas,
convênios, operações de crédito e ao Regime Próprio de Previdência Social
15
.
TABELA 13 - Resultado orçamentário/financeiro de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de crédito e ao
RPPS - 2019 a 2022
F,11ecilk:1,·âo F \l'l'CÍCIO 20 l'J '¼, F. u•rcicin 2020 11/,, Exercicin 2021 1¼, f.\l'l'Clcio 2022 ·Y.,
1 - Receitas Correntes 206.164.818,60 100,00 204.358.236,79 100,00 241.918.784,66 99,94 280.663.934, 12 99,98
4 - Despesas Correntes 108.908.228,90 52,83 105.359.308,84 51,56 121.600.875,05 50,24 154.742.977,54 55,12
5 - Despesas de Capital 15.676. 764,69 7,60 14.721.597,98 7,20 19.122.327,11 7,90 27.040.440,96 9,63
6 - Soma da Despesa (4+5) 124.584.993,59 60,43 120.080.906,82 58,76 140.723.202,16 58,14 181.783.418,50 64,75
7 - RESULTADO
ORÇAMENTÁRIO DO 81.579.825,01 39,57 84.277.329,97 41,24 101.332.995,29 41,86 98.94 7.835,62 35,25
EXERCÍCIO (3-6)
8 - Interferências Financeiras -80.952.074,01 -39,27 -80.624. 761,05 -39,45 -99.319.013,06 -41,03 -120.957. 755,51 -43,09
9 - RESULTADO DA
EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA DO 627.751,00 0,30 3.652.568,92 1,79 2.013.982,23 0,83 -22.009.919,89 -7,84
EXERCÍCIO (7+8)
1 O - Cancelamento de Restos a
Pagar 2.883.428, 12 1,40 1.822.671,78 0,89 3.163.670, 11 1,31 1.923.290,09 0,69
11 - Inscrição/Baixa de
Realizável por Cisão, Fusão ou º·ºº 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Extinção
12 - Despesas Não Empenhadas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 º·ºº
13 - RESULTADO AJUSTADO
DO EXERCÍCIO (9+10+11+12) 3.511.179,12 1,70 5.475.240,70 2,68 5.177.652,34 2,14 -20.086.629,80 -7,16
14 - Superávit/Déficit do
Exercício Anterior
20.818.370,07 10,10 24.329.549, 19 11,91 29.804. 789,89 12,31 34. 982.442,23 12,46
15 -Total do Ativo Realizável 5.473,20 0,00 4.130,94 0,00 4.130,94 0,00 4. 130,94 0,00
16- RESULTADO
FlNANCEmo
ACUMULADO DO 24.324.075,99 11,80 29.800.658,95 14,58 34.978.311,29 14,45 14.891.681,49 5,30
EXERCÍCIO (13+14-JS)
FONTE: TCE-PRI
No exercício em análise, apurou-se que o MUNICÍPIO DE APUCARANA alcançou resultado
financeiro acumulado positivo (Tabela 13, linha 16), apesar de ter obtido resultado
orçamentário negativo no exercício em análise (Tabela 13, linha 13). Dessa forma, conclui-se que
o governo municipal cumpriu os artigos 1 º, § 1 º, da LRF e 48, alínea b, da Lei Federal n.º
4.320/64.
13 Diferença entre a receita orçamentária arrecadada e a despesa orçamentária empenhada.
14 Diferença entre o ativo financeiro e o passivo financeiro apurado no balanço patrimonial.
15 Como critérios para a apuração, registra-se que o resultado não contempla os recursos referentes às emendas
parlamentares e foram excluídos os valores registrados no ativo realizável.
PCA 2022 1 Município de APUCARANA I Análise da Execução Orçamentária e Financeira
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AI ITl=NTJr.lnA ns= I= ()RIC.:INAI nl!-P()NÍVl=I!': N() l=Nnl=Rl=r.() WWW Tr.l= PR r.:nv RR Ml=nlA NTI= lnl=NTll=lr.An()R 71 VII Yl1 A l=Ri=r. ~W07
26
3.2.4.2. Despesa com Pessoal
De acordo com o artigo 19, inciso III, da LRF, a despesa líquida com pessoal no âmbito do poder
executivo municipal não poderá exceder, em cada período de apuração, 54% da Receita Corrente
Líquida (RCL)
16
.
Por sua vez, o artigo 23 da mesma norma exige que caso o limite da despesa com pessoal seja
ultrapassado, o percentual excedente deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo
pelo menos um terço no primeiro.
Vale destacar que, conforme os artigos 65 e 66 da LRF, em caso de período de baixo crescimento do
PIB, os prazos para o retorno das despesas com pessoal são duplicados e, em caso de ocorrência de
calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa, os prazos ficam suspensos enquanto
perdurar a situação.
A Tabela 14 demonstra o comportamento da despesa com pessoal do Município durante os anos de
2020 a 2022:
TABELA 14 - Cálculo da despesa com pessoal - 2020 a 2022
Data-base
Receita Corrente Líquida Despesa total com '½, Despendido
Situação de
Ajustada (RS) Pessoal (RS) alerta
30/04/2021 415.414.202,77 172.422.056,22 41,51 Normal
31/08/2021 410.112.288,35 176.473 .208,28 43,03 Normal
31/12/2021 423.324.328,03 177.957.236,85 42,04 Normal
30/04/2022 447.910.129,39 187.308.938,36 41,82 Normal
31/08/2022 470.137.637,03 197.719.182,37 42,06 Normal
31/12/2022 479.961.394,94 214.425.055,4 7 44,68 Normal
FONTE: TCE-PRI
Considerando que não havia necessidade de reduções ou retornos aos limites para as despesas com
pessoal no exercício em análise, conclui-se que o Município cumpriu o disposto nos artigos 19,
inciso III, e 23 da LRF.
3.2.4.3. Dívida Consolidada
De acordo com o artigo 31 da LRF, se a dívida consolidada 17 de um ente da Federação ultrapassar o
limite ao final de um quadrimestre, esta deve ser reconduzida até o término dos três quadrimestres
subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.
16 Indicador financeiro calculado a partir da receita corrente total do ente federado, deduzidos, no caso dos municípios, a
contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da
compensação financeira citada no § 9° do art. 201 da Constituição Federal.
17 Montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação assumidas em virtude de
leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze
meses.
PCA 2022 1 Município de APUCARANA I Análise da Execução Orçamentária e Financeira
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AI ITl=NTlr.lnA ni= I= ORlr.lNAI nl!=:PONÍ\11=1!=: NO 1=111n1=R1=r.n WWW Tr.l= PR r.n\l RR Ml=nJA NTI= lnl=NTll=lr.A nnR 71 Yl 1 Y11 A l=Rl=r. '.\W07
27
Para os municípios, o limite da dívida consolidada é de 120% de sua Receita Corrente Líquida,
conforme estabelecido na Resolução do Senado Federal n.º 40, de 20 de dezembro de 2001.
O objetivo deste item é examinar se ocorreu a devida recondução da dívida consolidada
municipal, caso o seu limite tenha sido excedido, nos termos do artigo 31 da LRF.
A Tabela 15 demonstra o comportamento da dívida consolidada líquida do Município durante os
anos de 2020 a 2022:
TABELA 15 - Dívida consolidada - 2020 a 2022
Mês e ano base
Receita Corrente
Dívida consolidada líquida (R$)
% da DCL sobre a
Situação Líquida (R$) RCL
31/12/2020 402.378.752,46 17. 712.861,35 4,40 Normal
30/04/2021 415.414.202, 77 -12.084.656, 75 -2,91 Normal
31/08/2021 410.112.288,35 -15.167.185,97 -3,70 Normal
31/12/2021 423.324.328,03 -3.069.628,95 -0,73 Normal
30/04/2022 447.910.129,39 -32.4 70.532,52 -7,25 Normal
e 31/08/2022 472.523.235,03 -19.888.177,47 -4,21 Normal
31/12/2022 485.462.101,83 -25.527 .549, 78 -5,26 Normal
FONTE: TCE-PRl
Nota: caso a Dívida Consolidada Líquida apresente valor negativo, isso é devido ao fato de as disponibilidades líquidas serem
superiores e suficientes para o pagamento da dívida consolidada do Município.
Considerando que não havia necessidade de reduções ou retornos aos limites para a dívida
consolidada líquida no exercício em análise, conclui-se que o Município cumpriu o disposto nos
artigos 31 da LRF e 3º, inciso li, da Resolução do Senado Federal n.
0 40/2001.
PCA 2022 1 Município de APUCARANA I Análise da Execução Orçamentária e Financeira
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AI ITFNTlr.mAnF F ()Rlí::INAI nl~P()NÍVFI~ N() FNnFRFr.n WWW Tr.F PR r.nv RR MFnlANTF 1nFNTll=lr.AnnR 71 VII Yl1 A FRFr. ~W07
28
4. VOTO
Considerando os fatos expostos no item de fundamentação, VOTO, com respaldo no artigo 1º, I, da
Lei Complementar Estadual n.º 113/2005 e em observância ao artigo 217-A, caput, do Regimento
Interno, no sentido de:
a. Emitir Parecer Prévio pela REGULARIDADE das contas do senhor SEBASTIAO
FERREIRA MARTINS JUNIOR, na qualidade de prefeito do MUNICÍPIO DE
APUCARANA, relativas ao exercício de 2022.
Após o trânsito em julgado da deliberação, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de
Monitoramento e Execuções para as anotações e providências pertinentes, em seguida para o
Gabinete da Presidência para o devido encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal, nos termos
do art. 217-A, § 6º do Regimento Interno desta Corte de Contas e, por fim, à Diretoria de Protocolo
para encerramento.
PCA 20221 Município de APUCARANA 1
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AI ITl=NTlr.mAnF F nRlr.lNAI nl~PnNÍVl=I~ Nn r=Nnr=Rr=r.n WWW Tr.F PR r.nv RR MFnlAI\JTF lnFNTll=lr.AnnR 71 VII Yl1 A FRl=r. 1W()7
29
5. DELIBERAÇÃO
Decidem os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro AUGUSTINHO ZUCCHI, por unanimidade:
a. Emitir Parecer Prévio pela REGULARIDADE das contas do senhor SEBASTIAO
FERREIRA MARTINS JUNIOR, na qualidade de prefeito do MUNICÍPIO DE
APUCARANA, relativas ao exercício de 2022.
Após o trânsito em julgado da deliberação, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de
Monitoramento e Execuções para as anotações e providências pertinentes, em seguida para o
Gabinete da Presidência para o devido encaminhamento ao Poder Legislativo Municipal, nos termos
do art. 217-A, §6º do Regimento Interno desta Corte de Contas e, por fim, à Diretoria de Protocolo
para encerramento.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros IVAN LELIS BONILHA, F ABIO DE SOUZA
CAMARGO e AUGUSTINHO ZUCCHI.
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas ELIZA ANA ZENEDIN
KONDO LANGNER.
Plenário Virtual, 22 de Fevereiro de 2024 - Sessão Virtual n.º 02.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Conselheiro Relator
IVAN LELIS BONILHA
Presidente
PCA 2022 I Município de APUCARANA 1
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AI ITFNTlr.inAnF F nRlr.lNAI nl~P()IIIÍVFI~ N() FNnFRFr.n WWW Tr.F PR r.nv RR MFnlANTF lnFNTIFlr.AnnR 71 VII Yl1A l=RFr. ~W07
X
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
COMUNICADO AO PÚBLICO SOBRE A APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE CONTAS
MUNICIPAIS REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 - GESTÃO SEBASTIÃO
FERREIRA MARTINS JÚNIOR.
O Presidente da Câmara Municipal de Apucarana, Estado do Paraná, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, COMUNICA a todos os cidadãos deste município que
recebeu os autos do processo nº. 222948/2023, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, parecer
prévio nº. 76/2024, Segunda Câmara, referente às contas municipais do exercício financeiro de 2022,
estando os autos à disposição dos cidadãos e dos vereadores para exame, até a data do seu
julgamento definitivo, no site da Câmara Municipal de Apucarana - www.apucarana.pr.leg.br - link
contas municipais -, por um prazo de 60 dias, em obediência ao Regimento Interno, Lei Orgânica do
Município de Apucarana e Constituição da República Federativa do Brasil.
Apucarana, 15 de junho de 2024.
JCSS/AL.
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
~ JULGAMENTO DE CONTAS MUNICIPAIS
~ PREFEITO: SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JÚNIOR
~ PROCESSO Nº. 222948/2023
~ PARECER PRÉVIO Nº. 76/2024 - SEGUNDA CÂMARA - TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO PARANÁ.
~ EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022
~ NARRATIVA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - EXERCÍCIO FINANCEIRO
2022.
Em início, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, ao contrário as contas
anteriores, que vieram com o acórdão de parecer prévio, inovou e colocou em sua
página o processo de forma em sumário, contendo detalhadamente em tópicos os
demonstrativos das contas municipais referente ao exercício financeiro de 2022.
Em observância ao disposto no artigo 18 da Instrução Normativa nº. 172/2022,
de 11 de julho de 2022, a Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) procedeu ao
exame deste processo por meio da instrução nº. 3530/2023 - CGM (peça 9), cujo
conteúdo englobou a descrição da conjuntura social, econômica e política do
município, a avaliação da atuação governamental e a análise da execução
orçamentária e financeira dos recursos municipais.
A CGM se pronunciou conclusivamente, posicionando-se pela emissão de
parecer prévio pela REGULARIDADE DAS CONTAS.
Por força dos artigos 68 e 353, caput, do Regimento Interno, o Ministério
Público junto ao Tribunal de Contas, mediante o parecer 30/2024 - 4PC (peça 31)
manifestou-se nos autos pela REGULARIDADE DAS CONTAS da Prefeitura do Município
de Apucarana, referente ao exercício financeiro de 2022, gestão Sebastião Ferreira
Martins Júnior.
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
~ DOVOTO
Considerando os fatos expostos no item de fundamentação, o VOTO, com
respaldo no artigo 1º, 1, da Lei Complementar Estadual nº. 113/2005 e em observância
ao artigo 217-A, caput, do Regimento Interno, no sentido de:
a. Emitir parecer prévio pela REGULARIDADE das contas do Senhor Sebastião
Ferreira Martins Júnior, na qualidade de prefeito do município de
Apucarana, relativas ao exercício financeiro de 2022.
~ DA DELIBERAÇÃO
Decidem os membros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, nos termos do voto do relator, Conselheiro Augustinho Zucchi, por
unanimidade:
a. Emitir parecer prévio pela REGULARIDADE das contas do Senhor Sebastião
Ferreira Martins Júnior, na qualidade de prefeito do município . de
Apucarana, relativas ao exercício financeiro de 2022.
Votaram nos termos acima, os Conselheiros Ivan Lelis Bonilha, Fábio de Souza
Camargo e Augustinho Zucchi.
Presente a Procuradora do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas Eliza
Ana Zenedin Kondo Langner.
Plenário virtual, 22 de fevereiro de 2024 - Sessão virtual nº. 02.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA E ORÇAMENTO
~ PARECER SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 - GESTÃO SEBASTIÃO
FERREIRA MARTINS JÚNIOR.
~ PROCESSO N2. 222948/2023, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
PARANÁ, RELATIVO ÀS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 DA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA - PARANÁ.
~ PARECER PRÉVIO N2. 76/2024- SEGUNDA CÂMARA
EMENTA: Prestação de contas do município de Apucarana. Exercício financeiro
de 2022. Parecer Prévio pela REGULARIDADE das contas.
~ DA AUTONOMIA DO PODER LEGISLATIVO
Inicialmente, cumpre lembrar que a matéria relacionada à
obrigatoriedade, apreciação e ao julgamento das contas anuais prestadas pelo chefe
do Poder Executivo é tratada pela Constituição da República Federativa do Brasil de
1988, notadamente nos artigos 70 e 71, 1, e, especialmente para os municípios, no art.
31, §§ 1
2 e 2º, devendo essas prescrições ser simetricamente observadas pelas
Constituições dos Estados e Leis Orgânicas dos Municípios. Observa-se, igualmente,
guarida no artigo 52, inciso li, do Regimento Interno desta Casa Legislativa,
competência à Comissão Permanente de Finanças, Economia e Orçamento o
pronunciamento sobre todos os assuntos de caráter financeiro.
A Constituição Federal é bastante clara e precisa quanto à competência
do Poder Legislativo para julgar as contas de governo do Chefe do Poder Executivo,
após a necessária e indispensável atuação do Tribunal de Contas do Estado, mediante
a emissão de parecer prévio sobre tais contas. Essa competência foi outorgada ao
Legislativo, por certo, por ser o Poder que representa o povo, fonte primária e
titular dos recursos e bens públicos.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
Neste sentido, cumpre enaltecer que o Legislador Constitucional, ao
prescrever esse procedimento complexo para o julgamento das contas anuais
(participação do Tribunal de Contas e do Poder Legislativo), de certo almejou que a
decisão sobre tais contas, tivesse cunho político-administrativo, não apenas valoração
política pelo Legislativo nem somente técnico-jurídica consubstanciada no parecer
prévio do Tribunal de Contas.
Neste caso, cumpre enaltecer que a deliberação das cortes de contas,
embora conclusiva, constitui peça técnico-jurídica de natureza opinativa, não
possuindo conteúdo vinculativo-decisório, sua função é avaliar o cumprimento do
orçamento, dos planos de Governo, dos programas governamentais, dos limites
impostos aos níveis de endividamento, aos gastos mínimos e máximos previstos no
ordenamento para saúde, educação e gastos com pessoal, com emissão de parecer
prévio com vistas fim de auxiliar o julgamento das contas pelo Poder Legislativo.
Ante ao exposto, resta claro que o Poder originário de fiscalização é da
Câmara Municipal, que pode exercê-lo com absoluta autonomia decisória, possuindo o
encargo de discutir as decisões apontadas no parecer prévio de forma
absolutamente independente.
~ DA ANÁLISE DA REGULARIDADE DAS CONTAS APONTADA NO
PARECER PRÉVIO DO TCE/PR SOB Nº. 76/2024 - SEGUNDA
CÂMARA.
No caso em exame cuida-se de prestação de contas do Poder Executivo
Municipal de Apucarana, referente ao exercício financeiro de 2022, que tinha como
gestores à época o Senhor Sebastião Ferreira Martins Júnior, tendo parecer do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná pela REGULARIDADE das contas.
~ DO ESTUDO, CONCLUSÃO E VOTO
Após minuciosa análise do relatório e decisão do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná sobre as contas do Poder Executivo Municipal do município de
Apucarana, referente ao exercício financeiro de 2022 que teve seu trâmite em todos
os setores competentes das contas municipais e não houve apontamentos sobre
irregularidades sobre as contas em apreço e houve emissão do parecer prévio do
TCE/PR recomendando a APROVAÇÃO das contas do Poder Executivo do Município de
Apucarana, sob a responsabilidade do Senhor Sebastião Ferreira Martins Júnior,
igualmente, o Ministério Público de Contas opinou no mesmo sentido, ou seja, pela
APROVAÇÃO das contas em apreço.
,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
Analisadas as contas e em cumprimento aos deveres e obrigações no
mandato de vereança, e, em obediência às leis aplicáveis neste julgamento de contas
municipais, seguimos a decisão da Diretoria de Contas Municipais do TCE/PR e somos
pela admissibilidade do parecer do TCE/PR, acolhendo-o em sua íntegra pela
REGULARIDADE/APROVAÇÃO das contas municipais do exercício financeiro de 2022
do Poder Executivo do Município de Apucarana.
Por fim, não havendo irregularidades nas contas do exercício financeiro
de 2022 da Prefeitura do Município de Apucarana apontados pelo Tribunal de Contas
do Estado do Paraná, solicitamos aos nobres pares desta colenda Casa Legislativa que
acolham o parecer pela REGULARIDADE/APROVAÇÃO das contas em apreço.
É o parecer.
Gabinete das Comissões 3 de setembro de 2024.
Comissão de Finanças, Economia e Orçamento
Antonio Garcia
RELATOR
JCSS/AL.
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
~ PARECER SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 - GESTÃO SEBASTIÃO
FERREIRA MARTINS JÚNIOR.
~ PROCESSO N!!. 222948/2023, DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
PARANÁ, RELATIVO ÀS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 DA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA - PARANÁ.
~ PARECER PRÉVIO Nº. 76/2024 - SEGUNDA CÂMARA
EMENTA: Prestação de contas do município de Apucarana. Exercício financeiro
de 2022. Parecer Prévio pela REGULARIDADE das contas.
Cabe a esta douta Comissão de Justiça, Legislação e Redação, em
obediência ao contido no TÍTULO XIV - DO JULGAMENTO DAS CONTAS DO PREFEITO,
emitir parecer sobe o aspecto jurídico-penal de contas municipais, mormente em seu
§. 4º artigo 256 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, que assim menciona:
Art. 256 ...
§. 4!!. A comissão de Justiça, Legislação e Redação pronunciar-se-á
apenas sobre a responsabilidade jurídico-penal do prestador de contas.
Ainda, amparado pelo inciso I artigo 52, do mesmo regimento interno,
que também menciona:
Art. 52. Compete especificamente à Comissão de JUSTIÇA,
LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO:
/. manifestar-se, para efeitos de admissibilidade e
tramitação, sobre todos os assuntos entregues a sua
apreciação, quanto ao seu aspecto constitucional, legal,
jurídico, regimental e técnica legislativa das proposições
ou processos que tramitarem pela câmara, com exceção
dos que, pela própria natureza, independem de parecer;
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
Destarte, em obediência as normas legais e regimentais, os membros
desta comissão vêm manifestar seu parecer e voto sobre o processo nº. 222948/2023,
parecer prévio nº. 76/2024 - Segunda Câmara, referente à prestação de contas do
Poder Executivo do Município de Apucarana, exercício financeiro de 2022, gestão do
Senhor Sebastião Ferreira Martins Júnior.
Como se verifica acima compete a presente comissão, se pronunciar e
emitir parecer do aspecto jurídico-penal, legal, aspecto constitucional em todas as
matérias em tramitação, salvo se expressamente disposto em sentido contrário. No
caso em exame cuida-se de prestação de contas do Poder Executivo do Município de
Apucarana referente ao exercício financeiro de 2022, que teve parecer prévio do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná pela sua REGULARIDADE, ou seja,
APROVAÇÃO das contas.
Seguindo todas as leis pertinentes ao julgamento de contas municipais,
e, em análise a explanação narrada pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, os membros, integrantes da comissão em tela, concluímos que, dentro do
amplo poder e inalienável dever de fiscalização que nos é legado pelo Regimento
Interno da Câmara Municipal de Apucarana, Lei Orgânica Municipal e pela Carta
Magna, após minucioso exame e embasados pelo conteúdo do relatório e decisão do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, processo nº. 222948/2023 - Parecer Prévio
nº. 76/2024 - Segunda Câmara, e, emissão de parecer da douta Comissão de Finanças,
Economia e Orçamento, que fez criteriosa análise das contas em apreço e
opinou/votou pela REGULARIDADE/APROVAÇÃO das contas, acompanhamos e damos
o voto no mesmo teor das contas do PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, referente ao exercício financeiro de 2022, que tinha como gestor à
época, o Senhor Sebastião Ferreira Martins Júnior.
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
A comissão ora apresentada, em outras oportunidades, já se
manifestou em julgamentos de contas municipais, o julgamento nada mais é senão o
exercício de prerrogativa constitucional do Poder Legislativo, amparado nos artigos da
Carta Magna, já mencionados na peça.
E o parecer.
Gabinete das Comissões 3 de setembro
Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Valdei , sta Cordeiro de Lima
~DENTE
Antonio Garcia
SECRETÁRIO
JCSS/AL.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
Ofício nº. 107 /24
Apucarana, 14 de junho de 2024
AO EXCELENTÍSSIMO O SENHOR
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JÚNIOR
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA - PARANÁ
JCSS/AL.
Assunto: Apreciação de contas municipais - exercício financeiro de 2022.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Na qualidade de presidente do Poder Legislativo do
Município de Apucarana, e, cumprindo as missões que me incumbe o cargo, ante ao
presente, compareço a presença de Vossa Senhoria com a finalidade de comunicar-lhe
que se iniciou, a partir desta data, o processo de julgamento das contas do Executivo
Municipal de Apucarana, referente ao exercício financeiro de 2022, a qual era o gestor,
processo nº. 222948/23 - parecer prévio nº. 76/24 - Segunda Câmara, do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná.
Informamos, ainda, que a referida conta e o parecer prévio
emitido pelo TCE/PR, encontram-se à disposição no site da Câmara Municipal de
Apucarana, www.apucarana.pr.leg.br - link contas municipais - exercício financeiro de
2022.
Levamos ao conhecimento de Vossa Senhoria que os
trâmites seguirão as legislações vigentes, ou seja, Regimento Interno, Lei Orgânica do
Município de Apucarana e Constituição da Republica Federativa do Brasil.
Por fim, respeitando vosso direito garantido por lei de ampla
defesa e contraditório, poderá obter informações que achar necessária desta Casa
Legislativa perante a Secretaria Administrativa e assessoria técnica legislativa.
Respeitosamente,
Lui~gul~iin:beira . -~ESIDENTE
RECEBIDO-GABINETE
DATA. J Ôt /OG µ4
NOME. Vc<,t qvv;-,L
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 www.apucarana.pr.leg.br
Ofício nº. 134/24
Apucarana, 2 de setembro de 2024.
AO EXCELENTÍSSIMO O SENHOR
SEBASTIÃO FERREIRA MARTINS JÚNIOR
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA - PARANÁ
JCSS/AL.
Assunto: apreciação e votação de contas municipais - exercício financeiro 2022.
Excelentíssimo Senhor,
Na qualidade de presidente do Poder Legislativo do Município
de Apucarana, ante ao presente, compareço a presença de Vossa Excelência, com a
finalidade de informar-lhe que se encontra em trâmite nesta Casa de Leis, dentro das
normas estabelecidas em legislação (Regimento Interno, Lei Orgânica do Município e
Constituição da República Federativa do Brasil), o processo nº. 222948/2023, acórdão de
parecer prévio nº. 76/2024 - Segunda Câmara, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
referente às contas municipais do exercício financeiro de 2022 da Prefeitura do Município de
Apucarana, período que Vossa Senhoria era o gestor.
Cumprindo nossa função no cargo de presidente desta Casa de
Leis e na observância da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório no
procedimento político-administrativo de controle parlamentar das contas em tela, e
cumprindo o dito no artigo Sº, LV da Carta Magna, estamos colocando a vosso inteiro dispor,
caso queira, cópia dos documentos que estão em trâmite sobre o julgamento das contas
acima mencionadas, nas Comissões de Finanças, Economia e Orçamento e Justiça, Legislação
e Redação, deste Poder Legislativo, na secretaria administrativa da Câmara Municipal, na
pessoa do diretor administrativo e na assessoria técnica legislativa.
Por fim, informamos que o julgamento das contas em comento
ocorrerá na sessão ordinária do 9 de setembro do ano em curso, às 16h, ressaltando que os
pareceres das Comissões de Finanças, Economia e Orçamento; Justiça, Legislação e
Redação são pela APROVAÇÃO das contas, seguindo o mesmo entendimento do TCE/PR.
Respeitosamente
L
~
- Ai jM'l\/c,1· 6F!ftv-i \,
ucran ugJs~~'lí~ o_ma errerra
PRESIDENTEAO
RECEBIDO
Racebl o(a) presente em--13::J~.2)):V,,
}i\f_~