Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJJElO DE lE~ N2!., lLOJl./2012.4
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência
voluntária de recursos para o Centro para o
Resgate a Vida e Esperança- CEPES, para o
atendimento ao Projeto CEPES em Ação - como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art.1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para o Centro para o Resgate a
Vida e Esperança- CEPES, CNPJ n.º 00.361.815/0001-04, localizada na Rua João
Matiuzzi, n.º 340, Parque Bela Vista, no Município de Apucarana - Estado do Paraná,
transferência voluntária de recursos no valor de R$ 40.260,00 (quarenta mil,
duzentos e sessenta reais), para o atendimento ao Projeto "CEPES em Ação".
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando
da formalização da Transferência Voluntária.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Fica o Centro para o Resgate a Vida e Esperança- CEPES, beneficiário da transferência
voluntária de recursos de que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente
dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em
conformidade com o que dispõe a Resolução nº 028, de 06 de outubro de 2011 e
Instrução Normativa 061, de 1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita a
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos
demais órgãos de controle externo.
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Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as
determinações da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204,
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas da Transferência
Voluntária.
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais
dispositivos da Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, condição onde
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Art. 72
obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente
será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil
considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento vigente, por meio da Secretaria Municipal de Assistência
Social e Lei Orçamentária Anual - LOA.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 30 de agosto de 2024.
Assinado digitalmente por:
, • .:.:.:.:.:..,. SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS IUNIOR
878.239.349-49
Msinatura digital avançada com certificado digrtal nio ICP·
Brasil.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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Com nossos cordiais cumprimentos, submetemos à apreciação dessa
Casa Legislativa o projeto de lei anexo, que autoriza o Executivo Municipal a conceder
Transferência Voluntária de recursos no valor de R$ 40.260,00 (quarenta mil, duzentos e
sessenta reais) ao Centro para o Resgate à Vida e Esperança - CEPES (CNPJ nº
00.361.815/0001-04), localizado na Rua João Matiuzzi, n.º 340, Parque Bela Vista, Apucarana,
Paraná.
O CEPES realiza seu trabalho voltado para a Política Nacional de
Assistência Social, no âmbito da proteção social básica, com o objetivo de prevenir situações de
risco e vulnerabilidade social, investindo no desenvolvimento de potencialidades e no
fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. O serviço é prestado a crianças e
adolescentes de 10 a 18 anos incompletos, por meio do desenvolvimento de cursos, oficinas,
atividades pedagógicas e lúdicas.
A dispensa de Chamamento Público se justifica pelo fato de a
instituição estar devidamente cadastrada no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente (CMDCA), em conformidade com todas as normas estabelecidas por esse conselho
com todas as certidões.
Por todas essas razões, contamos com a apreciação e consequente
aprovação do presente Projeto de Lei. Aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de
elevada estima e distinta consideração.
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