Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PRQ~ETO DE lEt N~~ 10J3/2024
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito por Transposição
no orçamento do Município, no valor de R$
377.000,00 (trezentos e setenta e sete mil reais),
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art.1!!
Art. 2!!
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito por Transposição no
orçamento do Município, no valor de R$ 377.000,00 (trezentos e setenta e sete mil
reais), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nº 90, de 16 de
novembro de 2023), como segue:-
02 - Poder Executivo
. - - -
02.015 - Secretaria de Desenvolvimento Humano
0012.0122.0122.2015 - Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Humano
Fonte de Recursos: 104 - Educação/25%
(904) 333504100 - Contribuições 377.000,00
.. - ..
TOTAL 377.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
12 -Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
·-
12.001- Autarquia Municipal de Educação de Apucarana
0012.0361.0122.2123 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Fonte de Recursos: 104 - Educação/25%
(619) 344905100 - Obras e instalações 377.000,00
TOTAL
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377.000,00
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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 03 de setembro de 2024.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPOSl:ÇÃ.O DE MOTIVQ,S
Encaminhamos para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei em
anexo, que visa solicitar a autorização para a abertura de Crédito por Transposição, no valor de
R$ 377.000,00 (trezentos e setenta e sete mil reais), no orçamento do Município de Apucarana.
A presente solicitação refere-se à realocação de recursos da Autarquia
Municipal de Educação para a Secretaria de Desenvolvimento Humano, que será a unidade
executara dos recursos por meio de transferências mediante Termo de Colaboração para as
Associações de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) das Escolas Municipais e dos Centros
Municipais de Educação Infantil (CMEI).
O repasse financeiro, no valor de R$ 377.000,00 (trezentos e setenta e
sete mil reais), para o exercício de 2024 será distribuído entre as unidades escolares, conforme o
número de alunos matriculados, e destina-se à cobertura de despesas de custeio e manutenção,
tais como pequenos reparos, aquisição de materiais de expediente e consumo, além da
contratação de prestadores de serviços pelas entidades.
Desta forma, o repasse tem uma função complementar, contribuindo
para a melhoria física e pedagógica das unidades da rede municipal de educação, sempre em
consonância com os objetivos das ações educacionais.
Por todas essas razões, contamos com a apreciação e consequente
aprovação do presente Projeto de Lei. Aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de
elevada estima e distinta consideração.
Assinado díg_ítalmente por:
,,.:.:.:.:.:..,. SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS IUNIOR
878.239.349-49
Assinatura digital avançada com certificado digital não IC
Brasil.
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