Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
Súmula:- Altera dispositivo da Lei Municipal nº 087, de 31
de dezembro de 2020, que autoriza o Executivo
Municipal a proceder à alienação de imóveis e
dispõe sobre a concessão de incentivos à
Empresa AMÉRICA S& T AGRO ESPECIALIDADES
LTDA- ME, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
l E E
Art.1º
Art. 2º
Art. 3º
O artigo lº da Lei Municipal n.º 087, de 31 de dezembro de 2020, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação do imóvel à
Empresa AMERICA S&T AGRO ESPECIALIDADES LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº
39.725.671/0001-55, na conformidade da Lei Municipal n.º 09, de 25/03/2002, e
regulamentada pelos Decretos n.º 308, de 27/08/2002 e n.º 87, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lotes de Terras sob n.º
1/15 (um/quinze), da Quadra n.º 05 (cinco), com a área de 21.450,27m
2
, conforme
planta do Loteamento Cidade Industrial de Apucarana - Objeto da Matrícula nº
54.326, do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana."
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nJ! 087, de 31 de
dezembro de 2020.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 04 de setembro de 2024.
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Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
EXPOSl:ÇÃO DE Monvos
Encaminhamos para apreciação desta Egrégia Casa de Leis o presente
Projeto de Lei, que tem por finalidade alterar o artigo 1º da Lei Municipal nº 087, de 31 de
dezembro de 2020, a qual autorizou o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e
dispõe sobre a concessão de incentivos à Empresa AMÉRICAS& T AGRO ESPECIALIDADES LTDA -
ME.
A alteração proposta tem como objetivo corrigir a descrição da área do
imóvel a ser alienado à empresa mencionada. A Lei n.º 087 /2020 originalmente indicava que .a
empresa receberia diversos lotes menores, totalizando 13.158,17 m2
• No entanto, a descrição
correta do imóvel abrange o Lote n.º 1/15 da Quadra 5, com uma área total de 21.450,27 m
2
,
localizado no Loteamento Cidade Industrial de Apucarana.
Essa retificação é essencial para garantir a regularização da
propriedade em conformidade com a realidade fundiária e os compromissos firmados entre o
Município e a empresa beneficiária. Com a correção, asseguramos que a empresa possa dar
continuidade aos investimentos planejados e ao desenvolvimento de suas atividades em nosso
Município, o que resultará em benefícios econômicos e sociais, incluindo a geração de empregos
e o incremento da arrecadação tributária.
Por todas essas razões, solicitamos a apreciação e consequente
aprovação do presente Projeto de Lei, renovando os votos de elevada estima e distinta
consideração.
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Assinado digitalmente por:
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MARTINS IUNIOR
878.239.349-49
Assinatura digital avançada com certificado digital nio ICP·
Brasil.
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Centro CMco José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA- PR Prefeitura c1o Cidade
LEI Nº. 087 /2020
Jornal Tribuna do Norte
Edição nº 2~ Pág:~
O 6 JAN 2021
Autógrafo de Lei nº LD'5 /2..(::)c.C
1
Projeto de Lei n2 j: z;i f 2-c.?...O
1
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão
de incentivos previstos na Lei Municipal nº 9, de
25/03/2002, para a Empresa AMERICA S&T
AGRO ESPECIALIDADES LTDA - ME, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa
AMERICA S&T AGRO ESPECIALIDADES LTDA- ME, CNPJ nº 39.725.671/0001-55, na
conformidade da Lei Municipal nº 9, de 25/03/2002 e regulamentada pelos
Decretos nºs 308, de 27/08/2002 e 87, de 29/04/2003.
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos lotes descritos abaixo,
totalizando 13.158,17m2
, situados no Loteamento Cidade Industrial de Apucarana,
de propriedade do Município:-
1. LOTE DE TERRAS SOB NRº. 6 (seis) da quadra 5 (cinco), com área de 1.500,00m
2
;
li. LOTE DE TERRAS SOB NRº. 7 (sete) da quadra 5 (cinco), com área de 1.500,00m
2
;
Ili. LOTE DE TERRAS SOB NRº. 8 (oito) da quadra 5 (cinco), com área de 1.281,00m
2
;
IV. LOTE DE TERRAS SOB NRº. 9 (nove) da quadra 5 (cinco), com área de l.225,98m
2
;
V. LOTE DE TERRAS SOB NRº. 10 (dez) da quadra 5 (cinco), com área de l.870,19m
2
,
VI. LOTE DE TERRAS SOB NRº. 11 (onze) da quadra 5 (cinco), com área de l.500,00m
2
;
VII. LOTE DE TERRAS SOB NRº. 12 (doze) da quadra 5 (cinco), com área de 1.281,00m
2
;
VIII. LOTE DE TERRAS SOB NRº. 13 (treze) da quadra 5 (cinco), com área de
l.500,00m
2
;
IX. LOTE DE TERRAS SOB NRº. 14 (catorze) da quadra 5 (cinco), com área de
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•
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade fabricação de adubos e
fertilizantes organo-minerais, comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos,
fertilizantes e corretivos do solo.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 9, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dorimo,ve1s
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no d!>~
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Art. 52
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 31 de dezembro de 2020.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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