" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 7/2024
EMENTA: Dispõe sobre à aprovação do parecer da Comissão
de Finanças, Economia e Orçamento, que concordou com a
REGULARIDADE/APROVAÇÃO das contas do Município de
Apucarana, referente ao exercício financeiro de 2022, gestão do
Senhor Sebastião Ferreira Martins Júnior, em conformidade com
a emissão do Parecer Prévio nº. 76/2024 - Segunda Câmara-, do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, processo nº.
222948/2023, acolhendo-o em sua íntegra, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 7/2024, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E
DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, EM CONFORMIDADE COM O INCISO V, ARTIGO
17 DO REGIMENTO INTERNO, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O
SEGUINTE,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º. Ficam APROVADAS as contas da Prefeitura do Município de Apucarana,
Estado do Paraná, relativas ao exercício financeiro de 2022, gestão do Senhor Sebastião
Ferreira Martins Júnior, em conformidade com a emissão do parecer da Comissão de
Finanças, Economia e Orçamento, que concordou com o Parecer Prévio nº. 76/2024 -
Segunda Câmara -, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, processo nº.
222948/2023, acolhendo-o em sua íntegra, referente ao julgamento da prestação de
contas do Poder Executivo Municipal, exercício financeiro de 2022, atendido todo
procedimento regimental, legal e constitucional.
································&·····························································continua .
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
continuação decreto legislativo nº. 7 /2024 pag. 2
Art. 22. Em obediência as leis pertinentes, seja dada ciência e enviada cópia
deste decreto sobre a respectiva decisão, a Prefeitura do Município de Apucarana, ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, Justiça
Eleitoral do Município, Ministério Público e Poder Judiciário.
Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário, entrando o presente decreto
legislativo em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 9 de setembro de 2024.
Relator
Jmss/al