CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N!J.105/2024
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CURA EM
FLOR, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR VALDEIR TIAGO BATISTA
CORDEIRO DE LIMA E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
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Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO CURA EM FLOR, inscrita no
CNPJ 48.742.887 /0002-09, sediada na Rua Fábio Henrique da Silva nº93, Cep. 86.802-628,
Jardim Catuaí Ili, Apucarana.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no caput deste Artigo terá a obrigatoriedade
de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara
Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior,
conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/1975 de 18 de abril de 1975.
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se
refere o artigo anterior;
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3º -É obrigatória a presença do Presidente ou Representante Legal da Sociedade
Civil, Associação ou Fundação beneficiada pelos incentivos contidos na Lei Municipal
nºll/1975 na sessão em que a matéria for objeto de votação em primeiro turno.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
ordeiro de Lima
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa Parlamentar, passo a
apresentar à justificativa, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito da
ASSOCIAÇÃO CURA EM FLOR, inscrita no CNPJ 48.742.887/0002-09, sediada na Rua Fábio
Henrique da Silva nº93, Cep. 86.802-628, Jardim Catuaí Ili.
A presente Associação tem como objetivo promover e garantir, consolidar e
expandir a inclusão social e o respeito aos direitos humanos dos pacientes de CANNABIS
SATIVA medicinal, nas suas diversas expressões, criando uma cultura de acolhimento,
autonomia, superação dos preconceitos e discriminações, convivência saudável e aceitação
incondicional desses pacientes, por parte de todas as pessoas e segmentos que constituem o
tecido social, lançando mão de ferramentas e mecanismos assistenciais, jurídicos, políticos,
técnicos-científicos, administrativos, econômicos e de qualquer outra ordem para atingir este
fim. É necessário também promover a educação e a disseminação de conhecimentos quanto
ao uso medicinal da Cannabis Sativa e a consequente conscientização acerca dos benefícios e
possibilidades terapêuticas.
Através da Declaração de Utilidade Pública, viabiliza-se firmar convênios
com órgãos ou entidades, públicos ou privados, buscando recursos para expandir sua atuação
perante toda a sociedade.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer favorável
das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a aprovação desse
projeto de lei.
deiro de Lima