Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PRO~JEl'O DE t.E.I N21., 106/2.024
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação
de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos
previstos na Lei Municipal n.º 009, de 25/03/2002, para
a Empresa PRG SAFEX EQUIPAMENTOS LTDA., como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa
PRG SAFEX EQUIPAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.2 38.170.837/0001-51,
na conformidade da Lei Municipal n.2 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos
Decretos n.2s 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de Terras sob NR. 1/3
(um/três), da Quadra NR. 02 (dois), com área de 4.213,59m2
, situado no
Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de propriedade do Município - Objeto
da Matrícula n2 54.077 do Registro de Imóveis do 12 Ofício da Comarca de
Apucarana.
Art. 22
Art. 32
Art. 42
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de confecção de roupas
profissionais e fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e
profissional.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal n.2 009, de 25/03/2002.
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A Empresa citada no art. 12 desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal n.2 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
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Art. 52 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 09 de setembro de 2024.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior Femac)
Prefeito Municipal
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O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
Edis desta Casa tem por objetivo obter a autorização necessária para o Município alienar imóvel
de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal n.!? 009, de 25/03/2002, após
conclusão dos procedimentos administrativos necessários.
A empresa interessada, PRG SAFEX EQUIPAMENTOS LTDA. - CNPJ nº
38.170.837 /0001-51, encontra-se sediada no Município desde 22/08/2020 em imóvel locado, e
solicitou os incentivos do PRODEA com o propósito de transferir e ampliar suas atuais
instalações. O Projeto de Viabilidade Econômica prevê investimentos financeiros em
edificações, imobilizados e inovações do processo produtivo no total de R$ 900.000,00
(novecentos mil reais).
Para tanto, necessita do Lote de Terras sob NR. 1/3 (um/três), da
Quadra NR. 02 (dois), com área de 4.213,59m2
, situado no Loteamento Cidade Industrial de
Apucarana, no Loteamento Cidade Industrial de Apucaranade propriedade do Município.
Estima-se que o empreendimento deverá gerar novos empregos diretos, além de outros
indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira em torno de R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais) anuais, com a expansão no segmento de confecção de
roupas profissionais e fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e
profissional.
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, no dia 12 de agosto de 2024, emitiu parecer favorável por se tratar de uma iniciativa
importante para a expansão industrial do Município.
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O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial de
investimento, geração de emprego e arrecadação tributária.
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Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação
do imóvel ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá à função
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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Assinado digitalmente por:
~.:.:.:.:..:..., SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS IUNIOR
878.239.349-49
Assinatura digital avançada com certificado digital não IC
Brasil.
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