Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
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Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
permissão à Empresa RO ENGENHARIA E
CONSTRUÇÃO LTDA. - EPP, para registrar e
escriturar, sem restrições, imóvel como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
l E 1
Art.12
Art. 22
Art. 32
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder permissão à Empresa RO
ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. - EPP, inscrita no CNPJ sob o n.º
15.412.826/0001-35, para registrar e escriturar, sem restrições, o imóvel alienado
por força da Lei Municipal n.2 166, de 11 de dezembro de 2019.
O imóvel a que se refere o artigo anterior é constituído pelo Lote de terras sob nº
05/06/REM (cinco/seis/REM), da Quadra nº 01 (um), com área de 2.047,53 m2,
situado no Parque Industrial Danilo Romano Berté, neste Município - Objeto da
Matrícula n.2 36.251, do 12 Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 09 de setembro de 2024.
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Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
EXPOSl:ÇÃO DE MOTl1VO,S
Encaminhamos, para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização à Empresa RO ENGENHARIA E
CONSTRUÇÃO LTDA. - EPP, inscrita no CNPJ sob o n.º 15.412.826/0001-35, para registrar e
escriturar, sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal n.º 166, de 11 de
dezembro de 2019.
Em 2019, por meio do Programa de Desenvolvimento Econômico de
Apucarana (PRODEA), a empresa recebeu um imóvel com as seguintes características:
• Lote de terras sob nº 05/06/REM (cinco/seis/REM);
• Área: 2.047,53 m
2
;
• Localização: Parque Industrial Danilo Romano Berté;
• Finalidade: indústria de painéis pré-moldados para unidades
habitacionais, comerciais e industriais.
No que tange à solicitação da empresa a fim de escriturar e registrar o
imóvel sem restrição, a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, conforme
registrado na Ata n.º 023/2024, datada de 02 de setembro de 2024, observou o cumprimento dos
requisitos constantes na legislação municipal pertinente, emitindo parecer favorável.
O parecer foi embasado no cumprimento das obrigações legais e na
realização dos objetivos da empresa, que incluem a geração de empregos e o estímulo ao
desenvolvimento econômico em Apucarana, resultando na promoção de investimentos na
região.
Anexamos os respectivos documentos necessários para correta
avaliação e instrução do processo legislativo.
Por todas essas razões, contamos com a apreciação e consequente
aprovação do presente Projeto de Lei. Aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de
elevada estima e distinta consideração.
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Assinado digitalmente por:
-~· 1, SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
Assinatura digital avançada com certificado digitei não IC
Brasil.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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