Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PR.OJJEiO DE ILE~ N1~ .• ll.08/1024,
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência
voluntária de recursos para a ASSOCIAÇÃO
DOWNLOAD, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E l
Art.1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para a Associação Download,
CNPJ. n.º 31.493.142/0001-61, localizada na Rua Lapa, n.º 233, Centro, no Município
de Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária de recursos no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), para o atendimento ao Plano de Trabalho.
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando
da formalização da Transferência Voluntária.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Fica a Associação Download, beneficiária da transferência voluntária de recursos de
que trata esta Lei, obrigada a prestar contas mensalmente dos recursos repassados
junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade com o que
dispõe a Resolução n.º 028, de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa 061, de
1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita á
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e aos
demais órgãos de controle externo.
Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as
determinações da Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n.º 13.204,
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas da Transferência
Voluntária.
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais
dispositivos da Lei n.º 13.019/2014, alterada pela Lei n.º 13.204/2015, condição onde
obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente
será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil
considerada apta no procedimento específico instaurado para tal finalidade.
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Art. 6º
Art. 7º
As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias do Orçamento vigente, por meio da Secretaria Municipal de Assistência
Social, nos termos da Lei Orçamentária Anual - LOA.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 09 de setembro de 2024.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPOSlÇÃO DE M'OTIMOS
Com nossos cordiais cumprimentos, encaminhamos à deliberação
dessa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei anexo, que autoriza o Executivo Municipal a
realizar transferência voluntária de recursos, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), à
Associação Download, inscrita no CNPJ n.º 31.493.142/0001-61, situada na Rua Lapa, n.º 233,
Centro, no Município de Apucarana, Estado do Paraná.
A Associação Download é uma entidade sem fins lucrativos dedicada à
defesa e à garantia dos direitos das pessoas com Síndrome de Down no município de Apucarana.
A entidade desenvolve um trabalho de extrema relevância social, promovendo a inclusão e a
conscientização social, bem como oferecendo suporte às famílias.
A presente transferência de recursos visa fomentar as atividades da
Associação Download, em especial para a realização do I Congresso Paranaense de Síndrome de
Down, conforme detalhado no Plano de Trabalho em anexo. Este plano, aprovado pelo Conselho
Municipal da Criança e do Adolescente de Apucarana (CMDCA), está em plena conformidade com
as políticas públicas do município e abordará temas fundamentais nas Áreas de Direitos das
Pessoas com Deficiência, Educação Inclusiva, Saúde e Assistência Social.
A ausência de chamamento público justifica-se pelo fato de a
organização estar devidamente cadastrada e regular perante o CMDCA, atendendo a todas as
diretrizes e exigências estabelecidas por este conselho.
Diante do exposto, e considerando o relevante interesse público
envolvido, submetemos o presente projeto de lei à apreciação dos nobres membros desta Casa
Legislativa, renovando a Vossa Excelência e aos demais Edis nossos protestos de apreço e
consideração.
• Assinado dig_italmente por:
'._.' ,, SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS IUNIOR
8_78.239.3A_9-49
Assinatura digital avançada com certificado digital nio IC
Brasil.
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