Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
Súmula:- Dispõe sobre desafetação e permuta de imóveis
entre o Município de Apucarana e a Mitra
Diocesana de Apucarana, em razão de
desapropriação para fins de construção de
equipamentos públicos, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art.1º
Art. 2º
Art. 3º
Ficam desafetadas do uso comum do povo, passando à categoria de bens
dominicais, as seguintes áreas públicas municipais:
1 - Lote de terras nº 8-8, da Quadra 01, situado no Conjunto Habitacional Fariz
Gebrim, com área total de 705,10 m2 (setecentos e cinco metros e dez centímetros
quadrados), registrado sob a matrícula nº 53.582 do 1º Cartório de Registro de
Imóveis de Apucarana;
li - Lote de terras nº 2-A, da Quadra 12, resultante da subdivisão do Lote nº 02,
situado no Loteamento Residencial Jardim Veneza, com área total de 1.500,27 m
2
(mil e quinhentos metros e vinte e sete centímetros quadrados), registrado sob a
matrícula nº 34.841 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Apucarana.
Fica o Poder Executivo autorizado a permutar os imóveis de titularidade do
Município de Apucarana pelos imóveis de titularidade da Mitra Diocesana de
Apucarana, inscrita no CNPJ sob o nº 75.283.564/0001-88, conforme avaliação
técnica e interesse público.
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A permuta de que trata esta Lei será realizada entre os seguintes imóveis:
1 - Imóveis desapropriados, de titularidade da Mitra Diocesana de Apucarana,
declarados de Utilidade Pública pelos Decretos Municipais nº 439, de 27/06/2024 e
nº 528, de 15/07/2024, avaliados em R$ 650.322, 75 (seiscentos e cinquenta mil,
trezentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos):
a) Lote de terras sob nº CF-01, situado no Distrito de Correia de Freitas, com
área total de 4.875,00 m2 (quatro mil, oitocentos e setenta e cinco metros
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quadrados), registrado sob a matrícula nº 53.837 do 1º Cartório de
Registro de Imóveis de Apucarana;
b) Lote de terras sob nº CF-03, situado no Distrito de Correia de Freitas, com
área total de 900,00 m2 (novecentos metros quadrados), registrado sob a
matrícula nº 53.839 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Apucarana.
Art. 4!!
Art. 5!!
Art. 6!!
li - Imóveis de titularidade do Município de Apucarana, avaliados em R$ 648.525,78
(seiscentos e quarenta e oito mil, quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e oito
centavos):
a) Lote de terras nº 1-A, da Quadra 12, situado no Conjunto Habitacional Solo
Sagrado, com área total de 700,07 m2 (setecentos metros e sete centímetros
quadrados), registrado sob a matrícula nº 53.576 do 1º Cartório de Registro
de Imóveis de Apucarana;
b) Lote de terras nº 8-A, da Quadra 01, situado no Conjunto Habitacional Fariz
Gebrim, com área total de 194,40 m2 (cento e noventa e quatro metros e
quarenta centímetros quadrados), registrado sob a matrícula nº 53.581 do 1º
Cartório de Registro de Imóveis de Apucarana;
e) Lote de terras nº 8-B, da Quadra 01, situado no Conjunto Habitacional Fariz
Gebrim, possuindo área total de 705,10 m2 (setecentos e cinco metros e dez
centímetros quadrados), registrado sob a matrícula nº 53.582 do 1º Cartório
de Registro de Imóveis de Apucarana;
d) Lote de terras nº 2-A, da Quadra 12, resultante da subdivisão do Lote nº 02,
situado no Loteamento Residencial Jardim Veneza, com área total de 1.500,27
m2 (mil e quinhentos metros e vinte e sete centímetros quadrados), registrado
sob a matrícula nº 34.841 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de
Apucarana.
Pela Permuta, ora autorizada, o Município de Apucarana receberá a escritura
pública dos imóveis acima descritos, livres e desembaraçados de quaisquer ônus
judiciais ou extrajudiciais.
A permuta será realizada com base nas avaliações técnicas dos imóveis, garantindo
a justa indenização e o atendimento ao interesse público, conforme os relatórios
técnicos da Secretaria de Obras, sendo que o procedimento se processará de igual
para igual, sem que caiba ao Município o pagamento de qualquer diferença ou
ônus, pois a diferença de valor entre os imóveis está dentro da margem de 10% de
variação de mercado.
Ficam isentos do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) os atos de permuta
realizados entre o Município de Apucarana e a Mitra Diocesana de Apucarana em
decorrência desta Lei.
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Parágrafo único. As despesas decorrentes da lavratura das escrituras serão por conta do
Município de Apucarana, enquanto as despesas de registro ficarão a cargo de cada
parte envolvida, sendo custeadas com recursos próprios do Orçamento vigente.
Art. 72 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 03 de setembro de 2024.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei que dispõe sobre desafetação e permuta de imóveis entre o Município de
Apucarana e a Mitra Diocesana de Apucarana, para fins de construção de equipamentos
públicos, em consonância com o interesse público.
A desafetação está fundamentada de acordo De acordo com o art. 98
do Código Civil, os bens públicos pertencem às pessoas jurídicas de direito público interno e,
enquanto mantiverem sua qualificação, são inalienáveis, conforme estabelecido pelo art. 100. Os
bens dominicais, entretanto, podem ser alienados, desde que cumpridas às exigências legais,
conforme o art. 101.
No caso dos bens de uso comum ou especial, a alienação somente
pode ocorrer mediante a prévia desafetação, a qual transforma o bem em dominical, permitindo
sua alienação ou permuta.
A proposta de desafetação abrange as seguintes áreas:
• Lote de terras n!! 8-B, da Quadra 01, situado no Conjunto
Habitacional Fariz Gebrim, com área total de 705,10 m2
, registrado sob a
matrícula nº 53.582 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Apucarana;
• Lote de terras n!! 2-A, da Quadra 12, resultante da subdivisão do
Lote nº 02, situado no Loteamento Residencial Jardim Veneza, com área
total de 1.500,27 m2
, registrado sob a matrícula nº 34.841 do 2!! Cartório
de Registro de Imóveis de Apucarana.
A desafetação dessas áreas possibilitará a permuta com os imóveis
de propriedade da Mitra Diocesana de Apucarana, representados pelos Lotes CF-01 e CF-03,
declarados de Utilidade Pública pelos Decretos Municipais nº 528/2024 e nº 439/2024,
respectivamente. Esses lotes serão utilizados para a construção de uma Capela Mortuária e da
Praça Joaquim Rodrigues Vieira no Distrito de Correia de Freitas, obras essenciais para
atender as demandas da comunidade local, melhorando a infraestrutura e a qualidade de vida
dos cidadãos.
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Os imóveis da Mitra Diocesana foram avaliados pela Secretaria de
Obras em R$ 650.322,75. Em contrapartida, os imóveis do Município foram avaliados em R$
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648.525,78. A permuta proposta elimina a necessidade de indenização em dinheiro, atendendo
aos interesses de ambas as partes de forma justa e vantajosa, garantindo o uso racional dos
recursos públicos.
A permuta respeita o princípio da supremacia do interesse público,
assegurando que os imóveis sejam utilizados para finalidades que atendem às necessidades
coletivas. Além disso, está plenamente respaldada pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica
do Município de Apucarana. A Constituição, em seu art. Sº, inciso XXIV, garante o direito à
desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante justa e prévia indenização. O
art. 182 reforça que o desenvolvimento urbano deve promover o bem-estar dos habitantes,
justificando o uso de imóveis para a construção de equipamentos públicos.
Portanto, a aprovação deste Projeto de Lei é fundamental para
viabilizar as obras públicas de interesse da comunidade, promovendo o bem-estar da
população de Apucarana e respeitando os direitos da Mitra Diocesana, assegurando que os
bens públicos sejam utilizados de maneira eficiente e eficaz.
Anexos, os respectivos documentos necessários para correta
avaliação e instrução do processo legislativo
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de
URGÊNCIA, na forma prevista no§ 1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos
votos de elevada estima e distinta consideração.
Assinado dig_italmente por:
,,.:.:.:.:.:..,, SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
8_78.239.349-49
Assinatura digital avançado com certificado digital nio IC
Brasil.
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