Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJJEl'O DE LEI N21., 109/2024
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no orçamento do Município, com base em
superávit, no valor de R$ 50.771,00 (cinquenta
mil e setecentos e setenta e um reais), como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L, E 1,
Art.1!!
Art. 2!!
Art. 3!!
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no
orçamento do Município, com base em superávit, no valor de R$ 50.771,00
(cinquenta mil e setecentos e setenta e um reais), no orçamento vigente (Lei
Municipal nº 90/2023 de 16 de novembro de 2023), como segue:-
09 - Fundo Municipal dos Direitos Criança e do Adolescente
09.001- Fundo Mun. Direitos Criança Adolescente
0008.0243.0090.6002 - Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e Combate a
Violência
Fonte de Recursos: 10112 - Incentivo Apoio a Promoção dos Direitos da Criança e do
Adolescente - Produtos de Higiene Íntima
333903200 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita 50.771,00
TOTAL 50.771,00
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o
superávit financeiro verificado em 31/12/2023, Fonte 10112, nos termos do artigo
43, § 1º, 1, da Lei nº 4.320/64 de 17/03/1964.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 10 de setembro de 2024.
SEBASTIAO Assinado digitalmente por
FERREIRA MARTINS ~~~fu~Ti:,:~~3934949
JUNIOR:87823934949 Data: 202,.os.11 10:54:25 -03'00'
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
EXPOSIÇÃO DE. MOTlVOS
Encaminhamos para apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei em
anexo, que visa solicitar autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento
do Município, no valor de R$ 50.771,00 (cinquenta mil e setecentos e setenta e um reais).
A presente solicitação tem como objetivo atender às necessidades de
crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social que enfrentam dificuldades para
acessar produtos de higiene íntima, por meio do "Incentivo Apoio à Promoção dos Direitos da
Criança e do Adolescente". Esta iniciativa será implementada pelo PROJETO "DE BEM
COMIGO!", coordenado pela Assistência Social do Município, e visa ofertar, de forma
complementar, esses itens essenciais para a garantia da dignidade e do bem-estar dos
beneficiários.
O repasse proposto exerce uma função complementar às ações de
assistência social, contribuindo para a melhoria das condições físicas e pedagógicas das unidades
escolares, em conformidade com os objetivos das políticas educacionais e de proteção social do
município.
No âmbito orçamentário, a Lei Orçamentária Anual (LOA) pode conter
autorização para a abertura de créditos adicionais especiais até um determinado valor, conforme
previsto no art. 7º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, bem como no § 8º do art. 165 da
Constituição da República. Tais dispositivos normativos fundamentam a abertura de créditos
adicionais especiais para a criação de uma nova categoria de despesa, destinada a atender a
finalidades não previstas no orçamento, como é o caso da natureza 333903200 - Material, bem
ou serviço para distribuição gratuita, conforme mencionado.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de URGÊNCIA,
na forma prevista no §1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres
Edis nossos protestos de apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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