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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
REQUERIMENTO Nº. 75/2024
AUTORIA DO VEREADOR (A): MOISÉS TAVARES DOMINGOS
SÚMULA: Pedido de informações ao Executivo Municipal e a Autarquia Municipal
de Educação, solicitando informações referentes ao quadro de professores(as)
de apoio nos CMEls e Escolas Municipais.
Lido na sessão do dia / / . Visto secretário _
Aprovado por _
Rejeitado por _
Encaminhado através do ofício nº / , em / / _
CONTEÚDO DO REQUERIMENTO:
Observadas as disposições regimentais, o adiante
signatário, vereador com assento nesta Casa de Leis, requer que, após consentimento
do Plenário, seja encaminhado ofício ao Executivo Municipal e a Autarquia Municipal de
Educação, solicitando as seguintes informações:
Com relação ao quadro de professores(as) de apoio nos CMEls e nas Escolas
Municipais, todos os alunos que conforme previsto na Lei Federal nº.13.146/2015, têm
o direito ao auxílio do professor de apoio, estão contemplados e sendo amparados pelo
profissional?
Caso negativo, visando o cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão, qual a
previsão para a contratação desses profissionais?
JUSTIFICATIVA
Este vereador foi procurado por mães e pais de alunos atípicos, que informaram
que seus filhos não têm em sala de aula o auxílio do professor de apoio, conforme é
previsto em Lei Federal.
Importante salientar que a ausência do professor de apoio pode prejudicar o nível
de aprendizado da criança e jovem que necessita do seu auxílio para maior
compreensão do conteúdo desenvolvido em sala de aula.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
-------------------continuação do requerimento nº.75/2024---------
Ainda, a ausência do professor de apoio em sala de aula sobrecarrega os demais
profissionais em CMEls e Escolas Municipais, impedindo que estes desempenhem da
melhor maneira suas devidas funções.
Sendo assim, pensando no melhor aprendizado, na inclusão e também na
garantia de educação para todos, peço pela aprovação do presente requerimento, a fim
de que uma resposta possa ser dada aos pais dos alunos atípicos, que tanto anseiam
por um ensino de qualidade, com acessibilidade e inclusão para seus filhos.
2024.
Jmss/al
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