materia nº 114/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N!!.114/2024 
SÚMULA: Dispõe sobre a criação da "Rua do Grau" no Município 
de Apucarana e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR VALDEIR TIAGO BATISTA 
CORDEIRO DE LIMA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
SANCIONO A SEGUINTE 
L E I 
Art. 12 - Fica criada a "Rua do Grau" no Município de Apucarana, destinada à prática de 
manobras de motocicletas e bicicletas. 
Art. 22 - A "Rua do Grau" será localizada na área especificada pelo Executivo Municipal 
autorizando a destinar este espaço para a prática de manobras com motocicletas e bicicletas. 
Art. 32 - A utilização da "Rua do Grau" será permitida apenas em horários determinados 
pela Secretaria Municipal competente. 
Art. 42 - A prática de manobras na "Rua do Grau" deverá seguir as normas de segurança 
estabelecidas pela Secretaria Municipal competente. 
Art. 52 - Fica proibida a utilização da "Rua do Grau" por menores de 18 anos, salvo se 
acompanhados por um responsável legal. 
Art.62 - A fiscalização do cumprimento desta lei será de responsabilidade da Guarda 
Municipal e da Secretaria Municipal competente. 
Art. 72 - As infrações às disposições desta lei sujeitarão os infratores às penalidades 
previstas na legislação municipal vigente. 
Art. 82 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Sala das Sessões, 27 de setembro de 2024. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa Parlamentar, passo a 
apresentar a justificativa, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito do projeto. 
A presente proposta tem por objetivo criar a "Rua do Grau" no Município de 
Apucarana, destinada à prática de manobras de motocicletas e bicicletas, sendo assim, mais 
opções de atividades esportivas em nossa Cidade, com mais espaços de lazer. 
A presente proposição deixa o Poder Executivo com a liberdade de executar as ações 
da forma que julgar mais procedente, dentro de seu planejamento próprio, lhe dando a 
faculdade de regulamentar a presente Lei via ato normativo próprio. 
Trata também da regulamentação das manobras executadas com motocicletas e 
bicicletas pelos praticantes que comprovadamente estejam utilizando os equipamentos de 
segurança próprios para a prática, tudo estabelecido em normas existentes. 
Também aqui, o Poder Executivo está livre para destinar a via que achar mais adequada 
para a prática, da forma que achar mais conveniente. 
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer favorável das 
comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a aprovação desse 
projeto de lei. 
rdeiro de Lima