Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PRQ~E:lO DE l.EI' Nl~., 110J'2.02.4,
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de
25/03/2002, para a Empresa OMICS BIOATIVADORES
LTDA., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa
OMICS BIOATIVADORES LTDA. - CNPJ nº 40.261.501/0001-46, na conformidade da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nºs 308, de
27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos lotes descritos abaixo,
totalizando 4.771,30m2
, situados no Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, de
propriedade do Município:-
1. LOTE DE TERRAS SOB NR. 02 (dois), da Quadra 01 (um), com área de l.550,82m2
,
Objeto da Matrícula nº 44.956 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de
Apucarana;
li. LOTE DE TERRAS SOB NR. 03 (três), da Quadra 01 (um), com áreade l.740,48m2
,
Objeto da Matrícula nº 44.957 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de
Apucarana;
Ili. LOTE DE TERRAS SOB NR. 04 (quatro), da Quadra 01 (um), com área de
l.750,00m2
, Objeto da Matrícula nº 44.958 do Registro de Imóveis do 1º Ofício da
Comarca de Apucarana.
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Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Os imóveis objeto da alienação serão destinados à atividade de fabricação de
adubos e fertilizantes organo-minerais.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10 da Lei
Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. lQ desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
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Art. 5!! Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 04 de outubro de 2024.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior Femac)
Prefeito Municipal
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EXl:)QSICÃO DE MOllMOS
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
Edis desta Casa tem por objetivo obter a autorização necessária para o Município alienar
imóveis de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, após
conclusão dos procedimentos administrativos necessários.
A empresa interessada, OMICS BIOATIVADORES LTDA. - CNPJ nº
40.261.501/0001-46, atualmente instalada no município de Jandaia do Sul, expressou interesse
em transferir suas atividades para Apucarana, com uma projeção de investir cerca de R$
6.000.000,00 (seis milhões) nas novas instalações. As perspectivas são de gerar 40 empregos
diretos e indiretos, contribuindo significativamente para o desenvolvimento econômico e social
do município.
Para viabilizar essa expansão, a empresa necessita de lotes de terras
situados no Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, com uma área total de 4.771,30m2
,
de propriedade do Município.
Além disso, a OMICS BIOATIVADORES LTDA. prevê alcançar um
faturamento anual de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), impulsionado pela expansão no
segmento industrial de biofertilizantes, com base em tecnologia que utiliza matéria-prima
agroindustrial.
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, no dia 09 de setembro de 2024, emitiu parecer favorável por se tratar de uma iniciativa
importante para a expansão industrial do Município.
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O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial de
investimento, geração de emprego e arrecadação tributária.
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Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação
dos imóveis ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá à função
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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Assinado digitalmente por:
•-~·'· SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS IUNIOR
878.239.349-49
A,s!;inatura digitei avançada com certificado digital não ICPBrasil.
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