Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Civlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PRO\JJElO DE lEI N~- 11:1!./2'024
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no orçamento do Município, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art.1!!
Art. 2!!
Art. 3!!
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), para reforço de dotações do orçamento vigente
(Lei Municipal nº 90, de 16 de novembro de 2023), como segue:-
24 - Fundo Municipal de Saneamento Básico
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24.001 - Fundo Municipal de Saneamento Básico
0017.0512.0011.2024- Manutenção das Atividades do Fundo de Saneamento
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres)
344905200 - Equipamentos e material permanente 16.000,00
TOTAL - 16.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
24 - Fundo Municipal de Saneamento Básico
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24.001- Fundo Municipal de Saneamento Básico
0017.0512.0011.2024- Manutenção das Atividades do Fundo de Saneamento
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres)
(369) 333903600 - Outros serviços de terceiros - pessoa física 16.000,00
TOTAL 16.000,00
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
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Município de Apucarana, em 04 de outubro de 2024.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTl1V01S
Encaminhamos, com nossos cordiais cumprimentos, para apreciação
desta Casa de Leis o Projeto de Lei anexo, que solicita autorização para a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico, o valor de R$
16.000,00 (dezesseis mil reais).
O objetivo desta solicitação é viabilizar a aquisição de equipamentos
para controle de fluxo de água, especificamente kits de rádio comando com placa solar, que
permitirão o monitoramento remoto do nível dos reservatórios. Esses equipamentos serão
instalados nas localidades de Pinhalzinho, Barro Preto, Terra Prometida e Correia de Freitas.
A instalação dos kits melhorará o controle do abastecimento de água,
reduzirá desperdícios e aumentará a eficiência do sistema, além de promover sustentabilidade
com o uso de placas solares e fontes renováveis.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê, conforme o art. 721, inciso 1, da
Lei Federal n2 4.320/64 e o §82 do art. 165
2 da Constituição Federal, que a abertura de créditos
especiais seja autorizada para despesas não previstas no orçamento vigente, permitindo a criação
de novas categorias de despesa.
Dada a importância deste projeto para o Município, solicitamos que
seja apreciado em regime de URGÊNCIA, conforme o § 12 do art. 31 da Lei Orgânica Municipal.
Cientes da relevância da matéria, aguardamos sua apreciação e
consequente aprovação. Renovamos, assim, nossos votos de elevada estima e distinta
consideração.
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1 Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
1 - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43;
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
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§ 8° A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não
se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de
Assirt::r<éilitOiieirtda--aii~<J)(:)r antecipação de receita, nos termos da lei.
•.~.,. SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
As:~inatura digitei avançada com certificado digital nio ICPBrasil.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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