Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
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PR.O~EiO DE LE.I Ni2. 113/2:024,
Súmula:- Altera dispositivo da Lei Municipal nº 051, de 26
de junho de 2024, que autoriza o Executivo
Municipal a proceder à alienação de imóvel e
dispõe sobre a concessão de incentivos previstos
na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a
Empresa T & D CONFECÇÕES LTDA., como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1º
Art. 2º
Art. 3º
O artigo 12 da Lei Municipal nº 051, de 26 de junho de 2024, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 1!! Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação do imóvel à
Empresa T & D CONFECÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o n!! 08.087.051/0001-04,
na conformidade da Lei Municipal n.º 09, de 25/03/2002, e regulamentada pelos
Decretos n.º 308, de 27/08/2002 e n.º 87, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de Terras sob n.º
13 (treze}, da Quadra n.º 01 (um), com a área de 1.750,00m2
, conforme planta do
Loteamento Cidade Industrial de Apucarana - Objeto da Matrícula nº 44.967, do 1º
Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana."
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº 051, de 26 de
junho de 2024.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 04 de outubro de 2024.
Assinado digitalmente por:
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MARTINS IUNIOR
878.239.349-49
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Assinatura digital avançada com certificado digital não ICP·
Brasil.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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EXPOSUCÃO DE M:onv·o,s
Encaminhamos para apreciação desta Egrégia Casa de Leis o presente
Projeto de Lei, que tem por finalidade alterar o artigo 12 da Lei Municipal nº 051, de 26 de junho
de 2024, a qual autorizou o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel à Empresa T &
D CONFECÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 08.087.051/0001-04.
A alteração proposta tem como objetivo corrigir a descrição do imóvel
a ser alienado à referida empresa. O imóvel em questão é o Lote nº 13 da Quadra 1, com área de
1.750,00m2
, conforme planta do Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, registrado sob a
Matrícula nº 44.967 no 1º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana.
Essa modificação é essencial para assegurar que a alienação do imóvel
esteja em conformidade com a realidade fundiária e com os compromissos firmados entre o
Município e a empresa. Com a retificação, a T & D Confecções LTDA poderá continuar seus
investimentos no município, contribuindo para o desenvolvimento econômico local, incluindo a
criação de novos postos de trabalho e o aumento da arrecadação tributária.
Por todas essas razões, solicitamos a apreciação e consequente
aprovação do presente Projeto de Lei, renovando os votos de elevada estima e distinta
consideração.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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