Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no orçamento do Município, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E IJ
Art.1º
Art. 2º
Art. 3º
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, com
base em excesso de arrecadação, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), no
orçamento vigente (Lei Municipal nº 90, de 16 de novembro de 2023), como segue:-
..
30 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
30.001- Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
30.001.14.422.0010.2.780 - Protagonismo Feminino, Prevenção e Enfrentamento
da Violência contra a Mulher
Fonte de Recursos: 10126 - Fortalecimento da Rede de Proteção e Enfrentamento
às Violências contra as Mulheres - Dei. nº 04/2024 - CEDM/PR
344905200 - Equipamentos e material permanente 90.000,00
TOTAL 90.000,00
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o
excesso de arrecadação no exercício de 2024 na Fonte 10126, nos termos do artigo
43 § 1º li da Lei 4.320, de 17/03/1964.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 04 de outubro de 2024.
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Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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• Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
EXPQ,SIÇÃO DE M;OTl1VOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos para
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei anexo, que solicita autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil
reais).
O recurso é proveniente de um repasse único do Fundo Estadual ao
Fundo Municipal de Direitos da Mulher, conforme a Deliberação nº 004/2024 do Conselho
Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM-PR). Este investimento visa fortalecer a Rede de Proteção
e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres, essencial para promover a segurança e o bemestar das mulheres em situação de vulnerabilidade.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM deliberou
sobre a utilização do recurso para a aquisição de um automóvel, que será utilizado pelo Centro
de Atendimento à Mulher (CAM) para oferecer apoio às mulheres em situação de violência,
permitindo uma atuação mais ágil e eficaz. Essa iniciativa reafirma o compromisso da gestão
municipal em fortalecer a rede de proteção e promover um ambiente mais seguro e acolhedor
para todas as mulheres em nossa comunidade.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê, conforme o art. 7º1, inciso 1, da
Lei Federal nº 4.320/64 e o §8º do art. 165
2 da Constituição Federal, que a abertura de créditos
especiais seja autorizada para despesas não previstas no orçamento vigente, permitindo a criação
de novas categorias de despesa.
Dada a importância deste projeto para o Município, solicitamos que
seja apreciado em regime de URGÊNCIA, conforme o§ 1º do art. 31 da Lei Orgânica Municipal.
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos
votos de elevada estima e distinta consideração.
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1 Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
1 - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43;
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
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§ 8° A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não
se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de
AssinWlilitQiieinda-ail,<J)er antecipação de receita, nos termos da lei. 1,.:.:.:.:.:..., SEBASTIAO FERR.EIRX
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
A:~inatura digitei avançada com certificado digital nio ICPBra~il.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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