Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no orçamento do Município, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art. 2Q
Art. 3Q
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 41.200,00 (quarenta e um mil e duzentos reais), no orçamento vigente (Lei
Municipal nº 90, de 16 de novembro de 2023), como segue:-
30 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
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30.001 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
30.001.14.422.0010.2.780 - Protagonismo Feminino, Prevenção e Enfrentamento da
Violência contra a Mulher
Fonte de Recurso: O - Recursos Ordinários (Livres)
344905200 - Equipamentos e material permanente RE 29.000,00
344905200 - Equipamentos e material permanente REA 12.200,00
TOTAL 41.200,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
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02 - Poder Executivo
02.010 - Secretaria da Mulher e Assuntos da Família
0014.0422.0010.2010 - Manutenção da Secretaria e Proteção as Mulheres Vítimas de Violência
Fonte de Recurso: O - Recursos Ordinários (Livres)
(164) 333903600 - Outros serviços de terceiros - pessoa física RE 22.000,00
(165) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica RE 7.000,00
(165) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica REA 12.200,00
TOTAL 41.200,00
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Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 04 de outubro de 2024.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
EXPQ,Sl:ÇÃO DE MOlliVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos para
apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei anexo, que solicita autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no orçamento do Município, no valor R$ 41.200,00 (quarenta e um mil
e duzentos reais).
O referido valor corresponde à contrapartida municipal para a
aquisição de um veículo, com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher. O objetivo é
fortalecer a Rede de Proteção e Enfrentamento às Violências contra as Mulheres, com o veículo
sendo utilizado pelo Centro de Atendimento à Mulher (CAM) no atendimento a mulheres em
situação de violência.
Esse valor de contrapartida se soma ao repasse de R$ 90.000,00
(noventa mil reais) transferido pelo Fundo Estadual para o Fundo Municipal, conforme a
Deliberação nº 004/2024 do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDM-PR) e o Projeto de
Lei nº 115/2024, que atualmente está em tramitação nesta Casa Legislativa. Assim, o total do
repasse atinge R$ 131.200,00 (cento e trinta e um mil e duzentos reais).
A Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê, conforme o art. 7º1, inciso 1, da
Lei Federal nº 4.320/64 e o §8º do art. 165
2 da Constituição Federal, que a abertura de créditos
especiais seja autorizada para despesas não previstas no orçamento vigente, permitindo a criação
de novas categorias de despesa.
Dada a importância deste projeto para o Município, solicitamos que
seja apreciado em regime de URGÊNCIA, conforme o§ 1º do art. 31 da Lei Orgânica Municipal.
Por todas as razões exposta contamos com a apreciação e
consequente aprovação do presente Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos
votos de elevada estima e distinta consideração.
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1 Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
1 - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43;
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
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§ 8° A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não
se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de
Assi~ÜQiieindainti~cJ)Or antecipação de receita, nos termos da lei.
~.:.:.:.:.:.,1, SEBASTIAO FERREiRÀ
.. MARTINS IUNIOR
878.239.349-49
As.:iinatura digitei avançada com certificado digital nio ICPBrasil.
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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