Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Civlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
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PROJJETO DE lEI Ni2., ll.l.8/202.4
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no orçamento do Município, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art.12
Art. 2º
Art. 32
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais), para reforço de dotações do orçamento
vigente (Lei Municipal nº 90, de 16 de novembro de 2023), como segue:-
02 - Poder Executivo
- ..
02.014 - Secretaria de Promoção Artística, Cultural e Turismo
0013.0392.0014.2014 - Manutenção da Secretaria e Promoção a Cultura e o
Turismo
Fonte de Recursos: 1054 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº
195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
(910) 333504100 - Contribuições 18.000,00
(911) 333604500 - Subvenções econômicas 15.000,00
(912) 333904800 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 80.000,00
TOTAL 113.000,00
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o
superávit financeiro verificado em 31/12/2023, Fonte 1054, nos termos do artigo 43,
§ 1º, 1, da Lei nº 4.320/64 de 17/03/1964.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
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Município de Apucarana, em 04 de outubro de 2024.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Encaminhamos, com nossos cordiais cumprimentos, para aprecraçao
desta Casa de Leis o Projeto de Lei anexo, que solicita autorização para a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 113.000,00 (cento e treze mil
reais).
Este recurso é proveniente de apoio financeiro da União para ações
emergenciais voltadas ao setor cultural, conforme a Lei Complementar nº 195/2022, que
estabelece medidas para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor
cultural resultantes de calamidades públicas ou pandemias. O Art. 1º da referida lei dispõe sobre
as ações emergenciais destinadas ao setor cultural, adotadas em resposta aos impactos
econômicos e sociais da pandemia da Covid-19.
No âmbito do Município, as transferências serão organizadas nas
modalidades do Setor Audiovisual (LC: Art. 5º) e dos Demais Setores da Cultura (LC: Art. 8º),
conforme regulamentado pelos Decretos Federais nº 11.525/2023 e nº 11.453/2023. É
importante destacar que esse recurso provém de uma fonte distinta daquela do Projeto de Lei nº
117 /2024, que está atualmente em tramitação nesta Casa Legislativa.
A presente solicitação refere-se especificamente ao recurso destinado
ao Setor Audiovisual (LC: Art. 5º), importe de R$ 113.000,00 (cento e treze mil reais), que será
utilizado para fomentar as atividades culturais e artísticas do Município, sob a gestão da
Secretaria de Promoção Artística, Cultural e Turismo, visando revitalizar e fortalecer a cena
cultural local.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê, conforme o art. 7º
1
, inciso 1, da
Lei Federal nº 4.320/64 e o §8º do art. 165
2 da Constituição Federal, que a abertura de créditos
especiais seja autorizada para despesas não previstas no orçamento vigente, permitindo a criação
de novas categorias de despesa.
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Dada a importância deste projeto para o Município, solicitamos que
seja apreciado em regime de URGÊNCIA, conforme o§ 1º do art. 31 da Lei Orgânica Municipal.
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1 Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
1 - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43;
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
( .. )
§ 8° A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não
se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
Cientes da relevância da matéria, aguardamos sua apreciação e
consequente aprovação. Renovamos, assim, nossos votos de elevada estima e distinta
consideração.
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i!J.
Assinado diqitalmente por:
•.~., SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS IUNIOR
878.239.349-49
Assinatura digitei avançada com certificado digital nio ICP·
Brasil.
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