Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJJETO DE lEJ N~., 119/2.012:4
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no orçamento do Município, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art.1º
Art. 2º
Art. 3º
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 10.010,00 (dez mil e dez reais), para reforço de dotações do orçamento vigente
(Lei Municipal nº 90, de 16 de novembro de 2023), como segue:-
02 - Poder Executivo
.
02.007 - Secretaria do Meio Ambiente
0018.0541.0007.2007- Manutenção da Secretaria e Promoção ao Meio Ambiente
Sustentável
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres)
344905100 -Obras e instalações REA 10.010,00
- -
TOTAL 10.010,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
02 - Poder Executivo
- . -· ·- " - - -
02.011- Secretaria de Obras
0015.0451.0011.2112 - Pavimentações, Drenagens e Duplicações de Vias
Fonte de Recursos: O - Recursos Ordinários (Livres)
(181) 344905100 - Obras e instalações REA 10.010,00
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TOTAL 10.010,00
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Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 04 de outubro de 2024.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
EXPOSIIÇÃO DE, MOll!VOS
Encaminhamos, com nossos cordiais cumprimentos, para apreciação
desta Casa de Leis o Projeto de Lei anexo, que solicita autorização para a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do Município, o valor de R$ 10.010,00 (dez mil e dez reais).
Este crédito será destinado à contrapartida municipal para a
recuperação de vinte nascentes, uma iniciativa que faz parte do programa ITAIPU MAIS QUE
ENERGIA. O programa, por meio de convênio, disponibilizou o montante de R$ 17.000,00
(dezessete mil reais), complementado pelo investimento total de R$ 27.010,00 (vinte e sete mil e
dez reais), gerido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
A execução deste projeto trará importantes benefícios ambientais para
o Município, reforçando nosso compromisso com a preservação e a recuperação de recursos
hídricos essenciais.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê, conforme o art. 7º1, inciso 1, da
Lei Federal nº 4.320/64 e o §8º do art. 165
2 da Constituição Federal, que a abertura de créditos
especiais seja autorizada para despesas não previstas no orçamento vigente, permitindo a criação
de novas categorias de despesa.
Dada a importância deste projeto para o Município, solicitamos que
seja apreciado em regime de URGÊNCIA, conforme o § 1º do art. 31 da Lei Orgânica Municipal.
Cientes da relevância da matéria, aguardamos sua apreciação e
consequente aprovação. Renovamos, assim, nossos votos de elevada estima e distinta
consideração.
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1 Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
1 - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43;
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
( .. )
§ 8° A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não
se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de
AssirQRflQitQii&illda-&i~<J)Or antecipação de receita, nos termos da lei.
•-~-" SEBASTIAO FERP.EiRÀ
MARTINS IUNIOR
878.239.349-49
Assinatura digital avançada com c•rtificado digital não ICP·
Brasil.
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