Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no orçamento do Município, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art.1º
Art. 2º
Art. 3º
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para reforço de dotações do orçamento
vigente {Lei Municipal nº 90/2023), como segue:-
02 - Poder Executivo
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02.007 - Secretaria do Meio Ambiente
0018.0541.0007 .2007 - Manutenção da Secretaria e Promoção ao Meio
Ambiente Sustentável
Fonte de Recursos: 1072 - Transferências Voluntárias Públicas Federais - ltaipu
Binacional - Programa ltaipu Mais Que Energia
344905100 - Obras e instalações 17.000,00
TOTAL
-
.. 17.000,00
Como recurso para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o
superávit financeiro verificado em 31/12/2023, Fonte 1072, nos termos do artigo 43,
§ 12, 1, da Lei nº 4.320, de 17/03/1964.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 04 de outubro de 2024.
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Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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.. Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
Encaminhamos, com nossos cordiais cumprimentos, para apreciação
desta Casa de Leis o Projeto de Lei anexo, que solicita autorização para a abertura de Crédito
Adicional Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).
O objetivo da presente autorização é a destinação de recursos para a
recuperação de vinte nascentes, com valores provenientes do programa ITAIPU MAIS QUE
ENERGIA, sob a gestão da unidade orçamentária da Secretaria de Meio Ambiente. É importante
ressaltar que este recurso tem origem em uma fonte distinta da contrapartida municipal prevista
no Projeto de Lei nº 119/2024, atualmente em análise nesta Casa.
A execução deste projeto trará importantes benefícios ambientais para
o Município, reforçando nosso compromisso com a preservação e a recuperação de recursos
hídricos essenciais.
A Lei Orçamentária Anual (LOA) prevê, conforme o art. 7º1, inciso 1, da
Lei Federal nº 4.320/64 e o §8º do art. 165
2 da Constituição Federal, que a abertura de créditos
especiais seja autorizada para despesas não previstas no orçamento vigente, permitindo a criação
de novas categorias de despesa.
Dada a importância deste projeto para o Município, solicitamos que
seja apreciado em regime de URGÊNCIA, conforme o § 1º do art. 31 da Lei Orgânica Municipal.
Cientes da relevância da matéria, aguardamos sua apreciação e
consequente aprovação. Renovamos, assim, nossos votos de elevada estima e distinta
consideração.
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1 Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
1 - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas às disposições do artigo 43;
2 Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
( .. )
§ 8° A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não
se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de
Assi~ilOiieílldai!Kil,<J)0r antecipação de receita, nos termos da lei.
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MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
Assinatura digital avançada com certificado digital nio ICPBrasil.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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