Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Civico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI NQ. 121/2024
Súmula:- Altera os Anexos de Metas Anuais e Metas e
Prioridades da Lei Municipal n!:!, 39, de 04 de
junho de 2024 (LDO - 2025), como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1!:!
Art. 2!:!
Art. 3!:!
Ficam alterados os Anexos de Metas Anuais e Metas e Prioridades da Lei Municipal
nº. 39, de 04 de junho de 2024 (LDO - 2025), que estabelece a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2025.
Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei Municipal n!:!. 39, de 04 de
junho de 2024 (LDO - 2025).
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 06 de novembro de 2024.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Submetemos à apreciação do Poder Legislativo Municipal o Projeto
de Lei que visa à compatibilização dos planos orçamentários, consolidando a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) - 2025, Lei Municipal n!! 39, de 4 de junho de 2024, com o Projeto de Lei
Orçamentária Anual (LOA) - 2025.
A compatibilização dos planos orçamentários encontra respaldo no
artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000},
que estabelece:
"O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado de
forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com as normas desta Lei
Complementar."
Com isso, o Planejamento Municipal, por meio deste projeto, busca
consolidar as metas fiscais entre a LDO e a LOA, assegurando que os valores de receitas e
despesas estejam em conformidade com as peças orçamentárias. Para o exercício financeiro de
2025, o valor total consolidado é de R$ 644.532.719,53 (seiscentos e quarenta e quatro
milhões, quinhentos e trinta e dois mil, setecentos e dezenove reais e cinquenta e três
centavos).
Dada a importância desta proposta para o Município, solicitamos que
seja apreciado em regime de URGÊNCIA, conforme §1º do art. 31 da Lei Orgânica Municipal.
Dessa forma, ficam claramente apresentadas as razões que
fundamentam a proposição, bem como o relevante interesse público que a sustenta.
Submetemos, portanto, o presente Projeto de Lei à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa e,
na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos ilustres Edis os nossos protestos de
apreço e consideração.
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