Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PR.OJ;El'O DE l.EI N9., 1.2.2/2.024,
Súmula:- Altera disposições da Lei Municipal n!! 024, de 23
de abril de 2018 e autoriza o Executivo Municipal
a conceder permissão à Empresa J. V. FENATO &
FENATO LTDA., para escriturar e registrar sem
restrições, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
IL, E 1
Art. 1!! A Lei Municipal n!! 024, de 23 de abril de 2018, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel que
especifica e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei nº 009,
de 25/03/2002, à Empresa J. V. FENATO & FENATO LTDA., como
especifica.
Art. 1!! Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à
Empresa J. V. FENATO & FENATO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nJl
13.370.169/0001-85, na conformidade da Lei Municipal nº 009, de
25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos nss 308, de 27/08/2002 e 087,
de 29/04/2003."
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder permissão à Empresa J. V. FENATO
& FENATO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.!! 13.370.169/0001-85, a registrar e
escriturar sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal n!! 024, de 23
de abril de 2018.
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O imóvel que trata o artigo anterior é constituídos pelo Lote de terras sob nº 03 -
REM (três/REM), da Quadra 01 (um), com área de 900 m
2 (novecentos metros
quadrados), no Parque Industrial Danilo Romano Berté, objeto da Matrícula nº 43.098
do Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana.
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Art. 42 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 31 de outubro de 2024.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPO,SICÃO DE M:onvos
Com nossos cumprimentos, encaminhamos para deliberação
legislativa o Projeto de Lei que altera disposições da Lei Municipal n!:! 024, de 23 de abril de
2018, e autoriza a Empresa J. V. FENATO & FENATO LTDA a escriturar e registrar, sem
restrições, o lote de terra nº 03-REM da Quadra 01, com área de 900,00m
2
, localizado no Parque
Industrial Danilo Romano Berté.
A empresa recebeu o referido imóvel em 2018, por meio do Programa
de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA e conforme o parecer da Comissão
Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, a empresa cumpriu todas as exigências
estabelecidas
O parecer da Comissão se baseou no cumprimento das obrigações
legais e na realização dos objetivos da empresa, que incluem a criação de empregos e o incentivo
ao crescimento econômico de Apucarana, promovendo, assim, investimentos na região.
Além disso, devido à alteração na razão social da empresa, é
necessário adequar à legislação vigente para regularizar a nova denominação junto ao Município.
Anexamos os documentos necessários para análise e instrução do
processo legislativo.
Por todas essas razões, solicitamos a apreciação e consequente
aprovação do presente Projeto de Lei, renovando os votos de elevada estima e distinta
consideração.
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Assinado digitalmente por: i,.:.:.:.:.:_..t.. SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
Assinatura digital avançada com certificado digital nio IC
Brasil.
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