Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROi.JJEIO DE ILEI Ni!?!., 123/2.02.4,
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art.1!:!
Art. 2!:!
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 364.963,61 (trezentos e sessenta e quatro mil, novecentos e sessenta e três
reais e sessenta e um centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei
90, de 16 de novembro de 2023), como segue:-
26 - Fundo Municipal de Cultura de Apucarana ..
26.001- Fundo Municipal de Cultura de Apucarana
0013.0392.0014.2026 - Incentivo à Cultura
Fonte de Recursos: 1063 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura - Lei n!:! 14.399/2022
333903000 - Material de consumo!REAl 1.450,96
344905100 - Obras e instalações!REA) 183.027,50
344905200 - Equipamentos e material permanente!REAl 180.485,15
TOTAL 364.963,61
..
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
26 - Fundo Municipal de Cultura de Apucarana
26.001- Fundo Municipal de Cultura de Apucarana
0013.0392.0014.2026 - Incentivo à Cultura
Fonte de Recursos: 1063 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de
Fomento à Cultura - Lei n!:! 14.399/2022
(862) 333504100 - Contribuições!REA) 43.588,93
(863) 333604500 - Subvenções econômicas!REA) 321.374,68
TOTAL 364.963,61
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Art. 3!! Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 31 de outubro de 2024.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPOSl:ÇÃO DE M:OTIV'Q,S
Encaminhamos à apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei anexo,
que solicita autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município, no valor de R$ 364.963,61 (trezentos e sessenta e quatro mil, novecentos e sessenta e
três reais e sessenta e um centavos).
Este crédito destina-se a duas frentes principais: (i) aquisição de
materiais e equipamentos de som para complementar os já existentes no Cine Teatro Fênix,
com o objetivo de aprimorar o suporte técnico aos eventos realizados no espaço; e (ii) aquisição
e instalação de quatro coberturas de tela impermeável e tensionada, de um banheiro contêiner
e de uma grade de correr de doze metros na Praça 28 de Janeiro. A cobertura tensionada
oferece proteção eficaz contra intempéries e raios solares, enquanto a grade de correr permitirá
a segurança e o isolamento de áreas de acesso restrito, como o palco. A instalação do banheiro
visa atender à crescente demanda do local, proporcionando maior conforto e adequação às
necessidades dos frequentadores.
Ressaltamos que a gestão desses espaços públicos cabe à Secretaria de
Promoção Artística, Cultural e Turística de Apucarana. Os recursos para estas aquisições são
provenientes da Lei Federal nº 14.399/2022 (Lei PNAB), que apoia iniciativas culturais e turísticas.
Esse repasse complementa as ações de assistência social do município
e contribui para a melhoria da infraestrutura dos espaços culturais, alinhando-se aos objetivos
das políticas educacionais e de proteção social.
No âmbito orçamentário, a Lei Orçamentária Anual (LOA) pode conter
autorização para a abertura de créditos adicionais especiais até um determinado valor, conforme
previsto no art. 7º, inciso 1, da Lei Federal nº 4.320/64, bem como no § 8º do art. 165 da
Constituição da República. Tais dispositivos normativos fundamentam a abertura de créditos
adicionais especiais para a criação de uma nova categoria de despesa, destinada a atender a
finalidades não previstas no orçamento.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de URGÊNCIA,
na forma prevista no §1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
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Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres
Edis nossos protestos de apreço e consideração.
Assinado digitalmente por:
,,.:.:.:.:.:_..,, SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS IUNIOR
878.239.349-49
As~inatura digital avançada com certificado digital nio IC
Brasil.
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