Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
permissão à Empresa NORPACIM CIMENTOS E
ARGAMASSAS LTDA., para registrar e escriturar,
sem restrições, imóvel como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E t
Art.12
Art. 22
Art. 32
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder permissão à Empresa NORPACIM
CIMENTOS E ARGAMASSAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.523.713/0001-53,
para registrar e escriturar, sem restrições, o imóvel alienado por força da Lei
Municipal n.º 058, de 28 de julho de 2003, alterada pelas Leis Municipais n.º 111, de
28 de outubro de 2005 e n.º 068, de 25 de maio de 2006.
O imóvel que trata o artigo anterior é constituído pelos Lotes de terras nº 10 -REM
(dez-REM), da Quadra 03 (três), com área total de 7.943,85m2
, situado no Parque
Industrial Zona Norte IV ETAPA, neste Município - Objeto da Matrícula nº 29.723, do
1º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 31 de outubro de 2024.
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Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
EXPQ,Sl,(ÇÃO DE M:onvos
Encaminhamos, para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização à Empresa NORPACIM CIMENTOS E
ARGAMASSAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.523.713/0001-53, para registrar e escriturar,
sem restrições, o imóvel alienado por meio da Lei Municipal n.º 058, de 28 de julho de 2003,
posteriormente alterada pelas Leis Municipais n.º 111, de 28 de outubro de 2005, e n.2 068, de
25 de maio de 2006.
Em 2003, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Econômico de
Apucarana (PRODEA), a empresa recebeu um imóvel com as seguintes características:
• Lote de terras: nº 10-REM;
• Área: 7.943,85 m
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;
• Localização: Parque Industrial Zona Norte Etapa IV;
• Finalidade: Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção civil.
As alterações legislativas de 2005 e 2006, que modificaram a razão
social da empresa e as especificidades do imóvel, são fundamentais para contextualizar a atual
solicitação de registro:
No que tange à solicitação da empresa para escriturar e registrar o
imóvel sem restrição, a Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, conforme
registrado na Ata nº 027 /2024, datada de 08 de outubro de 2024, observou o cumprimento dos
requisitos constantes na legislação municipal pertinente, emitindo parecer favorável.
O parecer foi embasado no cumprimento das obrigações legais e na
realização dos objetivos da empresa, que incluem a geração de empregos e o estímulo ao
desenvolvimento econômico em Apucarana, resultando na promoção de investimentos na
região.
Anexamos os respectivos documentos necessários para correta
avaliação e instrução do processo legislativo.
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Por todas essas razões, contamos com a apreciação e consequente
aprovação do presente Projeto de Lei. Aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de
elevada estima e distinta consideração.
Assinado digitalmente por:
,,.:.:.:.:.:..e SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS IUNIOR
828.239.349-49
Assinatura digital avançada com certrficado digital não IC
Brasil.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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