Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJE,TO DE lEI Ne!., 12.5/'2.02.4
Súmula:- Prorroga a concessão de uso do Parque da
Redenção - Gruta Nossa Senhora de Lourdes,
em favor da Mitra Diocesana de Apucarana,
conforme a Lei Municipal nº 141, de 16 de
outubro de 2014, alterada pela Lei Municipal nº
168, de 20 de dezembro de 2019, como
especifica,
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art.1º
Art. 2º
Art. 3º
Fica prorrogada, por mais 10 (dez) anos, a concessão de uso denominado Parque da
Redenção - Gruta Nossa Senhora de Lourdes, em favor da Mitra Diocesana de
Apucarana, inscrita no CNPJ sob o nº 75.283.564/0001-88, nos termos da Lei
Municipal nº 141, de 16 de outubro de 2014, alterada pela Lei Municipal nº 168, de
20 de dezembro de 2019.
A concessão de uso será regida pelos termos e condições estabelecidos em legislação
aplicável, reforçando a cooperação entre o Município de Apucarana e a Mitra
Diocesana de Apucarana, visando ao interesse público.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 31 de outubro de 2024.
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Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
EXPOSIÇÃO DE M:OTIMOS
O presente projeto de lei tem como objetivo prorrogar, por mais 10
(dez) anos, a concessão de uso do Parque da Redenção - Gruta Nossa Senhora de Lourdes à
Mitra Diocesana de Apucarana, regulamentada pela Lei Municipal nº 141, de 16 de outubro de
2014, e posteriormente alterada pela Lei Municipal nº 168, de 20 de dezembro de 2019.
A Mitra Diocesana de Apucarana tem zelado pelo Parque da Redenção
- Gruta Nossa Senhora de Lourdes, mantendo-o não apenas como um espaço de expressão
religiosa, mas também como um local de relevância histórica, cultural e turística que integra o
"Roteiro da Fé" do município. Frequentado por moradores de Apucarana e visitantes, o parque
tem se destacado na promoção do turismo religioso e na valorização do patrimônio histórico e
artístico local.
Além de seu valor religioso, o Parque da Redenção oferece à
população um ambiente de lazer e contato com a natureza, consolidando-se como um espaço de
convivência e contemplação. Assim, a prorrogação da concessão reforça a importância de um
modelo de cooperação entre o poder público e a instituição religiosa.
A continuidade da concessão visa preservar e valorizar esse
importante patrimônio do município, permitindo que a Mitra continue suas atividades e projetos
no Parque da Redenção - Gruta Nossa Senhora de Lourdes, mantendo o acesso público gratuito
Por todas essas razões, contamos com a apreciação e consequente
aprovação do presente Projeto de Lei. Aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de
elevada estima e distinta consideração.
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Assinado digitalmente por:
,,.:.:.:.:..:..1, SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS IUNIOR
878.239.349-49
Assinatura digital avançada com certificado digital não 1(
Brasil.
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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