Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder
permissão ao Sr. Osvaldo Aguiar, para registrar e
escriturar, sem restrições, imóvel como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.12
Art. 22
Art. 32
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder permissão ao Senhor Osvaldo
Aguiar, inscrito no CPF sob o n2 188.551.309-78, para registrar e escriturar, sem
restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal nº 208, de 07 de novembro
de 2007.
O imóvel de que trata o artigo anterior é constituído pelo Lote de terras nº 08, com
área total de 703,77 m2
, subdivisão do Lote nº 21-A-2/3-REM, situado na Gleba Três
Bocas, Distrito de Vila Reis, neste Município, Objeto da Matrícula nº 19.447, do 22
Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 31 de outubro de 2024.
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Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
EXPOSl,ÇÃ.O DE M:OTIMOS)
Encaminhamos para a apreciação dessa colenda Casa de Leis o Projeto
de Lei que dispõe sobre a autorização ao Senhor Osvaldo Aguiar, inscrito no CPF sob o n!:!
188.551.309-78, para registrar e escriturar, sem restrições, o imóvel concedido pela Lei
Municipal n!:! 208, de 07 de novembro de 2007.
Em 2007, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Econômico de
Apucarana (PRODEA), o beneficiário recebeu um imóvel com as seguintes características:
• Lote de terras: nº 08;
• Área: 703,77 m
2
;
• Localização: Gleba Três Bocas, Distrito de Vila Reis;
• Finalidade: Instalação de uma borracharia.
Conforme registrado na Ata nº 026/2024 da Comissão Municipal de
Desenvolvimento Econômico (CMDE), deliberou-se favoravelmente à solicitação de registro e
escritura sem restrições.
Anexamos os documentos necessários para a avaliação e instrução do
processo legislativo.
Por todas essas razões, contamos com a apreciação e consequente
aprovação do presente Projeto de Lei. Aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de
elevada estima e distinta consideração.
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Assinado digitalmente por:
,,.:.:.:.:.:..~ SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS IUNIOR
878.239.349-49
Msinatura digitei avançada com certificado digital não IC
Brasil.
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