" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N!!.128/2024
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE
VOLEIBOL DE APUCARANA-AVOAP, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR MOISÉS TAVARES DOMINGOS
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO
NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE VOLEIBOL DE
APUCARANA- AVOAP, inscrita no CNPJ 52.036.075/0001-26, sediada Rua Nossa Senhora da
Conceição, nº 283, Jardim Presidente Kennedy, CEP 86809-120, Apucarana.
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PARAGRAFO UNICO - A entidade citada no caput d:stf ~rtigo tWJ .S?f~~~~riedade
de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Sécretâ'rià
1 AêlfuinistrativJ~~a,,Câmara
Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior,
conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/1-91~e-18 de abril de 1975.
Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se
refere o artigo anterior;
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3º -É obrigatória a presença do Presidente ou Representante Legal da Sociedade
Civil, Associação ou Fundação beneficiada pelos incentivos contidos na Lei Municipal
nºll/1975 na sessão em que a matéria for objeto de votação em primeiro turno.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
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Fone: (43) 3420-7000 1 www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Associação de Voleibol de Apucarana (AVOAP) foi fundada em 03 de
novembro de 2021, com o objetivo de fortalecer a prática do esporte voleibol, socializar
adolescentes por meio do esporte.
A AVOAP busca promover jogos a níveis municipal, regional, estadual,
nacional e até mesmo internacional, a fim de alcançar maior preparo dos atletas como
profissionais e angariar recursos para investimento na própria associação.
Ainda, a Associação que pleiteia o título de utilidade pública presta serviços
às instituições de ensino, pública ou privada, incentivando e trazendo jovens e adolescentes a
praticar o esporte do voleibol.
Desde então, foram inúmeros os campeonatos que contaram com a
participação da Associação de Voleibol de Apucarana (AVOAP), sendo que títulos foram
conquistados em diversas participações, elevando o nome de nosso município e firmando
Apucarana como referência no cenário do esporte.
Sendo assim, considerando o histórico de promoção de assistência social,
ações de voluntariado e profissionalização do trabalho de seus associados (conforme
documentos apresentados conjuntamente), venho pedir pela aprovação do presente Projeto
de Lei, bem como pela declaração de Utilidade Pública da Associação de Voleibol de
Apucarana.