" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N!!.127/2024
amara Municipal de Apucara
4
A
lido na sessão do dia:1- J t .L4,J ¾,
Visto: 1° ~ftário, _
SÚMULA: Declara de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE
AMIGOS DOS ANIMAIS, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR FRANCILEY PRETO GODÓI
"POIM" E EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a AS$OCIAÇÃO DE AMIGOS DOS ANIMAIS,
inscrita no CNPJ 52.758.445/0001-39, sediada na Avenida Governador Roberto da Silveira,
nº2625, Cep. 86.800-520, Barra Funda, Apucarana.
PARÁGRAFO ÚNICO - A entidade citada no caput deste Artigo terá a obrigatoriedade
de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara
Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano anterior,
conforme determinar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 11/1975 de 18 de abril de 1975.
Art. Zº - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
1. Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se
refere o artigo anterior;
li. Negar-se a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
Ili. Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3º -É obrigatória a presença do Presidente ou Representante Legal da Sociedade
Civil, Associação ou Fundação beneficiada pelos incentivos contidos na Lei Municipal
nºll/1975 na sessão em que a matéria for objeto de votação em primeiro turno.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data
de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de novem
,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa Parlamentar, passo a
apresentar à justificativa, com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito da
ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DOS ANIMAIS, inscrita no CNPJ 52.758.445/0001-39, sediada na
Avenida Governador Roberto da Silveira, nº2625, Cep. 86.800-520, Barra Funda, Apucarana.
A presente Associação tem como objetivo promover meios efetivos para
reprimir os atos de abuso e crueldade praticados contra animais, fazer com que sejam
atualizadas as leis já existentes e promulgadas as leis de proteção aos animais, colaborar com
as autoridades para resolver o problema do animal abandonado, manter abrigo para animais
abandonados, com o fim de garantir sua manutenção com qualidade ou doá-lo à pessoas
idôneas.
Visa também criar e promover campanhas educativas, palestras e cursos
voltados à proteção e bem estar dos animais, criar eventos com objetivo de angariar e recolher
fundos para manutenção dos objetivos da Associação de Amigos dos animais.
Através da Declaração de Utilidade Pública, viabiliza-se firmar convênios com
órgãos ou entidades, públicos ou privados, buscando recursos para expandir sua atuação
perante toda a sociedade.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer favorável
das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a aprovação desse
projeto de lei.