Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
Súmula:- Altera disposições da Lei Municipal nº 06, de 30
de janeiro de 2010, alterada pela Lei Municipal
nº 085, de 21 de maio de 2012, e autoriza o
Executivo Municipal a conceder permissão à
Empresa QUIMICA STRATUS LTDA., para
registrar e escriturar, sem restrições, imóvel
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art. 1!?
Art. 2º
A Lei Municipal n!? 06, de 30 de janeiro de 2010, alterada pela Lei Municipal n!? 085,
de 21 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe
sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nQ 009, de
25/03/2002, à Empresa QUIMICA STRATUS LTDA., como especifica.
Art. 1Q Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação do imóvel à
Empresa QUÍMICA STRATUS LTDA., inscrita no CNPJ nQ 11.294.602/0001-
15, na conformidade da Lei Municipal nQ 009, de 25/03/2002 e
regulamentada pelos Decretos nQs 308, de 27/08/2002 e 087, de
29/04/2003, constituído pelo Lote nº 80-E/F-2, com área total de
5.340,00m2
, Objeto da Matrícula nQ 29.763 do lQ Ofício de Registro de
Imóveis de Apucarana."
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Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder permissão à empresa QUÍMICA
STRATUS LTDA. para registrar e escriturar, sem restrições, o imóvel descrito no Art.
1º, conforme parecer favorável da Comissão Municipal de Desenvolvimento
Econômico - CMDE, tendo em vista o cumprimento de todas as obrigações previstas
na Lei Municipal nº 009/2002 (PRODEA).
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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 22 de novembro de 2024.
Assinado digitalmente por:
•-~- SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS IUNIOR
878.239.349-49
AssinebJra digital avançada com certificado digitei não ICP·
Bra:.11.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPQ,SICÃO DE MOTIVOS
Com nossos cumprimentos, submetemos à apreciação legislativa o
presente Projeto de Lei, que visa adequar às disposições da Lei Municipal nº 06, de 30 de janeiro
de 2010, alterada pela Lei Municipal nº 085, de 21 de maio de 2012, para autorizar a
regularização e escrituração definitiva do imóvel alienado à Empresa QUÍMICA STRATUS LTDA.,
inscrita no CNPJ nº 11.294.602/0001-15, situado na Gleba Nova Ucrânia.
Para melhor entendimento, apresentamos a seguir um histórico
detalhado dos acontecimentos:
Histórico e Cronologia dos Fatos
1. Alienação inicial e Lei Municipal nº 06/2010:
Em 2010, por meio da Lei Municipal nº 06/2010 e no contexto do Programa de
Desenvolvimento Econômico de Apucarana (PRODEA), o Município alienou o imóvel
identificado como LOTE 80-E/80-F/-1, com área de 14.625,00 m
2
, visando promover o
desenvolvimento econômico e o incentivo à instalação de empresas na região.
2. Alteração de área com a Lei Municipal nº 085/2012:
Em 2012, a área do imóvel foi ajustada pela Lei Municipal nº 085/2012, que redefiniu a
configuração do lote, alterando-o para LOTE 80-E/80-F/REM-1/A, com área reduzida para
7.029,50 m2
• Essa modificação foi realizada para adequar o terreno às necessidades
específicas da empresa e aos interesses públicos, garantindo que a área continuasse a
atender aos propósitos de desenvolvimento econômico.
3. Alteração de Razão Social da Empresa:
Ainda, em 2012 a empresa passou por uma alteração de razão social, mantendo o CNPJ nº
11.294.602/0001-15, porém agora identificada como QUÍMICA STRATUS LTDA. Em razão
dessa modificação, torna-se necessária uma adequação legislativa que contemple a nova
denominação da empresa, de modo a garantir segurança jurídica nos atos de
escrituração e registro do imóvel.
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4. Projeto de Unificação e Subdivisão em 2017:
Em 2017, o Município implementou um projeto abrangente de unificação e posterior
subdivisão de diversas áreas na Gleba Nova Ucrânia. Esse processo visava otimizar a
configuração dos terrenos para atender a demandas administrativas e urbanísticas. A
unificação resultou em uma área total de 91.885,70 m2, abrangendo o lote originalmente
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alienado, e posteriormente foi realizada uma subdivisão para garantir que cada imóvel
fosse ajustado à sua ocupação e destinação específica.
5. Configuração atual e necessidade de regularização:
A partir dessa subdivisão, o imóvel correspondente à QUÍMICA STRATUS LTDA. passou a
ser identificado como LOTE 80-E/F-2, com uma área de 5.340,00 m2
, registrado na
Matrícula nº 29.763, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana.
Vale destacar, ainda que a empresa QUÍMICA STRATUS LTDA. tem
cumprido rigorosamente todas as obrigações impostas pelo PRODEA, incluindo a geração de
empregos e a contribuição contínua para o desenvolvimento econômico de Apucarana, conforme
comprovado por parecer favorável da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico
{CMDE).
Diante da cronologia dos eventos e das alterações realizadas para
ajustar o lote às necessidades da empresa e aos objetivos públicos e urbanísticos, este Projeto de
Lei propõe a autorização para regularizar e realizar a escrituração definitiva do imóvel em favor
da QUÍMICA STRATUS LTDA.
Assim, com o objetivo de formalizar e concluir a regularização do
imóvel, solicitamos a apreciação e aprovação deste Projeto de Lei. Anexamos os documentos
necessários para análise e instrução do processo legislativo.
Por todas essas razões, solicitamos a apreciação e consequente
aprovação do presente Projeto de Lei, renovando os votos de elevada estima e distinta
consideração.
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