Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJ;E,TO DE'. LEI N21. 132/20124
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação
de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos
previstos na Lei Municipal n.º 009, de 25/03/2002, para
a Empresa QUALITY AVIAMENTOS LTDA., como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa
QUALITY AVIAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 15.408.540/0001-86, na
conformidade da Lei Municipal n.º 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos
Decretos n.ºs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de Terras sob NR. 03 (três),
da Quadra NR. 06 (seis), subdivisão do Lote NR. J-D/1/REM, com área de 327,25m
2
,
situado no Loteamento Vila Paineiras li, de propriedade do Município - Objeto da
Matrícula nº 13.485 do Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Apucarana.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de comércio atacadista de
artigos do vestuário e acessórios.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal n.º 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal n.º 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 22 de novembro de 2024.
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Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior Femac)
Prefeito Municipal
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O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
Edis desta Casa tem por objetivo obter a autorização necessária para o Município alienar imóvel
de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal n.º 009, de 25/03/2002, após
conclusão dos procedimentos administrativos necessários.
A empresa QUALITY AVIAMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº
15.408.540/0001-86, está atualmente instalada em imóvel próprio, cuja estrutura é insuficiente
para acomodar o crescimento projetado de suas operações. Atuando no setor de aviamentos e
confecção de roupas, a empresa manifestou interesse em usufruir dos incentivos oferecidos
pelo PRODEA para possibilitar a transferência e ampliação de suas instalações.
Para tanto, necessita do Lote de Terras sob NR. 03 (três), da Quadra
NR. 06 (seis), subdivisão do Lote NR. J-D/1/REM, com área de 327,25m2
, situado no Loteamento
Vila Paineiras li, de propriedade do Município. Estima-se que o empreendimento deverá gerar
novos empregos diretos, além de outros indiretos e terceirizados. De acordo com o Projeto de
Viabilidade Econômica apresentado, está previsto um investimento total de R$ 1.400.000,00
(um milhão e quatrocentos mil reais), a ser direcionado para a ampliação da estrutura física,
aquisição de ativos imobilizados e introdução de inovações no processo produtivo. Com essa
expansão, a empresa espera alcançar um faturamento anual de R$ 3.500.000,00 (três milhões
e quinhentos mil reais).
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, no dia 18 de novembro de 2024, emitiu parecer favorável por se tratar de uma iniciativa
importante para a expansão industrial do Município.
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial de
investimento, geração de emprego e arrecadação tributária.
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação
do imóvel ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá à função
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica.
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Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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Assinado digitalmente por:
~-'· SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
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As$inatura digital avançado com certificado digital não IC
Brasil.
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