Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJ1ETO DE LE.1 N,~. 133/2.024
Súmula:- Concede subvenção social às Entidades
mencionadas, para o exercício de 2025, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art. 1!? Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder subvenção social, às Entidades
abaixo relacionadas, para o exercício de 2025, nos seguintes valores:
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Associação dos Deficientes Físicos 78.300.944/0001-71 7.223,50 86.682,00
de Apucarana
Associação Karate Vida 12.642.024/0001-23 7.223,50 86.682,00
Promoção Humana da Catedral 77.257.285/0001-75 6.934,56 83.214,72
Nossa Senhora de Lourdes de
Apucarana
Centro Para o Resgate a Vida 00.361.815/0001-04 7.223,50 86.682,00
Esperança
Comando Andersen de Defesa do 03.845.338/0001-32 11.557,60 138.691,20
Cidadão
EDHUCCA Escola de 04.559.580/0001-02 11.557,60 138.691,20
Desenvolvimento Humano Casa
do Caminho
FACHISA Apoio e Qualificação 04.986.150/0001-77 8.668,20 104.018,40
Profissional
Hospital Nossa Senhora das 76.562.198/0005-92 8.668,20 104.018,40
Graças
Caritas Diocesana de Apucarana 04.381.229/0001-7 4 7.223,50 86.682,00
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Associação de Pais e Amigos dos 75.295.188/0001-41 10.199,40 122.392,80
Excepcionais de Apucarana
Centro de Apoio Social ao 04.313.535/0001-73 16.999,00 203.988,00
Adolescente - CASA
CICCAK - Centro de Integração e 78.300.670/0001-10 10.199,40 122.392,80
Capacitação de Crianças,
Adolescentes e Adultos Allan
Kardec
Lar São Vicente de Paulo de 75.295.212/0001-42 26.943,00 323.316,00
Apucarana
Resgate Life 29.305.781/0001-04 13.471,50 161.658,00
Art. 22
Art. 32
Art. 42
Art. 52
Art. 62
Os valores apresentados na tabela do artigo anterior foram calculados com base nas
unidades de serviços das entidades à disposição dos interessados, previamente
chanceladas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, por meio da Resolução
n2 61, de 05 de Novembro de 2024, multiplicados pelo valor unitário mensal por
unidade de serviço, disposto no Decreto Municipal n2 883, de 06 de novembro de
2024, que alterou o Decreto n2 230, de 24 de maio de 2018, observadas as
categorias das organizações da sociedade civil e obedecidos os padrões mínimos de
eficiência previamente fixados pelas normas vigentes, respeitados os termos do art.
16 da Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964.
As subvenções às Entidades enumeradas no artigo 1º desta Lei, serão concedidas
em 12 (doze) parcelas iguais, repassadas em conta específica a ser informada pela
entidade.
Em atenção ao que dispõe o art. 31, inciso li da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho
de 2014 alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, será
efetuado procedimento administrativo, mediante inexigibilidade de chamamento
público, atendendo todas as exigências legais aplicadas a matéria, para a
formalização com as organizações da sociedade civil identificadas.
A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais
dispositivos da Lei Federal nº 13.019/2014 alterada pela Lei Federal nº
13.204/2015, condição onde obstante a identificação da entidade na presente Lei,
somente às instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e consideradas aptas no
procedimento especifico instaurado para tal finalidade, serão concedidas
subvenções.
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Ficam as entidades beneficiárias da subvenção social de que trata esta Lei,
obrigadas a prestar contas dos recursos repassados junto ao 'Sistema Integrado de
Transferências - SIT, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos, prazos
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e critérios dispostos na Resolução nº 28, de 06 de outubro de 2011, e Instrução
Normativa 061, de 01 de dezembro de 2011, ambas do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná.
Parágrafo único. Somente fará jus à parcela seguinte, as entidades que procederem ao devido
registro e fechamento mensal da prestação de contas no sistema referido no caput,
estando sujeito à análise e aprovação da concedente.
Art. 1º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
A subvenção concedida nos termos desta Lei estará sujeita a fiscalização, controle e
monitoramento da Controladoria Geral do Município de Apucarana, Conselho
Municipal de Assistência Social, Gestor (es) e Comissão de Monitoramento e
Avaliação previamente designados, bem como os demais órgãos de controle
externo.
Deverá ser observado ainda, para atendimento do disposto nos termos desta lei, as
determinações da Lei Federal nº 13.019/2014 alterada pela Lei Federal nº
13.204/2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a formalização, a
execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos.
Fica estabelecido que os planos de trabalho que serão executados no exercício de
2025, apresentados pelas Entidades relacionadas no art. 1º desta lei deverão ser
enviados ao Conselho Municipal de Assistência Social até o dia 20 de janeiro de
2025.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 21 de novembro de 2024.
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Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
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EXPOSICÃO DE MOTIV'OS
Encaminhamos à elevada consideração legislativa o Projeto de Lei
anexo, o qual visa autorizar o Executivo Municipal a conceder subvenção social às entidades
devidamente inscritas e regulares junto ao Conselho Municipal de Assistência Social de
Apucarana, para o exercício de 2025.
A concessão de subvenções sociais, regulamentada pelos artigos 16 e
17 da Lei Federal n2 4.320/1964, destina-se ao custeio de instituições públicas ou privadas de
caráter assistencial ou cultural, sem fins lucrativos. A fiscalização dessas subvenções compete
ao Controle Interno do órgão concedente, aos órgãos e comissões estabelecidos pela Lei
Federal n2 13.019/2014, alterada pela Lei Federal n2 13.204/2015, e ao Tribunal de Contas.
Os valores a serem concedidos foram definidos em conformidade
com o artigo 16 da Lei n2 4.320/1964, sendo os recursos disponibilizados com base nas
unidades de serviços oferecidas aos beneficiários, respeitando os padrões mínimos de
eficiência previamente estabelecidos e os limites das possibilidades financeiras do Município.
Ressalta-se que os recursos serão destinados exclusivamente às
entidades que atendam aos requisitos de regularidade junto ao Conselho Municipal de
Assistência Social, e os valores serão calculados conforme o número de vagas disponibilizadas,
de acordo Resolução nº 61, de OS de Novembro de 2024.
Quanto à execução e prestação de contas dessas concessões, o
Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) normatiza, por meio da Resolução n
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028/2011 e da Instrução Normativa n2 061/2011, as regras para a formalização, fiscalização e
execução dos repasses. As entidades beneficiadas deverão apresentar suas prestações de
contas ao órgão concedente, no prazo estabelecido pelos órgãos de controle interno, para
posterior envio ao Tribunal de Contas do Estado juntamente com as prestações de contas
anuais.
É responsabilidade das entidades a aplicação correta dos recursos
recebidos, garantindo que sejam direcionados exclusivamente a despesas de custeio, em
conformidade com o Plano de Trabalho previamente aprovado pelo Conselho Municipal de
Assistência Social. Essas despesas devem estar alinhadas ao disposto na Lei Federal n2
4.320/1964, compreendendo os gastos destinados à manutenção de serviços já existentes,
incluindo conservação e adaptação de bens imóveis.
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Ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no exercício de sua
competência constitucional, compete fiscalizar a aplicação dos recursos transferidos, apurando
eventuais irregularidades e aplicando as sanções cabíveis, em caso de despesas ilegais ou
contas irregulares, conforme determinado pela legislação vigente.
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Diante do exposto, e considerando a relevância da matéria para o
Município, solicitamos que o projeto de lei seja apreciado em regime de urgência, conforme
previsto no §1º do artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Por todas essas razões, contamos com a apreciação e consequente
aprovação do presente Projeto de Lei. Aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de
elevada estima e distinta consideração.
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Assinatura digital avançada com certificado digital não IC
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