Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI N2t. l,34t/2024
Súmula:- Desafeta da condição de bem de uso comum do
povo, passando-a a categoria de bem dominical,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art.12 Fica desafetada da condição de bem de uso comum do povo, passando à categoria de
bem dominical, a área correspondente ao Lote de Terras nº 2/3-A, da Quadra nº 01,
situada no Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, com área total de 558,70 m2,
localizado na Avenida Milton Geraldo Lampe, de propriedade do Município de
Apucarana.
Parágrafo único. A área mencionada no caput possui as seguintes divisas e confrontações:-
Memorial Descritivo: "Ao Norte: Confrontando-se com a Av. Milton Geraldo Lampe,
com extensão de 55,00 metros; ao Sul: Confrontando-se com o Lote 02, em
desenvolvimento de curva com extensão de 36,87 metros, e com o Lote 03, com
extensão de 26,68 metros; ao Oeste: Confrontando-se com a Av. Milton Geraldo
Lampe, com extensão de 27,26 metros."
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 26 de novembro de 2024.
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Assinado digitalmente por:
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•• MARTINS IUNIOR
878.239.349-49
A::.lnatura digital avançada com certiftcado digital não ICP·
Brasil.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPOSl,ÇÃO DE MOTIVOS
Encaminhamos para apreciação desta Casa de Leis o presente Projeto
de Lei, que propõe a desafetação da área identificada como Lote de Terras nº 2/3-A, da Quadra
nº 01, localizada no Loteamento Cidade Industrial de Apucarana, com área total de 558,70 m2,
situada na Avenida Milton Geraldo Lampe e de propriedade do Município de Apucarana,
alterando sua classificação de bem de uso comum do povo para bem dominical.
A desafetação é necessária em razão do processo de retificação dos
limites dos Lotes 02 e 03 da mesma quadra, uma vez que o redesenho da caixa de pavimentação
asfáltica modificou as delimitações originais dos terrenos municipais. Com essa medida, o
Município poderá destinar a área desafetada a novos usos, como alienação ou doação, visando
sempre atender ao interesse público.
Tal iniciativa está fundamentada de acordo com o art. 98 do Código
Civil:
"são públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas
jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares,
seja qual for à pessoa a que pertencerem."
O art. 99 classifica os bens públicos em três categorias:
/ - Bens de uso comum do povo, como rios, mares, estradas, ruas e
praças;
li - Bens de uso especial, como edifícios ou terrenos destinados a
serviços da administração pública;
Ili - Bens dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas
jurídicas de direito público, podendo ser objeto de direito pessoal ou
real.
Dessa forma, a desafetação proposta neste Projeto de Lei tem como
objetivo a regularização e readequação territorial do imóvel descrito, adequando-o às novas
exigências urbanísticas e de infraestrutura da região, em especial após a retificação do perímetro
dos lotes adjacentes e a reestruturação da via pública.
Esse procedimento possibilita a utilização mais eficiente do patrimônio
público, facilitando a sua destinação futura em prol do desenvolvimento urbano do município de
Apucarana e atendendo, dessa forma, às demandas locais por ordenamento territorial e pela
expansão de áreas destinadas ao uso e ocupação planejados.
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Por todas essas razões, solicitamos a apreciação e consequente
aprovação do presente Projeto de Lei, renovando os votos de elevada estima e distinta
consideração.
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