Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJJE.liO DE LEI N2:. 135/2024
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão
de incentivos previstos na Lei Municipal nQ 009,
de 25/03/2002, para a Empresa LCB COMÉRCIO
DE MALHAS E CONFECÇÕES LTDA., como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art.1!! Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à Empresa
LCB COMÉRCIO DE MALHAS E CONFECÇÕES LTDA. - CNPJ n!! 30.611.010/0001-24,
na conformidade da Lei Municipal nQ 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos
Decretos nQs 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. Os imóveis que trata o caput são constituídos pelos lotes descritos a seguir,
totalizando 6.952,55m2
, situados na Cidade Industrial de Apucarana, de
propriedade do Município:-
1. Lote de Terras nQ 23 (vinte e três), da Quadra nQ 01 (um), com área de
1.750,00m2; Objeto da Matrícula nQ 44.977 do Registro de Imóveis do 1Q Ofício
da Comarca de Apucarana;
li. Lote de Terras nQ 24 (vinte e quatro), da Quadra nQ 01 (um), com área de
1.750,00m2; Objeto da Matrícula nQ 44.978 do Registro de Imóveis do 1Q Ofício
da Comarca de Apucarana;
Ili. Lote de Terras nQ 25 (vinte e cinco), da Quadra nQ 01 (um), com área de
l.506,43m2
; Objeto da Matrícula nQ 44.979 do Registro de Imóveis do lQ Ofício
da Comarca de Apucarana;
IV. Lote de Terras nQ 26 (vinte e seis), da Quadra nQ 01 (um), com área de
1.946,12m2; Objeto da Matrícula nQ 44.980 do Registro de Imóveis do 1Q Ofício
da Comarca de Apucarana.
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Art. 2!! Os imóveis objeto da alienação destinam-se à implementação de instalações
industriais, relacionadas à atividade de comércio atacadista e varejista de tecidos,
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fabricação de tecidos de malha, transporte rodoviário de carga e depósito de
mercadorias.
Art. 3º
Art. 4º
Art. Sº
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão dos imóveis
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 27 de novembro de 2024.
Assinado digitalmente por:
,,.:.:.:.:.:..,. SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS IUNIOR
878.239.349-49
Assinatura digital avançada com certificado digital nio ICPBrasil.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior Femac)
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EXPOSIÇÃO DE M10TliVOS
O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
Edis desta Casa tem por objetivo obter a autorização necessária para o Município alienar
imóveis de sua propriedade, por meio do PRODEA- Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, após
conclusão dos procedimentos administrativos necessários.
A empresa interessada, LCB COMÉRCIO DE MALHAS E CONFECÇÕES
LTDA., encontra-se sediada no Município desde 04/06/2018 em imóvel próprio que atualmente
não comporta mais suas atividades, e solicitou os incentivos do PRODEA com o propósito de
transferir e ampliar suas instalações. O Projeto de Viabilidade Econômica prevê investimentos
financeiros em edificações, imobilizados e inovações do processo produtivo, totalizando R$
8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais).
Para tanto, a empresa necessita dos lotes descritos, totalizando uma
área de 6.952,55 m2
, situados na Cidade Industrial de Apucarana e pertencentes ao Município.
Estima-se que o empreendimento deverá gerar novos empregos diretos, além de empregos
indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento anual da empresa é de R$ 20.000.000,00
(vinte milhões de reais), com a expansão de suas atividades nos segmentos de indústria têxtil,
comércio atacadista e varejista de malhas.
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, no dia 08 de julho de 2024, emitiu parecer favorável por se tratar de uma iniciativa
importante para a expansão industrial do Município.
O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial de
investimento, geração de emprego e arrecadação tributária.
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Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação
dos imóveis ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá a função
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica.
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Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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