Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROllJEJO DE LEI N~. 139/2.0241
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E 1,
Art. 12
Art. 2!!
Art. 32
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, com base
em excesso de arrecadação, no valor de R$ 54.531,78 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e
trinta e um reais e setenta e oito centavos), no orçamento vigente (Lei Municipal n!! 90, de 16
de novembro de 2023), como segue:-
2 - Poder Executivo
14 - Secretaria de Promoção Artística, Cultural e Turismo
0013.0392.0014.2014 - Manutenção da Secretaria e Promoção a Cultura e o Turismo
Fonte de Recursos: 1053 -Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC n!! 195/2022 -
Art. 5!! - Audiovisual
(909) 333904800 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 54.531,78
TOTAL 54.531,78
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o excesso de
arrecadação no exercício de 2024 na Fonte 1053, nos termos do artigo 43 § 1º li da Lei 4.320,
de 17/03/1964.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 28 de novembro de 2024.
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Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
EXPOSICÃ.O DE M'OTIVQS
Encaminhamos à apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei anexo,
que solicita autorização para a abertura de um Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município, no valor de R$ 54.531,78 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e trinta e um reais e
setenta e oito centavos).
Essa solicitação visa à autorização para o Crédito Adicional, destinado
ao Termo Aditivo dos termos de execução cultural de projetos selecionados com recursos da Lei
Complementar n2 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). Esses recursos, já implementados, têm como
objetivo o apoio financeiro da União para ações emergenciais no setor cultural, conforme
estabelecido pela Lei Complementar n2 195/2022, que se destina a mitigar as consequências
sociais e econômicas resultantes de calamidades públicas ou pandemias.
No Município, as transferências de recursos serão organizadas nas
modalidades do Setor Audiovisual (LC: Art. 5º) e Demais Setores da Cultura (LC: Art. 8º),
conforme regulamentado pelos Decretos 11.525/2023 e 11.453/2023 da Presidência da
República. Esses recursos serão fundamentais para o fomento cultural e artístico do Município,
sob a gestão da Secretaria de Promoção Artística, Cultural e Turismo.
No âmbito orçamentário, a Lei Orçamentária Anual (LOA) pode conter
autorização para a abertura de créditos adicionais especiais até um determinado valor, conforme
previsto no art. 7º, inciso 1, da Lei Federal nº 4.320/64, bem como no § 8º do art. 165 da
Constituição da República. Tais dispositivos normativos fundamentam a abertura de créditos
adicionais especiais para a criação de uma nova categoria de despesa, destinada a atender a
finalidades não previstas no orçamento.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de URGÊNCIA,
na forma prevista no §1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres
Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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Assinado digitalmente por:
'~-'- SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
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As$inatura digital avançada com certificado digital não IC
Brasil.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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