Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI N9., 14,0Jf20i24,
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L, E
Art.1!!
Art. 2!!
Art. 3!!
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 51.159,78 (cinquenta e um mil, cento e cinquenta e nove reais e setenta e
oito centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal n2
90/2023 de 16 de novembro de 2023), como segue:-
02 - Poder Executivo
02.014 - Secretaria de Promoção Artística, Cultural e Turismo
0013.0392.0014.2014 - Manutenção da Secretaria e Promoção a Cultura e o
Turismo
Fonte de Recursos: 1053 - Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº
195/2022 - Art. 5!! - Audiovisual
(909) 333904800 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 18.166,50
(908) 333604500 - Subvenções econômicas 32.993,28
TOTAL 51.159,78
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o
superávit financeiro verificado em 31/12/2023, Fonte 1053, nos termos do artigo 43,
§ 1º, 1, da Lei nº 4.320/64 de 17/03/1964.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 28 de novembro de 2024.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
EXPOSIÇÃO DE M'OTIMOSJ
Encaminhamos à apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei anexo,
que solicita autorização para a abertura de um Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município, no valor de R$ 51.159,78 (cinquenta e um mil, cento e cinquenta e nove reais e
setenta e oito centavos).
Essa solicitação visa à autorização para o Crédito Adicional, destinado
ao Termo Aditivo dos termos de execução cultural de projetos selecionados com recursos da Lei
Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). Esses recursos, já implementados, têm como
objetivo o apoio financeiro da União para ações emergenciais no setor cultural, conforme
estabelecido pela Lei Complementar nº 195/2022, que se destina a mitigar as consequências
sociais e econômicas resultantes de calamidades públicas ou pandemias.
No Município, as transferências de recursos serão organizadas nas
modalidades do Setor Audiovisual (LC: Art. 5º) e Demais Setores da Cultura (LC: Art. 8º),
conforme regulamentado pelos Decretos 11.525/2023 e 11.453/2023 da Presidência da
República. Esses recursos serão fundamentais para o fomento cultural e artístico do Município,
sob a gestão da Secretaria de Promoção Artística, Cultural e Turismo.
No âmbito orçamentário, a Lei Orçamentária Anual (LOA) pode conter
autorização para a abertura de créditos adicionais especiais até um determinado valor, conforme
previsto no art. 7º, inciso 1, da Lei Federal nº 4.320/64, bem como no § 8º do art. 165 da
Constituição da República. Tais dispositivos normativos fundamentam a abertura de créditos
adicionais especiais para a criação de uma nova categoria de despesa, destinada a atender a
finalidades não previstas no orçamento.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de URGÊNCIA,
na forma prevista no §1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres
Edis nossos protestos de apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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