Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJêlO DE LEI N~., 141/202.4,
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação
de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos
previstos na Lei Municipal n.º 009, de 25/03/2002, para
a Empresa FUNDIFOZ LTDA., como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa
FUNDIFOZ LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 43.378.186/0001-20, na conformidade
da Lei Municipal n.2 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos n.ºs 308,
de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel que trata o caput é constituído pelo Lote de Terras sob NR. 11
(onze), da Quadra NR. 03 (três), com área de 4.521,75m2, situado no Parque
Industrial Zona Norte IV Etapa, de propriedade do Município - Objeto da Matrícula
nº 20.724 do Registro de Imóveis do 12 Ofício da Comarca de Apucarana.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de comércio atacadista de
máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário.
Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal n.º 009, de 25/03/2002.
A Empresa citada no art. 1º desta Lei não poderá, sob pena de reversão do imóvel
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal n.º 009, de 25/03/2002, bem como os compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
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Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 28 de novembro de 2024.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior Femac)
Prefeito Municipal
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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O Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
Edis desta Casa tem por objetivo obter a autorização necessária para o Município alienar imóvel
de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal n.º 009, de 25/03/2002, após
conclusão dos procedimentos administrativos necessários.
A FUNDIFOZ LTDA., CNPJ nº 43.378.186/0001-20, atualmente
sediada em Foz de Iguaçu, solicitou incentivos do PRODEA para transferir parte de suas
operações para Apucarana, visando ampliar suas instalações. Essa mudança permitirá um
investimento significativo de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais) em
edificações, imobilizados e inovações no processo produtivo, promovendo não apenas o
crescimento da empresa, mas também contribuindo para o desenvolvimento econômico da
região.
Para tanto, necessita do Lote de Terras sob NR. 11 (onze), da Quadra
NR. 03 (três), com área de 4.521,75m2 situado no no Parque Industrial Zona Norte IV Etapa, de
propriedade do Município. Estima-se que o empreendimento deverá gerar novos empregos
diretos, além de outros indiretos e terceirizados. A previsão de faturamento da empresa gira
em torno de R$ 7.200.000,00 (sete milhões e duzentos mil reais) anuais, com a expansão no
segmento de comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso
agropecuário.
O pedido formulado pela interessada iniciou o processo
administrativo no qual a documentação da empresa pretendente foi devidamente analisada
quanto à viabilidade do projeto. A Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, no dia 22 de novembro de 2024, emitiu parecer favorável por se tratar de uma iniciativa
importante para a expansão industrial do Município.
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O Executivo entende, após a avaliação e aprovação dos órgãos
competentes, que a pretensão da empresa pode ser atendida, pois milita em favor do interesse
público, uma vez que se trata de atividade industrial com importante potencial de
investimento, geração de emprego e arrecadação tributária.
Isto posto, a alienação em tela encontra guarida, pois a destinação
do imóvel ao incremento do setor industrial é proposta que plenamente atenderá à função
socioeconômica da propriedade, além da expansão industrial e diversificação econômica.
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Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e
aos nobres Edis nossos protestos de apreço e consideração.
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Assinado digitalmente por:
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Assinatura digitei avançada com certificado digital não IC
Brasil.
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