Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Clvlco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI N2. 137/2024
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder,
em regime de Concessão de Direito Real Uso
com encargos, o imóvel à Ordem dos Advogados
do Brasil - Subseção Apucarana/PR, como
especifica
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art.1º
Art. 2º
Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, em regime de Concessão de Direito Real
Uso com encargos, o imóvel descrito a seguir à Ordem dos Advogados do Brasil -
Subseção Apucarana/PR, inscrita no CNPJ sob o nº 77.538.510/0011-13.
1 - O imóvel objeto da concessão é o Lote de Terras nº ALL/ A/5-2, subdivisão do Lote
ALL/ A/5-REM, com área de 3.636,15m2
, situado na Colonização Fazenda Gaúcha -
Gleba Três Bocas, Município de Apucarana, registrado sob a Matrícula nº 41.762 no
1º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana.
O imóvel objeto da presente Concessão de Direito Real de Uso destina-se
exclusivamente à construção da sede da Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção
Apucarana/PR.
Parágrafo único. Eventual desvio de finalidade importará em imediata revogação do termo de
concessão, sem que isso implique em qualquer direito à retenção ou indenização pela
Cessionária.
Art. 3º A presente concessão fica condicionada ao cumprimento, pela Cessionária, das
seguintes obrigações, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público
municipal:
1. iniciar as obras de construção no prazo máximo de 2 (dois) anos, contados da
data da publicação desta Lei, prorrogável, por igual período mediante
justificativa apresentada antes do vencimento do prazo;
li. concluir a construção no prazo de 5 (cinco} anos, contados do início das obras;
Ili. zelar pela conservação do imóvel e arcar com as despesas decorrentes do uso,
incluindo impostos, taxas e demais encargos incidentes;
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IV. prestar serviços advocatícios pro bano, para vítimas de violência doméstica,
crianças em situação de vulnerabilidade, idosos e pessoas em situação de rua,
atendidas pelas diversas secretarias do Município.
Parágrafo único. O encargo estabelecido no inciso IV será prestado mediante solicitação das
Secretarias Municipais das áreas atendidas, encaminhada diretamente ao Presidente
da Subseção da OAB de Apucarana.
Art. 42
Art. 52
As despesas com manutenção e conservação do bem correrão por conta da
Cessionária, não cabendo qualquer indenização ou compensação quando ocorrer o
término da cessão por qualquer motivo.
A concessão de uso terá vigência inicial de 20 (vinte) anos, podendo ser renovada por
iguais períodos, mediante avaliação do interesse público e cumprimento das
condições estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. Revogada a concessão, o imóvel retornará ao Município com todas as suas
benfeitorias, não tendo o cessionário direito a qualquer indenização.
Art. 62 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 26 de novembro de 2024.
Assinado digitalmente por: i,.:.:.:.:.:,~, SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
878.239.349-49
Assinatura dtgital avançada com certificado digital não ICP·
Brasil.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPQ,Sl,CÃO DE M,OTI\EQS
Encaminhamos à apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei anexo,
que tem como objetivo autorizar o Poder Executivo Municipal a conceder, em regime de
Concessão de Direito Real de Uso com encargos, imóvel de propriedade do Município à Ordem
dos Advogados do Brasil - Subseção Apucarana/PR.
A proposta de concessão de imóvel à Ordem dos Advogados do Brasil -
Subseção Apucarana/PR fundamenta-se na relevância do papel da OAB na promoção do Estado
Democrático de Direito e no fortalecimento da advocacia. A construção de uma nova sede
permitirá aprimorar as atividades institucionais da Subseção, oferecendo melhores condições
para o exercício da profissão, capacitação de seus membros e maior representatividade da classe.
Atualmente, a Subseção possui sede própria localizada na Rua Renê
Camargo de Azambuja, nº 440 - Centro, construída há 20 anos. No entanto, o prédio não mais
atende à crescente demanda, com cerca de 1.070 profissionais inscritos. Entre as limitações
incluem dificuldades de acesso e estacionamento, um salão de eventos com capacidade para
apenas 90 pessoas, e a ausência de ambientes adequados para convivência e lazer, tornando-se
inadequado às necessidades da advocacia e do público.
Importa destacar que o Supremo Tribunal Federal reconheceu o
status jurídico diferenciado da OAB, caracterizando-a como entidade sui generis. A decisão foi
firmada com base no entendimento de que a OAB exerce funções que transcendem os interesses
dos advogados, atuando em prol da sociedade e em defesa da ordem jurídica e dos direitos
fundamentais. Conforme exposto pelo STF, a OAB não é uma entidade meramente corporativa;
ao contrário, ela possui uma função institucional de natureza pública, que inclui a defesa da
Constituição, dos direitos humanos, da justiça social e do aperfeiçoamento da ordem jurídica,
conforme previsto no artigo 44 da Lei nº 8.906/1994, o Estatuto da Advocacia e da OAB.
A relevância da atuação da OAB para a sociedade e seu papel na
administração da justiça justificam esta concessão, considerando a essencialidade do advogado
como parte fundamental do sistema judicial, conforme consagrado no artigo 133 da Constituição
Federal. A nova sede permitirá à Subseção da OAB em Apucarana consolidar suas ações
institucionais, ampliando o alcance de projetos voltados à assistência jurídica e ao apoio a
segmentos vulneráveis da população.
Ademais, a proposta de concessão do imóvel para a construção da
sede da Subseção Apucarana da OAB encontra amparo no artigo 96, inciso 1, da Lei Orgânica do
Município de Apucarana, que confere ao Município a competência para "dispor sobre a
alienação, concessão, doação ou permuta de bens públicos". Esse dispositivo legal legitima a
iniciativa do Poder Executivo Municipal ao autorizar a concessão do imóvel para a OAB, desde
que observadas às condições e encargos previstos nesta Lei, e assegura que o patrimônio público
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seja utilizado de maneira a promover o bem comum e o fortalecimento das instituições que
contribuem para a justiça e para a defesa dos direitos fundamentais.
Assim, evidenciadas as razões de interesse público que justificam a
aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dos nobres Edis, na oportunidade
aproveitamos o ensejo renovamos os nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
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