Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana • Paraná
PROJJETO DE LEI. N ~. 1.38/2.024,
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E l
Art.1!!
Art. 2!!
Art. 3!!
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, com base
em excesso de arrecadação, no valor de R$ 15.518,83 (quinze mil, quinhentos e dezoito reais
e oitenta e três centavos), no orçamento vigente (Lei Municipal nº 90, de 16 de novembro de
2023), como segue:-
02 - Poder Executivo
~ -
02.014 - Secretaria de Promoção Artística, Cultural e Turismo
0013.0392.0014.2014 - Manutenção da Secretaria e Promoção a Cultura e o Turismo
Fonte de Recursos: 1054 - Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 -
Art. 8!! - Demais Setores da Cultura
(910) 333504100 - Contribuições 2.472,03
(911) 333604500 - Subvenções econômicas · 2.060,02
(912) 333904800 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas 10.986,78
TOTAL 15.518,83
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o excesso de
arrecadação no exercício de 2024 na Fonte 1054, nos termos do artigo 43 § 1!! li da Lei 4.320,
de 17/03/1964.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
"~ '
M
u
.o
u
(D •....
"C' D
:g
.o
E o
M U o .
o ' E Q. o·-, .. u
~~ ' (/)
o Q. V :l:j
.. .e
~w
V(/)
N (/)
ow
~(.)
~ <(
~o
"·"·º ·::::> :::.w
w 1-
o z
º~º (.)
_::::, (/) w
(/) (/)
~o
00
u. ~
Ou
1- z Z,w Wo:: ::;;w
::::> LL
ÜZ
º0º (.)
!!:!~
(/) <(
ur o;
l!I~ 1
Município de Apucarana, em 28 de novembro de 2024.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Página 1 de 2
' .
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Ollvelra Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
El<POSlCÃO DE M,OTIVOS
Encaminhamos à apreciação desta Casa de Leis o Projeto de Lei anexo,
que solicita autorização para a abertura de um Crédito Adicional Especial no orçamento do
Município, no valor de R$ 15.518,83 (quinze mil, quinhentos e dezoito reais e oitenta e três
centavos).
Essa solicitação visa à autorização para o Crédito Adicional, destinado
ao Termo Aditivo dos termos de execução cultural de projetos selecionados com recursos da Lei
Complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). Esses recursos, já implementados, têm como
objetivo o apoio financeiro da União para ações emergenciais no setor cultural, conforme
estabelecido pela Lei Complementar nº 195/2022, que se destina a mitigar as consequências
sociais e econômicas resultantes de calamidades públicas ou pandemias.
No Município, as transferências de recursos serão organizadas nas
modalidades do Setor Audiovisual (LC: Art. 5º) e Demais Setores da Cultura (LC: Art. 82),
conforme regulamentado pelos Decretos 11.525/2023 e 11.453/2023 da Presidência da
República. Esses recursos serão fundamentais para o fomento cultural e artístico do Município,
sob a gestão da Secretaria de Promoção Artística, Cultural e Turismo.
No âmbito orçamentário, a Lei Orçamentária Anual (LOA) pode conter
autorização para a abertura de créditos adicionais especiais até um determinado valor, conforme
previsto no art. 72, inciso 1, da Lei Federal n2 4.320/64, bem como no § 82 do art. 165 da
Constituição da República. Tais dispositivos normativos fundamentam a abertura de créditos
adicionais especiais para a criação de uma nova categoria de despesa, destinada a atender a
finalidades não previstas no orçamento.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de URGÊNCIA,
na forma prevista no §12 artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres
Edis nossos protestos de apreço e consideração.
<.O
:g
(")
t.)
.D
u
<.O
r--
ll')
O)
:;
..q
E
o (") u
o .
' E
o e.
o·-:
.. t.)
~~
o ' e"' .
s:t :l:l
.. .e
~ UJ
s:t (/)
N(/)
o UJ
s~
~o
"·'··º ::::> ::e UJ
UJ 1-
o z
º~º u _:::::,
(/) UJ
(/) (/)
<{ o
ôo
LL ~
~~
UJ<U.I
::e ffi :::::, LL
uz
º
oº u
~i
[!I~ 1
Assinado digitalmente por:
),.:..:.:.:.:..,, SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS JUNIOR
87_8~239. 34_9_-49
Assinatura digital avançada com certificado digital não IC
Brasil.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Página 2de 2