, ' '
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PR.OJJElrO DE lEI COMPlEMIEN,TAR N\21., Otll/2.024,
Súmula:- Altera o artigo 102 da Lei Complementar
001/2011, que institui o Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de
Apucarana, para dispor sobre a licença de
servidores para exercício de mandato em
entidades sindicais, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º
Art. 2º
Fica acrescido o §3º ao artigo 102 da Lei Complementar 001/2011, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 102 ( ... )
§3º Na hipótese de existência de mais de uma entidade sindical representativa dos
servidores abrangidos por esta Lei Complementar, o número de servidores
licenciados para o exercício de mandato sindical, previsto no §1º, será de até 04
(quatro) para cada entidade devidamente estabelecida no território do Município."
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei Complementar em vigor
na data de sua publicação.
.g
.o
E
o
"'(.) o .
' E o o. o-~
.. (.)
8~
' "' ~.. ª.e ' ~w
,;r (/)
N (/)
ow
~u
~ <(
ai o
NO
···::::> :::;:w
w 'z ºo St u
6::::> (f)W
(/) (/)
<( o
00
u. :g;
Ou
1- z
Z<W Wo:: :::;:w
::::> u.
Uz
ºoº u
~~
ffl e\:
l!I~ 1
Município de Apucarana, em 28 de novembro de 2024.
• Assinado digitalmente por:
,.,.;,;,,:, SEBASTIAO FERREIRA
•·- MARTINS IUNIOR
878.239.349-49
Assinatura digital avençada com certificado d}9ital nio ICP~
Brasil.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Página 1 de 2
"'-' ; •... :
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com os nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos
à apreciação desta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar que visa adequar o artigo
102 da Lei Complementar 001/2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Apucarana.
A alteração proposta é fundamental, pois, desde a implementação do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apucarana, havia apenas uma entidade
sindical representando a categoria. Com o surgimento do SIMMAP - Sindicato dos Servidores
do Magistério Público do Ensino Fundamental e Educação Infantil de Apucarana, tornou-se
imprescindível atualizar a legislação. Essa mudança visa garantir a equidade no número de
servidores licenciados para o exercício de mandatos em cada entidade sindical, assegurando
igualdade de condições entre todas as representações.
Além disso, a proposta reforça o direito à liberdade sindical,
garantido pela Constituição Federal, e busca preservar a representatividade sindical. Dessa
forma, visa-se aprimorar a organização sindical e atender de maneira mais eficaz às
necessidades dos servidores públicos municipais.
O presente projeto, portanto, atende aos princípios constitucionais,
contribuindo para o aperfeiçoamento das relações entre a administração pública e as entidades
sindicais. Essa medida beneficiará os servidores, assegurando que todas as entidades sindicais
possam exercer plenamente suas funções de representação.
Por essas razões, solicitamos a análise e consequente aprovação do
presente Projeto de Lei Complementar. Na oportunidade, renovamos os votos de elevada
estima e distinta consideração.
o.
';::
.o
E o
(o ') '-' .
' E
o o.
C? º;J
('):::::: o .. ' (/)
.,, o.
-t::
. . .e
~w
'ST CJ)
N(J)
ow
C:'ü
- <(
~ o
~o
···=> ::Ew
w~ ºo ºo
~:::,
(J) w
CJ) CJ)
<( o
ôo
u. ~
º1- º z Z,w Wo::
::Ew
:::, u.
uz
ºoº u
~ Íi
ffl ô:
l!I~ 1
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
Página 2 de 2