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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N!!.08/2024
SÚMULA- REFERENDA o Plano de Aplicação de Recursos para
o exercício financeiro de 2025 do Fundo Municipal
do Meio Ambiente em conformidade com as
deliberações do Conselho Municipal do Meio
Ambiente do Município de Apucarana, conforme
especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O
ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art.1!! REFERENDA o Plano de Aplicação de Recursos para o exercício financeiro de 2025
do Fundo Municipal do Meio Ambiente em conformidade com as deliberações do Conselho
Municipal do Meio Ambiente do Município de Apucarana.
Art.2!! O Referido Plano de Aplicação de Recursos tem como objetivo estabelecer a
estimativa de investimentos referentes ao Meio Ambiente do Município de Apucarana para o
exercício do ano de 2025, os recursos serão oriundos do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Parágrafo Único: Os recursos financeiros estabelecidos no Plano de Aplicação do
Conselho Municipal de Meio Ambiente de Apucarana, estimam o valor total de R$ 1.422.819,68
(um milhão, quatrocentos e vinte e dois mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta e oito
centavos).
Art.3!! No presente Referendo firmado estão discriminados todos os investimentos para
o exercício do ano de 2025. .,
Art.4!! Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 29 de novembro de 2024.
COMISSÃO DE JU~TIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa Parlamentar,
passamos a apresentar a justificativa, com a exposição dos motivos de mérito que
fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se seguem:
Esta autorização Legislativa REFERENDA o Plano de Aplicação de Recursos
para o exercício financeiro de 2025 do Fundo Municipal do Meio Ambiente em conformidade
com as deliberações do Conselho Municipal do Meio Ambiente do Município de Apucarana.
Trata-se de um Plano de Ação do Fundo Municipal de Meio Ambiente.
O referido Plano é um dos instrumentos da Política Municipal de Meio
Ambiente e tem como objetivo direcionar os recursos para projetos voltados ao
interesse ambiental, visando a melhoria e preservação do meio ambiente em nossa
cidade.
~amos com o voto favorável dos nobres vereadores e vereadora.
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