Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro clvíco José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI N9. 1,42/2.024
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Súmula:- Altera disposições da Lei Mu~icipal nº 021, .~e 20
de abril de 2022, que autoriza o Executivo Municipal
a proceder à alienação de imóveis ~ .. dispõe sobre a
concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº
009, de 25/03/2002, para a Empresa F.V - COMÉRCIO
DE ALUMÍNIOS LTDA.conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APÜCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art.1º
Art. 2º
Art. 3º
"Art. 1!! Fica. o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóveis à
Empresa F.V - COMÉRCIO DE ALUMÍNIOS LTDA. - CNPJ nf! 18.927.010/0001-32, na
conformidade da Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos Decretos
n!ls 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
"Parágrafo único. Os imóveis que tratam o caput são constituídos pelos Lotes de
Terras n.ss 16 e 17, da Quadra 01, ambos com área de 1.750,00 m2 cada, perfazendo
uma área total de 3.500,00 m2
, situados na Planta do Loteamento Cidade Industrial
de Apucarana; Objetos das matrículas n2 44.970 e n!l 44.971, do 12 Ofício de Registro
de Imóveis de Apucarana."
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº 021, de 20 de
abril de 2022.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 02 de dezembro de 2024.
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Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail_: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
~XPOSICÃO DE MOTIV'QS
Com nossos cumprimentos, submetemos à apreciação legislativa o
presente Projeto de Lei, que tem por objetivo corrigir a descrição dos imóveis destinados à
Empresa F.V. Comércio de Alumínios Ltda., inscrita no CNPJ nº 18.927.010/0001-32, conforme
especificado na Lei Municipal nº 021, de 20 de abril de 2022.
A necessidade desta correção decorre do compromisso de promover
maior precisão e adequação às demandas da empresa, assegurando a descrição correta da área
destinada, que inclui os Lotes 16 e 17 da Quadra 01, ambos com área de 1.750,00 m
2 cada,
totalizando 3.500,00 m2
• Tal ajuste é indispensável para regularizar os registros imobiliários
perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana e para promover a conformidade legal e
administrativa.
Cabe ressaltar que a aprovação desta alteração é imprescindível para
viabilizar a continuidade das atividades da empresa beneficiária, cuja atuação contribui
significativamente para o desenvolvimento econômico do município, por meio da geração de
empregos e da valorização do setor industrial local.
Anexamos os documentos necessários para análise e instrução do
processo legislativo.
Por todas essas razões, solicitamos a apreciação e consequente
aprovação do presente Projeto de Lei, renovando os votos de elevada estima e distinta
consideração.
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Assinado digitalmente por:
._.:.:.:.:.:.,._ SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS IUNIOR
878.239.349-49
Assinatura digital avançada com certificado digital não IC
Breall.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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