Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PRQJJETO DE LEI N2. 143/a.0,24
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder .
permissão à Empresa _ SÃO GABRIEL
TRANSPORTES EIRELI - ME, para registrar e
escriturar, sem restrições, Imóvel como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO 'DO ºMUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-.
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Art.1!!
Art. 2!!
Art. 3!!
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Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder p&'rmis\âb à E'm~fü~s-áSÃO,GABRIH
TRANSPORTES EIRELI - ME., inscrita no CNPJ sob o n.!!'~rs}488~r/l>lm:fi-S:3~·~pà'rà
registrar e escriturar, sem restrições, o imóvel alierradrr por forçflt.'"f!~i-~flluAicii;ial~n.!!
042, de 02 de julho de 2020.
O imóvel a que se refere o artigo anterior é constituído pelo Lote de terras sob n.!!
230-REM (duzentos e trinta - REM), com área de 5.676,64 m2
, conforme consta na
planta da Gleba Pirapó, neste Município - Objeto da Matrícula n.!! 47.609, do 1!! Ofício
de Registro de Imóveis de Apucarana.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 02 de dezembro de 2024.
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Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Encaminhamos, para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização à Empresa SÃO GABRIEL TRANSPORTES
EIRELI - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 15.488.297 /0001-53, para registrar e escriturar, sem
restrições, o imóvel alienado por força da Lei Municipal n.º 042, de 02 de julho de 2020.
Em 2020, por meio do Programa de Desenvolvimento Econômico de
Apucarana (PRODEA), a empresa foi beneficiada com a alienação de um imóvel com as seguintes
características:
• Lote de terras: nº 230-REM (duzentos e trinta - REM);
• Área: 5.676,64 m
2
;
• Localização: Gleba Pirapó; ,
• Registro: Matrícula nº 47.609 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de
Apucarana.
Com base na solicitação da empresa para proceder à escrituração e
registro do imóvel sem quaisquer restrições, a Comissão Municipal de Desenvolvimento
Econômico - CMDE, conforme registrado na Ata nº 032/2024, datada de 28 de setembro de
2024, analisou o caso e verificou o integral cumprimento das exigências previstas na legislação
municipal aplicável, emitindo parecer favorável.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei visa formalizar a autorização
necessária para assegurar a regularização do imóvel, de modo a reconhecer o compromisso da
empresa com o desenvolvimento local e garantir a segurança jurídica no ato de registro e
escritura do referido bem.
Anexamos os documentos necessários para a avaliação e instrução do
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Por todas essas razões, solicitamos a apreciação e consequente
aprovação do presente Projeto de Lei, renovando os votos de elevada estima e distinta
consideração.
Assinado dig_italmente por: 1,..:.:.:.:.:..,, SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS IUNIOR
81_8.239.349-49
Assinatura digital avançada com certificado digital nio IC
Brasil.
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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