Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJJETO DE LEI Nº. 145;/2024,
Súmula:- Concede Abono Natalino aos ser~idóí-es pú blicos •. •,
do Município de Apucarana, como especifica .
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
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Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, Abono- Natalino aos
servidores ativos, inativos e ocupantes de cargos de provimento em comissão que
integram o Quadro de Pessoal Permanente dos seguintes órgãos municipais:
1. Município de Apucarana;
li. Autarquia Municipal de Saúde -AMS;
Ili. Autarquia Municipal de Educação -AME;
IV. Autarquia dos Serviços Funerários de Apucarana -ASERFA;
V. Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana -
IDEPPLAN.
Parágrafo único. O abono referido no caput deste artigo será igualmente concedido aos
Conselheiros Tutelares.
Art. 2º
Art. 3º
O Abono Natalino corresponderá ao valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) e
será pago em parcela única, para cada servidor no mês de dezembro de 2024.
O Abono Natalino não será computado para nenhum efeito, sendo expressamente
desvinculado do vencimento do servidor.
Parágrafo uruco. Sobre o Abono Natalino não incidirão contribuições sociais ou retenções
fiscais, em razão de seu caráter excepcional e não habitual.
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Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir da data
de sua publicação.
Município de Apucarana, em 04 de dezembro de 2024.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Encaminhamos à apreciação desta colenda Casa de Leis o Projeto de
Lei que tem como finalidade autorizar a concessão de Abono Natalino aos servidores
municipais ativos, inativos e ocupantes de cargos em comissão que integram o Quadro de
Pessoal Permanente dos órgãos da administração direta e indireta do Município de
Apucarana:
1. Município de Apucarana;
li. Autarquia Municipal de Saúde - AMS;
Ili. Autarquia Municipal de Educação -AME;
IV. Autarquia dos Serviços Funerários de Apucarana -ASERFA;
V. Instituto de Desenvolvimento, Pesquisa e Planejamento de Apucarana -
IDEPPLAN.
O abono também se estende aos Conselheiros Tutelares,
abrangendo todos os agentes públicos que, direta ou indiretamente, contribuem para o
funcionamento eficiente dos serviços prestados à população.
A concessão do Abono Natalino, no valor de R$ 160,00 (cento e
sessenta), visa valorizar os servidores municipais, reconhecendo sua dedicação e empenho na
prestação de serviços essenciais à comunidade. Essa medida reafirma o compromisso da
Administração Municipal com a qualidade de vida dos servidores, promovendo bem-estar e
incentivando a continuidade de um serviço público de excelência.
Ao todo, aproximadamente 3.446 servidores serão contemplados,
com um investimento total de R$ 551.360,00 (quinhentos e cinquenta e um mil, trezentos e
sessenta mil reais), custeado com recursos próprios do Município. Esta medida reforça o
compromisso da Administração Municipal com a melhoria da qualidade de vida dos servidores,
promovendo bem-estar e incentivando a continuidade de um serviço público de excelência.
Investimento sim, pois acreditamos que ao conceder um benefício ao
servidor não estamos realizando uma despesa, e sim um investimento na qualidade de vida
deste servidor, e por consequência, na melhoria da qualificação dos serviços prestados a nossa
população.
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No que diz respeito ao Demonstrativo de Impacto Orçamentário e
Financeiro de que trata o art. 16 da Lei Complementar n2 101/00 fica dispensado, por não
acarretar despesas contínuas de acordo com o artigo 22 desta iniciativa.
Diante do exposto e considerando a grande importância do projeto
para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de urgência, conforme
previsto no§ 12 do artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
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Por essas razões, submetemos o presente projeto de lei à apreciação
desta Egrégia Casa Legislativa, reafirmando a Vossa Excelência e aos nobres Edis nossos votos
de elevado apreço e distinta consideração.
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MARTINS IUNIOR
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