Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Céntro civico José dé Ollv@ira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paranã
PRQJ~TO DE LEI N2:. 147J20,2,4
Súmula:- Dispõe sobre a concessão de. transferência
voluntária de recursos ao Centro de Apoio Social
ao Adolescente- C.A.S.A., para o atendimento ao
Projeto "Fortalecimento na medida!", como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Art. 1º
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Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ao Centro de Apoio s • ._.O,
Adolescente- C.A.S.A., CNPJ nº 04.313.535/0001-73, localizado na Rua Antônio
Ostrenski, n.2 100, Centro, no Município de Apucàrãnâ - Estado do Parâ"nà;·
transferência voluntária de recursos no valor de R$ 172.000,00 (cento e setenta e
dois mil reais), para o atendimento ao Projeto "Fortalecimento na medida!".
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando
da formalização da Transferência Voluntária.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Fica o C.A.S.A., beneficiário da transferência voluntária de recursos de que trata esta
Lei, obrigado a prestar contas mensalmente dos recursos repassados junto ao
Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade com o que dispõe a
Resolução n.2 028, de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa 061, de 12 de
dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita à
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e dos
demais órgãos de controle externo.
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Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as
determinações da Lei n.2 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n.2 13.204,
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas da Transferência
Voluntária.
A inexigibilidade de chamamento público não afasta a aplicação dos demais
dispositivos da Lei n.2 13.019/2014, alterada pela Lei n.2 13.204/2015, condição em
que, apesar da indicação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei, somente
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será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil
considerada apta no procedimento específico instaurado para tal finalidade.
Art. 6Q
Art. 8Q
Para os fins do disposto no artigo 1º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir um Crédito Adicional Especial, com base em excesso de arrecadação, no valor
de R$ 63.479,37 (sessenta e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e
sete centavos), no orçamento vigente (Lei Municipal nº 90, de 16 de novembro de
2023), como segue:-
09 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
09.001 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
0008.0243.0090.6002 - Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e
Combate a Violência
Fonte de Recursos: 10127 -Atendimento de adolescentes em cumprimento de
Medidas Socioeducativas de (LA) e (PSC) - Dei. nº 13/2024-CEDCA/PR (105309-4)
344504200 - Auxílios 63.479,37
TOTAL 63.479,37
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o
excesso de arrecadação no exercício de 2024 na Fonte 10127, nos termos do artigo
43 § 1º li da Lei 4.320, de 17/03/1964.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em OS de dezembro de 2024.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
conceder ao Centro de Apoio Social ao Adolescente- C.A.S.A.- CNPJ nº 04.313.535/0001-73,
localizada na Rua Antônio Ostrenski, n.º 100, Centro, no Município de Apucarana - Estado do
Paraná, transferência voluntária de recursos no valor de R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois
mil reais).
Destacamos que, para viabilizar a transferência mencionada, será
necessário proceder à abertura de um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 63.479,37
(sessenta e três mil, quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e sete centavos) no orçamento
vigente, uma vez que o valor remanescente já se encontra devidamente previsto no orçamento
municipal.
O C.A.S.A. desenvolve um trabalho de grande relevância na área de
medidas socioeducativas, integrando o serviço de proteção social de média complexidade. A
entidade atende adolescentes de 12 a 18 anos e jovens de 18 a 21 anos, que cumprem medidas
de Liberdade Assistida (LA) ou Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), encaminhados pelo
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de Apucarana.
Cumpre informar que o plano de trabalho da entidade foi analisado e
aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Apucarana
(CMDCA), garantindo sua conformidade com as normas e diretrizes aplicáveis às ações voltadas à
proteção e ao desenvolvimento de adolescentes. Ressalte-se ainda que a entidade está com seu
funcionamento regular, mantendo todas as certidões necessárias atualizadas, comprovando sua
idoneidade e capacidade técnica para executar o plano apresentado.
Diante da importância social da proposta e considerando o interesse
público envolvido, solicitamos que o projeto seja apreciado em regime de urgência, conforme
previsto no §1º do artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
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Por todas essas razões, submetemos o presente projeto de lei à
apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, reiterando a Vossa Excelência e aos nobres Edis nossos
protestos de elevado apreço e distinta consideração.
Assinado dig_italmente por:
,,.:.:.:.:..:..,, SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS IUNIOR
878.239.349~9
Assinatura digital avançada com certificado digital não IC
Brasil.
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