Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito -Atos Oficiais
Centro CMco José de Oliveira Rosa, 2S I CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI N~. 14812024'
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Súmula:- Dispõe sobre a concessão de transferência
voluntária de recursos ao Recanto Allan Kardec,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EÚ, .PREFÉITO DQ MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- .
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ci ')J,, 'f'i 1 f,~ ••• "IK l t~l!,.;J'll~J"'i1 Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ao :81, t,_ Allan Kard~~lflJ
78.300.670/0001-10, localizado na Rua Finlândia, n.f6~~1 a Isabel, no Mu~~ p~
Apucarana - Estado do Paraná, transferência voluntária de recursos no valor de R$
172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais), para-·a'<fqIT~ição de equipaméritõs .. ê
materiais permanentes.
Parágrafo único. O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o
cronograma de desembolso apresentado pela Organização da Sociedade Civil quando
da formalização da Transferência Voluntária.
Art. 2º
Art. 3º
Art. 5º
Fica o Recanto Allan Kardec, beneficiário da transferência voluntária de recursos de
que trata esta Lei, obrigado a prestar contas mensalmente dos recursos repassados
junto ao Sistema Integrado de Transferências - SIT, em conformidade com o que
dispõe a Resolução n.º 028, de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa 061, de
1º de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
A transferência voluntária de recursos concedida nos termos desta Lei estará sujeita à
fiscalização e controle da Controladoria Geral do Município de Apucarana e dos
demais órgãos de controle externo.
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Para atendimento do disposto nos termos desta Lei deverão ser observadas as
determinações da Lei n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei n.º 13.204,
de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a
formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas da Transferência
Voluntária.
A inexigibilidade de chamamento público não afasta a aplicação dos demais
dispositivos da Lei n.º 13.019/2014, alterada pela Lei n.º 13.204/2015, condição em
que, apesar da identificação da Organização da Sociedade Civil na presente Lei,
somente será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas
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Art. 6Q
Art. 1º
Art. 8º
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil
considerada apta no procedimento específico instaurado para tal finalidade.
Para os fins do disposto no artigo 1º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a
abrir um Crédito Adicional Especial, com base em excesso de arrecadação, no valor
de R$ 89.448,47 (oitenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e
quarenta e sete centavos), no orçamento vigente (Lei Municipal nº 90, de 16 de
novembro de 2023), como segue:-
09 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
09.001 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
0008.0243.0090.6002 - Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e
Combate a Violência
Fonte de Recursos: 10127 -Atendimento de adolescentes em cumprimento de
Medidas Socioeducativas de (LA) e (PSC) - Dei. nº 13/2024-CEDCA/PR (105309-4)
344504200 - Auxílios 89.448,47
TOTAL 89.448,47
Como recursos para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado o
excesso de arrecadação no exercício de 2024 na Fonte 10127, nos termos do artigo
43 §1º li da Lei 4.320, de 17/03/1964.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em OS de dezembro de 2024.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cordiais cumprimentos, submetemos à apreciação da
Câmara Municipal o projeto de lei em anexo, que autoriza o Poder Executivo a realizar
transferência voluntária de recursos no valor de R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil
reais) ao Recanto Allan Kardec, inscrito no CNPJ nº 78.300.670/0001-10, situado na Rua
Finlândia, nº 66, Vila Isabel, no município de Apucarana, Estado do Paraná.
Destacamos que, para viabilizar a transferência mencionada, será
necessária a abertura de um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 89.448,47 (oitenta
e nove mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos) no orçamento
vigente, uma vez que o valor remanescente já se encontra devidamente alocado no orçamento
municipal.
O Recanto Allan Kardec desempenha um papel essencial na
execução de medidas socioeducativas, integrando o serviço de proteção social de média
complexidade. A entidade atende adolescentes entre 12 e 18 anos, bem como jovens de 18 a
21 anos, em cumprimento de medidas socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) ou
Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), conforme encaminhamentos realizados pelo Centro
de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) de Apucarana.
Ressaltamos que o Recanto Allan Kardec encontra-se regularmente
inscrito no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Apucarana
(CMDCA), tendo seu plano de trabalho analisado e aprovado pelo referido conselho, em
conformidade com as normas e diretrizes aplicáveis. Adicionalmente, a entidade mantém a
regularidade de seu funcionamento, com todas as certidões necessárias em dia, comprovando
sua idoneidade e capacidade técnica para executar o plano proposto.
Diante da relevância social da iniciativa e do interesse público que ela
representa, solicitamos que o projeto seja apreciado em regime de urgência, conforme
disposto no §1º do artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
Por essas razões, submetemos o presente projeto de lei à apreciação
desta Egrégia Casa Legislativa, reafirmando a Vossa Excelência e aos nobres Edis nossos votos
de elevado apreço e distinta consideração.
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Assinado digitalmente por:
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878.239.349-49
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Brasil.
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