Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJ,ETO DE LEI N~. 149/2024
Súmula:- Altera disposições· da Lei Municipal nº 101; de 23
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de outubro de 2018, que autorizou o' Executivo
Municipal a proceder à alienação de ·imóvel· e
dispõe sobre a concessão de incentivos previstos
na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a
Empresa RAMOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
CONFECÇÕES LTDA., como especifica.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANÁ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INC!S<;>. V; sARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Art.1º
Art. 2º
Art. 3º
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O parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 101,--de.J23..,de º~YRL?;!~~)~18,
passa a vigorar com a seguinte redação: --- .. · '· ~.
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"Art. 1º ( ... )
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terras sob
nº 09 (nove}, da Quadra nº 01 (um), com a área de 1. 750,00m2 (mil setecentos e
cinquenta metros quadrados}, situado no Loteamento Cidade Industrial de
Apucarana, de propriedade do Município; Objeto da matrícula nº 44.963 do Registro
de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Apucarana."
Ficam mantidas as demais disposições constantes na Lei Municipal nº 101, de 23 de
outubro de 2018.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
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Município de Apucarana, em 05 de dezembro de 2024.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com nossos cumprimentos, submetemos à apreciação desta Egrégia
Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade corrigir a descrição do imóvel
destinado à Empresa Ramos Indústria e Comércio de Confecções Ltda., inscrita no CNPJ nQ
19.385.803/0001-30, conforme especificado na Lei Municipal n!! 101, de 23 de outubro de 2018.
A presente correção se faz necessária para assegurar maior precisão e
adequação à descrição da área destinada, que compreende o lote de terras nQ 09 (nove), da
quadra nQ 01 (um), com área de 1.750,00 m2, situado no Loteamento Cidade Industrial de
Apucarana. Tal ajuste é indispensável para a regularização futura dos registros imobiliários junto
ao lQ Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana, garantindo plena conformidade legal e
administrativa.
Ressaltamos que a aprovação desta alteração é essencial para
viabilizar a continuidade das atividades da empresa beneficiária, que desempenha papel
relevante no desenvolvimento econômico do município, por meio da geração de empregos e do
fortalecimento do setor industrial local.
Anexamos a este expediente os documentos necessários para análise e
instrução do processo legislativo.
Por todas essas razões, solicitamos a apreciação e consequente
aprovação do presente Projeto de Lei, renovando os votos de elevada estima e distinta
consideração.
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Assinado digitalmente por:
, • .:.:.:.:..:..,. SEBASTiAO FERREIRA
MARTINS IUNIOR
878.239.349-49
Assinatura digital avençada com cartificado digital não IC
Brasil.
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E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br
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