Prefeitura do Município de Apucarana
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE lEl Nº', 150/2024
Súmula:- Institui a Política Pública Municipal de Inovação
no Município de Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA . LEI ORGÂNICA,
SANCIONO A SEGUINTE:-
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Fica instituída a Política Pública Municipal de lnovaçã~ nq l\ildnii:tP.ÍÇ> de
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com o intuito de orientar as atividades do poder público municipal e sua relação com
os agentes que compõem o Ecossistema de Inovação l'01:'.a:1lJ::.WFflJl~--da criação de
técnicas, mecanismos e incentivos aptos a tal fim.
Parágrafo único. A Política Pública Municipal de Inovação, com a finalidade de promover o
desenvolvimento sustentável e inovador, objetiva: ,ct).i.,)U01 ,, t&.t, ,... * tk.ti·!liMJii"'
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1 - o estímulo ao empreendedorismo, à pesquisa, à capacitação ~-ita.!
intelectual no ambiente produtivo da cidade;
li - a consolidação de produções científicas e tecnológicas;
Ili - a concessionaria deverá adquirir todos os equipamentos, mobiliários,
utensílios, insumos e demais bem móveis necessários para a prestação dos
serviços;
IV - a instituição do referencial para identificar, priorizar e alinhar as iniciativas e
as políticas de fomento à inovação do poder público local e para orientar a
formulação de medidas de fomento e de apoio à inovação;
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V - a estruturação da governança para articular, orientar, priorizar e acompanhar
a ação do poder público no fomento e apoio à inovação;
VI - o estabelecimento de diretrizes para monitorar e avaliar as políticas, os
programas e as ações de fomento e de apoio do poder público municipal à
inovação;
VII - perfazer os objetivos propostos no Decreto 10.534/2020 (Política Nacional de
Inovação), na Lei Municipal nº 119/2018 (Lei de Inovação de Apucarana), e os
princípios elencados na Lei Federal nº 13.243/2016 (Marco Legal da Inovação)
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Art. 2!!
Art. 3!!
Art. 4!!
Art. 5!!
Os princípios da Política Pública Municipal de Inovação são aqueles definidos na Lei
nº 10.534/2020, de 28 de outubro de 2020 bem como os definidos no parágrafo único
do art.Ls da Lei Municipal nº 119, de 5 de dezembro de 2018.
Os eixos para a implementação da Política Pública Municipal de Inovação são:
1 - a ampliação da qualificação profissional por meio da formação tecnológica de
recursos humanos de empresas, de ICT e de entidades privadas sem fins lucrativos,
a fim de estimular a busca de novas estratégias e alternativas de soluções
tecnológicas;
li - o estímulo de base de conhecimento tecnológico para inovação que gere
soluções tecnológicas;
Ili - a disseminação da cultura da inovação empreendedora, correspondente a um
conjunto de práticas baseadas em valores e em princípios que visem à inovação a
fim de gerar mudanças de paradigmas na economia;
IV - a instituição do referencial para identificar, priorizar e alinhar as iniciativas e
as políticas de fomento à inovação do poder público local e para orientar a
formulação de medidas de fomento e de apoio à inovação.
A Política Pública Municipal de Inovação encontra-se amparada nos seguintes
fundamentos:
1 - ambiente produtivo inovador, inclusivo, com garantia de direitos iguais entre
as pessoas, respeito à diversidade e oportunidade para todos;
li - busca de soluções tecnológicas inovadora para tornar o muructpio mais
desenvolvido, minimizando problemas sociais, ambientais e econômicos, em prol
de melhoria da qualidade de vida dos cidadãos apucaranenses;
Ili- integração das políticas públicas municipais, visando potencializar a produção
local e o crescimento econômico e social;
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IV - gestão pública sustentável.
O Município poderá propiciar, na forma desta Lei, apoio institucional a projetos e
programas voltados à sistematização, geração, absorção e transferência de
conhecimentos de inovação, notadamente aqueles relacionados:
1 - à capacitação de pessoas necessária para aumentar os níveis de inovação na
economia;
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li - à realização de estudos técnicos;
Ili - à realização de pesquisas científicas que visam aumento de produtividade e
da competitividade da economia, da geração de riqueza e do bem-estar social;
IV - à promoção de conhecimentos que impactem no desenvolvimento de uma
cultura de empreendedorismo e inovação junto à população;
V - à criação e à adequação de infraestrutura de apoio a empreendimentos
inovadores de base tecnológica ou de cunho social;
VI - ao apoio a entidades que integrem o Ecossistema de Inovação;
VII - à promoção da coordenação e alinhamento dos instrumentos de políticas
públicas, dos programas e das ações relacionados, direta ou indiretamente, ao
fomento da inovação;
VIII - à geração de empreendimentos decorrentes de ideias inovadoras e
escaláveis.
Art. 62 A Política Pública Municipal de Inovação contará com os seguintes instrumentos:
1 - à capacitação de pessoas necessária para aumentar os níveis de inovação na
economia;
li - Planos setoriais e temáticos de inovação para consecução dos objetivos e das
metas, acompanhados da definição dos órgãos e das entidades públicas e privadas
responsáveis pela implementação das iniciativas e das políticas e da sistemática
de acompanhamento periódico durante a execução.
§12 O Plano Municipal de Inovação definirá, no mínimo:
1 - a prioridade do Município para o fomento à inovação no setor produtivo,
fundamentada em critérios objetivos e no diagnóstico dos problemas conjunturais
e estruturais a serem superados, que serão aprovados pelo Conselho de Inovação;
li - as iniciativas estratégicas, os objetivos e as metas trienais mensuráveis.
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§22 A construção do Plano Municipal de Inovação contará com a participação da
sociedade, dos órgãos e das entidades públicas.
§32 O Plano Municipal de Inovação poderá incorporar planos e programas já em
andamento, inclusive de órgãos e entidades públicos e privadas não participantes,
desde que aprovados pelo Conselho Municipal de Inovação.
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CAPÍTULO li - Diretrizes
Art. 7º As diretrizes para as ações estratégicas do Plano Municipal de Inovação e dos planos
setoriais e temáticos de inovação são:
1 - o eixo de ampliação da qualificação profissional por meio da formação
tecnológica de recursos humanos, este será voltado à promoção de uma
abordagem, prática, empreendedora, interdisciplinar, voltada ao
desenvolvimento do empreendedorismo e da inovação nas instituições de ensino,
sejam estas de nível básico, médio, técnico ou superior;
li - o eixo de alinhamento entre programas e as ações de fomento à inovação e de
estímulo a investimentos privados, estes seguirão os preceitos estipulados na Lei
Municipal nº 119/2018 (Lei de Inovação de Apucarana).
Ili - o eixo de estímulo da base de conhecimento tecnológico para a inovação,
promoverá:
a) estímulo à produção, à absorção e à disseminação de conhecimento e de
tecnologias para o aumento da sustentabilidade, da produtividade, da
competitividade e do investimento privado em pesquisa, desenvolvimento
e inovação no Município;
b) incentivo à melhoria da qualidade de produção científica e tecnológica no
município e da disponibilização desses conteúdos de forma aberta e em
plataformas digitais;
e) promoção de iniciativas para manter ou ampliar a infraestrutura de
pesquisa, de modo a garantir o fortalecimento dos serviços tecnológicos
ofertados no município;
d) ampliação do desenvolvimento e da transferência de tecnologia e de
conhecimento militar para uso civil;
e) avaliações periódicas dos resultados do marco legal regulatório que trata
a temática de inovação com propostas de atualizações, de forma a
acompanhar as inovações tecnológicas.
IV - à promoção de conhecimentos que impactem no desenvolvimento de uma
cultura de empreendedorismo e inovação junto à população:
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a) estímulo à inovação aberta;
b) incentivo à cooperação do ecossistema de inovação, com o objetivo de
potencializar ações em rede;
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e) estímulo aos jovens e aos adultos para empreender e inovar;
d) valorização dos criadores e desenvolvedores de invenções do município
de Apucarana e do Vale do lvaí, para estimular os jovens a empreenderem e
a inovar;
e) fortalecimento de uma visão tolerante aos riscos e falhas no processo de
inovação para encorajar a aquisição de produtos e serviços inovadores;
f) promoção no município no cenário local como uma cidade inovadora;
g) incentivo à atração e à retenção de talentos em áreas importantes para a
inovação.
V - o eixo de estímulo ao desenvolvimento de mercados para produtos e serviços
inovadores propiciará:
a) incentivo à sustentabilidade econômica de ambientes promotores de
inovação;
b) estímulo à competitividade das empresas instaladas no município com a
ampliação da extensão tecnológica e a melhoria na gestão da inovação e da
agregação de valores em produtos, processos e serviços;
e) incentivo à ampliação do universo de empresas inovadoras tolerantes aos
riscos tecnológicos;
d) simplificação e agilidade na criação e no encerramento de empresas de
base tecnológica;
e) estímulo a programas de compras públicas de produtos, processos e
serviços inovadores, que fortaleçam os instrumentos de incentivo à
inovação pelo lado da demanda;
f) ampliação do mercado de produtos inovadores de maior valor agregado;
g) busca por maior racionalidade do sistema tributário municipal para
estimular à inovação;
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h) estímulo à modernização da capacidade empresarial municipal alinhada com as
políticas públicas para a inserção competitiva no município no mercado
internacional, de produtos, bens e serviços;
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i) atualização da legislação para que o município de Apucarana possa contratar
produtos e serviços inovadores de forma mais simplificada.
Art. 8º
CAPÍTULO Ili - Do Estímulo à Inovação nas Empresas
Os instrumentos de estímulo à inovação propostos no artigo 32 da Lei nº 119/2018
(Lei de Inovação de Apucarana), serão regulamentados via Decretos no momento
oportuno.
Parágrafo único. Incentivos concedidos por Leis Federais independem de indicação expressa em
Lei Municipal para sua aplicação, sendo necessário tão somente a regulamentação
via Decreto das condições e formas de utilização das prerrogativas concedidas.
CAPÍTULO IV - Encomenda Tecnológica e Procedimento Especial Licitatório
Seção 1
Disposições Gerais
Art. 9º
Art. 10
Conforme artigo 32, parágrafo 12, inciso V, da Lei Municipal nº 118/2019; artigo 19,
parágrafo 2º, inciso V, da Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 e artigo 27 e
seguintes do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018 fica autorizado o processo
de compra pública por meio da encomenda tecnológica, como incentivo à pesquisa,
desenvolvimento de produtos, serviços e processos inovadores em empresas
brasileiras e entidades de direito privado sem fins lucrativos.
Os órgãos e entidades da administração poderão contratar diretamente Instituição
Científica e Tecnológica e de Inovação público ou privada, entidade de direito privado
sem fins lucrativos ou empresas, isoladamente ou em consórcio, voltadas para a
atividade de pesquisa e de reconhecida capacidade tecnológica no setor, com vistas
à realização de atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação que envolvam
risco tecnológico, para solução de problema técnico específico ou de obtenção de
produto, serviço ou processo inovador, nos termos da Lei nº 13.243/2016 e Lei nº
14.133/2021.
§1º Para fins de caput, são consideradas como voltadas para a atividade de
pesquisa aquelas entidades pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, que
tenham experiência na realização de atividade de pesquisa, desenvolvimento e
inovação, dispensada às seguintes exigências:
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1 - que conste expressamente do ato constitutivo da contratada a realização de
pesquisa entre os objetivos institucionais;
li - que a contratada se dedique, exclusivamente, às atividades de pesquisa.
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§2º Na contratação da encomenda, também poderão ser incluídos os custos das
atividades que precedem a introdução da solução, do produto, do serviço ou do
processo inovador no mercado, dentre as quais:
1- a fabricação de protótipos;
li - o escalonamento, corno planta piloto para prova de conceito, testes e
demonstração;
Ili-a construção da primeira planta em escala comercial, quando houver interesse
da administração pública no fornecimento de que se trata o §4º do artigo 20 da
Lei nº 10.973, de 2004.
§3º Caberá ao contratante descrever as necessidades de modo a permitir que os
interessados identifiquem a natureza do problema técnico existente e a visão
global do produto, serviço ou do processo inovador passível de obtenção,
dispensadas as especificações técnicas do objeto devido à complexidade da
atividade de pesquisa, desenvolvimento e inovação ou por envolver soluções
inovadoras não disponíveis no mercado.
§4º Na fase prévia à celebração do contrato, o órgão ou a entidade da
administração pública deverá consultar potenciais contratados para obter
informações necessárias à definição da encomenda, observadas as exigências
impostas na legislação federal sobre o tema.
§5º O órgão ou a entidade da administração pública contratante poderá criar, por
meio de ato de sua autoridade máxima, comitê técnico de especialistas para
assessorar a instituição na definição do objeto da encomenda, na escolha do
futuro contratado, no monitoramento da execução contratual e nas demais
funções previstas no Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, observado o
seguinte:
1- os membros do comitê técnico deverão assinar declaração de que não possuem
conflito de interesse na realização da atividade de assessoria técnica ao
contratante;
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li- a participação no comitê técnico será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
§6º As auditorias técnicas e financeiras poderão ser realizadas pelo comitê técnico
de especialistas.
§7º O contratante definirá os parâmetros mínimos aceitáveis para utilização e
desempenho da solução, do produto, do serviço ou do processo objeto da
encomenda tecnológica.
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§8º A administração pública negociará a celebração do contrato de encomenda
tecnológica, com um ou mais potenciais interessados, com vistas à obtenção de
condições mais vantajosas de contratação, observadas as diretrizes legais
estipuladas nas legislações federais e estaduais e municipais específicas.
§9º A celebração do contrato de encomenda tecnológica ficará condicionada à
aprovação prévia de projeto específico, com etapas de execução do contrato
estabelecidas em cronograma físico-financeiro, a ser elaborado pelo contratado,
com observância aos objetos a serem atingidos e aos requisitos que permitam a
aplicação dos métodos e dos meios indispensáveis à verificação do andamento do
projeto em cada etapa, além de outros elementos estabelecidos pelo contratante.
§10 A contratação prevista no caput poderá englobar a transferência de
tecnologia para viabilizar a produção e o domínio de tecnologias essenciais para o
município, definidas em atos específicos dos responsáveis por sua execução.
§11 Sem prejuízo da responsabilidade assumida no instrumento contratual, o
contratado poderá subcontratar determinadas etapas da encomenda, até o limite
previsto no termo do contrato, hipótese em que o subcontratado observará as
mesmas regras de proteção do segredo industrial, tecnológico ou comercial
aplicáveis ao contratado.
Art.11 O contratante será informado quanto à evolução do projeto e aos resultados parciais
alcançados e deverá monitorar a execução do objeto contratual, por meio da
mensuração dos resultados alcançados em relação àqueles previstos, de modo a
permitir a avaliação da sua perspectiva de êxito, além de indicar eventuais ajustes
que preservem o interesse das partes no cumprimento dos objetivos pactuados.
§1º Encerrada a vigência do contrato, sem alcance integral ou com alcance parcial
do resultado almejado, o órgão ou a entidade contratante, a seu exclusivo critério,
poderá, por meio de auditoria técnica e financeira:
1 - prorrogar o seu prazo de duração; ou
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li - por acordo entre as partes, de modo amigável.
§2º O projeto contratado poderá ser descontinuado sempre que verificada a
inviabilidade técnica ou econômica no seu desenvolvimento, por meio da rescisão
do contrato:
1- por ato unilateral da administração pública; ou
li - por acordo entre as partes, de modo amigável.
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§3º A inviabilidade técnica ou econômica referida no §2º deverá ser comprovada
por meio de avaliação técnica e financeira.
§4º Na hipótese de descontinuidade do projeto contratado prevista no §2º, o
pagamento ao contratado cobrirá as despesas já incorridas na execução efetiva do
projeto, consoante com o cronograma físico-financeiro aprovado, mesmo que o
contrato tenha sido celebrado sob modalidade de preço fixo mais remuneração
variável de incentivo.
§5º Na hipótese de o projeto ser conduzido nos moldes contratados e os
resultados obtidos serem diversos daqueles almejados em função do risco
tecnológico, comprovado por meio de avaliação técnica e financeira, o pagamento
obedecerá aos termos estabelecidos no contrato.
Art. 12
Art. 13
Art. 14
As licitações preferenciais, serão determinadas via Decreto, observando o disposto
na Lei nº 10.973/2004 (Lei de Inovação), Lei nº 13.243/2016 (Marco Legal da Inovação)
e Lei Complementar nº 182/2021 (Marco Legal das Startups), priorizando-se
empresas e entidades inovadoras, startups, conforme leis supramencionadas de
acordo com as normas licitatória nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Seção li
Das formas de remuneração
O pagamento decorrente do contrato de encomenda tecnológica será efetuado
proporcionalmente aos trabalhos executados no projeto, consoante o cronograma
físico-financeiro aprovado, com a possibilidade de adoção de remunerações
adicionais associadas ao alcance de metas de desempenho no projeto, nos termos do
art. 29, do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018.
Seção Ili
Do fornecimento à administração
O fornecimento, em escala ou não, do produto, serviço ou do processo inovador
resultante das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação encomendadas
na forma desta Lei e do Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, poderá ser
contratado com dispensa de licitação, inclusive com o próprio desenvolvedor da
encomenda.
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Parágrafo único. O contrato da encomenda tecnológica poderá prever a opção de compra de
produtos, dos serviços ou dos processos resultantes da encomenda.
Art. 15 Quando o contrato de encomenda tecnológica estabelecer a previsão de
fornecimento em escala do produto, do serviço ou do processo inovador, as partes
poderão celebrar contrato, com dispensa de licitação, precedido de elaboração de
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planejamento de fornecimento, acompanhado de termo de referência com as
especificações do objeto encomendado e de informações sobre:
1- a justificativa econômica da contratação;
li - a demanda do órgão ou entidade;
Ili - os métodos objetivos de mensuração do desempenho do produto, dos
serviços ou dos processos inovadores;
IV - quando houver, as exigências de certificações emitidas por instituições
públicas ou privadas credenciadas.
Art. 16 Compete à Secretaria Municipal responsável pela Inovação do Município de
Apucarana, juntamente com a Secretaria Municipal da Gestão Pública, editar normas
complementares sobre o processo de encomenda tecnológica, sem prejuízo de sua
aplicação imediata e das competências normativas de órgãos e entidades executaras
em suas respectivas esferas.
Parágrafo único. Previamente à edição das normas complementares a que se refere este caput,
deverão ser realizadas consultas públicas.
CAPÍTULO V - Modalidade Especial de Licitação
Art. 17
Art. 18
Art.19
Art. 20
A Administração Pública direta e indireta poderá adotar em seus processos
licitatórios, no que tange à contratação de bens e serviços relacionados a soluções
inovadoras e tecnológicas, observado na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021
e na Lei Complementar nº 182/2021.
No referido procedimento, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal
poderão contratar pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio, para o
teste de soluções inovadoras por elas desenvolvidas ou a serem desenvolvidas, com
ou sem risco tecnológico, por meio de licitação na modalidade especial, nos termos
dos arts. 12 e 13 da Lei Complementar nº 182/2021, Marco Legal das Startups.
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Após a homologação do resultado da licitação, os órgãos e as entidades da
Administração Pública Municipal celebrarão Contrato Público para Solução Inovadora
(CPSI) com as proponentes selecionadas, nos termos do art. 14 da Lei Complementar
nº 182/2021.
Encerrado o contrato, os órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal
poderão, sem nova licitação, celebrar contrato para fornecimento do produto, do
processo ou da solução resultante do CPSI, ou para integração da solução à
infraestrutura tecnológica ou ao processo de trabalho dos órgãos e entidades da
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Administração Pública Municipal, nos termos do art. 15 da Lei Complementar nQ
182/2021.
CAPÍTULO VI -Você Conectado ao Futuro
Art. 21
Art. 22
Art. 23
O evento "Você Conectado ao Futuro", passa a ser reconhecido oficialmente como
um evento anual de interesse público no calendário anual de eventos do ecossistema,
em razão de sua relevante contribuição para o desenvolvimento econômico e social
do município, a partir do fomento da cultura da inovação, do incentivo a novos
modelos de negócio, a disseminação da cultura empreendedora e transformação
digital e na transformação do município de Apucarana em uma cidade inteligente.
Capítulo VII - Das Disposições Finais
O Poder Executivo Municipal regulamentará as disposições desta Lei no que
considerar necessário para sua perfeita execução, através de Decreto, Resolução, ou
instrução Normativa.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 06 de dezembro de 2024.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTlVOS
O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir a Política Pública
Municipal de Inovação no Município de Apucarana, estabelecendo diretrizes, princípios e
instrumentos voltados ao desenvolvimento sustentável e à promoção de um ambiente inovador
no município. Essa iniciativa alinha-se às diretrizes da Política Nacional de Inovação (Decreto nº
10.534/2020) e aos marcos legais já consolidados, como a Lei Federal nº 13.243/2016 e a Lei
Municipal nº 119/2018.
A proposta busca fortalecer o ecossistema de inovação local,
ampliando o diálogo e a integração entre o poder público, as instituições de ensino, os agentes
de pesquisa e as empresas. Essa articulação é essencial para estimular o empreendedorismo, a
pesquisa e a capacitação do capital intelectual, com reflexos diretos no desenvolvimento
econômico e social de Apucarana.
A inovação desempenha papel central na construção de cidades
inteligentes e resilientes, oferecendo soluções tecnológicas que atendam às demandas da
sociedade, desde a melhoria dos serviços públicos até a criação de oportunidades de trabalho
em setores de alto valor agregado. A Política ora apresentada estabelece eixos estratégicos para
orientar ações concretas, como a disseminação da cultura empreendedora, o estímulo à
qualificação profissional e a ampliação de mecanismos de fomento à pesquisa e ao
desenvolvimento.
Ademais, o projeto propõe instrumentos que facilitam a governança e
a execução de políticas públicas voltadas à inovação, como a regulamentação de compras
públicas para soluções inovadoras e a adoção de modalidades especiais de licitação. Essas
medidas visam simplificar processos e atrair investimentos, garantindo maior eficiência na
aplicação de recursos e fomentando a competitividade das empresas locais.
A inclusão do evento anual "Você Conectado ao Futuro" como
atividade oficial no calendário municipal reforça o compromisso com a cultura da inovação,
incentivando o engajamento da população em iniciativas que conectem Apucarana às tendências
globais de transformação digital e sustentabilidade.
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Diante do exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Vereadores para a
aprovação deste Projeto de Lei, que representa um avanço significativo para a consolidação de
Apucarana como referência em inovação e desenvolvimento sustentável. Na oportunidade,
aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Assinado digitalmente por:
,,.:..:.:.:.:.~ SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS IUNIOR
878.239.349-49
Assinatura digitei evençede com certificado digital não IC
Brasil.
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