Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25 / CEP: 86800-280 / Apucarana - Paraná
PROJETO DE LEI N21. 151/2024,
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional de
Transposição, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art. 12
Art. 2º
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional de Transposição
no orçamento do Município, no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para
reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal nQ 90, de 16 de novembro
de 2023), como segue:-
02 - Poder Executivo
02.004 - Secretaria de Gestão Pública
0028.0846.0004.0004 - Indenizações, Restituições e Obrigações Tributárias
Fonte de Recursos: 0- Recursos Ordinários (Livres)
(70) 331909400- Indenizações e restituições trabalhistas 1.000.000,00
02.016 - Secretaria de Saúde
0010.0302.0060.2161- Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio
(274) 344905100 - Obras e instalações 2.000.000,00
TOTAL 3.000.000,00
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
01- Poder Legislativo
01.001 - Câmara Municipal de Apucarana
0001.0031.0020.2020 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
Fonte de Recursos: 1- Recursos do Tesouro (Descentralizados)
(740) 331901100 - Vencimentos e vantagens fixas 370.000,00
(741) 331901300- Contribuições patronais 620.000,00
(743) 333901400- Diárias- Civil 25.000,00
(744) 333903000 - Material de Consumo 70.000,00
(745) 333903100 - Premiações culturais, artísticas, científicas, 10.000,00
desportivas e afins
(746) 333903300 - Passagens e despesas com locomoção 30.000,00
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(747) 333903400 - Outras despesas de pessoal decorrentes de·· ,
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contratos de terceirização
15.00,0,00
(748) 333903600 - Outros serviços de terceiros - pessoa física 30.000,00
(749) 333903900 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica 1.400.000,00
(750) 333904000 - Serviços de tecnologia da informação e 160.000,00
comunicação - pessoa jurídica
(751) 333909300 - Indenizações e restituições 20.000,00
(752) 344905100 - Obras e instalações 50.000,00
(753) 344905200 - Equipamentos e material permanente ' , 200.000,00
TOTAL
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Art. 3!! Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
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publicação.
Município de Apucarana, em 09 de dezembro de 2024.
. Assinado digitalmente por:
•-~'- SEBASTIAO FERREIRA
MARTINS IUNIOR
878.239.349-49
Assinatura dlgrtat avançada com certificado digital não ICP·
Brasil.
Sebastião Ferreira Martins Júnior
(Júnior da Femac)
Prefeito Municipal
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EXPOSICÃO DE M,OTIVOS1
Com nossos cumprimentos, submetemos à apreciação desta Egrégia
Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que tem por objetivo a abertura de Crédito de
Transposição no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
A propositura fundamenta-se na devolução de saldo financeiro pelo
Legislativo Municipal, recurso originário do repasse legal realizado pelo Município, em
conformidade com o Art. 29-A, inciso li, da Constituição Federal, que dispõe:
"relativos ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no § 5!! do Art. 153 e nos Arts. 158 e
159, efetivamente realizado no exercício anterior."
Nesse contexto, a Câmara Municipal de Apucarana disponibiliza o
saldo parcial do duodécimo, propondo a devolução de parte dos recursos ao Executivo, o que
torna necessária a abertura do presente Crédito de Transposição, como instrumento jurídico
adequado para viabilizar essa operação.
Destaca-se a relevância da autorização pleiteada, uma vez que o
montante será aplicado em ações de grande importância para o Município, notadamente no
pagamento de rescisões trabalhistas e no fortalecimento do Hospital de Apucarana, áreas que
demandam atenção e recursos para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços públicos.
Do ponto de vista legal, ·é oportuno mencionar que a Lei Orçamentária
Anual nº 90, de 16 de novembro de 2023, em seu artigo 4º, inciso 1, prevê expressamente a
autorização para abertura de créditos suplementares e, por extensão, de créditos por
transposição, como o ora proposto.
Ante ao exposto e considerando que o projeto se reveste de grande
importância para o Município, solicitamos que o mesmo seja apreciado em regime de URGÊNCIA,
na forma prevista no §1º artigo 31 da Lei Orgânica Municipal.
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Por essas razões que amparam a propositura e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de lei à apreciação
dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência e aos nobres
Edis nossos protestos de apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
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